preterição herdeiro
396 resultados para preterição herdeiro
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Acórdão nº 06B1494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2006
... º3º daquele mesmo artigo, a sua própria ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário passivo, visto ser casado e se tratar de ... herdeiro o A. ( H ) ... ( i ) - O A. e sua mãe não prestaram por escrito ...
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Acórdão nº 0625109 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2006
... se julgando sanado a ilegitimidade activa da autora, por preterição de litisconsórcio necessário, em virtude de se pretender fazer valer um ... que o chamado é seu filho e, consequentemente, também é seu herdeiro legitimário ... *Citado para contestar, o chamado declarou fazer seus os ...
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Acórdão nº 06B3458 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
... faleceu em 19/1/2003 no estado de viúva, deixando como único herdeiro o A., seu filho ( doc. a fls.13 a 15 ) ( B ) ... ( h ) - A sociedade A ... preterição de jurisdição, vedado aos tribunais superiores a apreciação de ...
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Acórdão n.º 225/95, de 29 de Junho de 1995
... 2 - Para cada contitular ou herdeiro a soma da pontuação correspondente à percentagem da respectiva parte ou ... ência de candidaturas, no caso, poderá porém envolver preterição do princípio da igualdade? É desde já necessário não esquecer que ...
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Da acção executiva
Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes
... ão de que o respectivo interessado tem no processo a posição de herdeiro ou legatário; ... - o teor do mapa da partilha na parte que se ... II - A falta de tradução desses documentos não constitui preterição de formalidades essenciais não obsta ao reconhecimento, em tribunal ... -
Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
... e) As indicaçóes de parentesco e as expressóes «Herdeiro», «Sucessor», «Representante» ou «Agente» e outras semelhantes, ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... danos a esta causados por actos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais, salvo se provarem que procederam sem ... 5 - O herdeiro ou o cônjuge não titular do estabelecimento individual de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais, salvo se provarem que procederam sem ... termos do Código de Processo Civil ... Artigo 23.º ... 5 - O herdeiro ou o cônjuge não titular do estabelecimento individual de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato
... 78 a 79) ... - Preterição do Tribunal Arbitral / Falência da parte contratante ... I. Se, ... II. O critério para distinguir entre a instituição de herdeiro e a de legatário é o da indeterminação jurídica, e não material, ... -
Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... Art. 14.º Os provimentos efectuados com preterição dos requisitos estabelecidos por lei consideram-se ilegais e são, dentro ... , acrescidos do quantitativo a fixar, em cada província, por cada herdeiro além de um ... Se tiver havido promoção a título póstumo, a pensão ...
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Acórdão nº 0068112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998 (caso None)
Há abuso do direito quando o direito legítimo (razoável) em princípio, é exercido em determinado caso de maneira a constituir clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante.
... que se verifica a invocada excepção de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário activo, devendo, em consequência, no ... divorciada; X - A falecida (O) deixou como seu único e universal herdeiro o seu referido filho; XI - O réu (E), casado com (F) no regime de ... -
Acórdão nº 048345 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1996 (caso NULL)
É de rever o despacho transitado em julgado que mandou arquivar os autos por homicídio previsto na alínea b) do artigo 59 do Código da Estrada de 1954 e homologou a transacção aí feita sobre indemnização, caso posteriormente se descubra a existência de outros herdeiros da vítima do acidente mortal que naturalmente não concederam o perdão exigido pela alínea p) do artigo 1 da Lei 15/94 de 11 de...
... ão homologatória da transacção feita na parte cível, por preterição de litisconsórcio necessário, e sem a sua sanação não cumpre proceder ... A falta de intervenção dos dois menores, representantes de um herdeiro falecido, produz efeitos relativamente ao ... -
Acórdão nº 078375 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1991 (caso None)
I - Os recursos destinam-se a reapreciar e, eventualmente, a modificar decisões, e não a proferi-las sobre materia nova. II - São nulos os negocios juridicos relativos a lotes de terreno, divididos sem previa autorização camararia, mas não a compra e venda de um terreno para loteamento posterior. III - Se o comprador destina o predio a construção, exploração florestal ou outro fim que não seja o...
... condições de igualdade (tanto por tanto), chamar a si, com preterição de outrem a aquisição de determinada coisa ou direito que o titular ... caso do artigo 1380 do Codigo Civil) ou subjectivas (v.g., o co-herdeiro no caso do artigo 2130 n. 1 do Codigo de Processo Civil) que confiem um ... -
Acórdão nº 087703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1996 (caso NULL)
É formalmente válido o testamento público celebrado em 1987 em Portugal por cidadão espanhol, com as formalidades da lei portuguesa.
... e) A lei espanhola comina com a nulidade a preterição de exigência dos artigos 685 e 696 do Código Civil espanhol (artigos 687 ... j) Por testamento de 7 de Abril de 1987 o mesmo C instituiu herdeiro de tudo o que pudesse dispor à hora da sua morte sua filha B (Doc. de ... -
Acórdão nº 0068112 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1998
Há abuso do direito quando o direito legítimo (razoável) em princípio, é exercido em determinado caso de maneira a constituir clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante.
... que se verifica a invocada excepção de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário activo, devendo, em consequência, no ... divorciada; X - A falecida (O) deixou como seu único e universal herdeiro o seu referido filho; XI - O réu (E), casado com (F) no regime de ... -
Acórdão nº 078375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1991
I - Os recursos destinam-se a reapreciar e, eventualmente, a modificar decisões, e não a proferi-las sobre materia nova. II - São nulos os negocios juridicos relativos a lotes de terreno, divididos sem previa autorização camararia, mas não a compra e venda de um terreno para loteamento posterior. III - Se o comprador destina o predio a construção, exploração florestal ou outro fim que não seja o...
... condições de igualdade (tanto por tanto), chamar a si, com preterição de outrem a aquisição de determinada coisa ou direito que o titular ... caso do artigo 1380 do Codigo Civil) ou subjectivas (v.g., o co-herdeiro no caso do artigo 2130 n. 1 do Codigo de Processo Civil) que confiem um ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 36/2003 . Código da Propriedade Industrial - CPI
... b) Quando, na respectiva concessão, tenha havido preterição de procedimentos ou formalidades imprescindíveis para a ... concessão do ... e) As indicações de parentesco e as expressões «Herdeiro», «Sucessor», «Representante» ou «Agente» e outras semelhantes, ...
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B) Meios de Prova
I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... preterição do formalismo legal; ... - assinado a rogo um contrato, por um dos ... e) Se o juiz for protutor, herdeiro presumido, donatário ou patrão de alguma das partes, ou membro da ... -
Da Prestação de Contas
Desta feita, iniciamos a exposição adiantando, desde logo, com duas simulações:
... pelo cabeça-de-casal, sob pena de ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário, dimanado do art. 2091.º do C.C ... - Por «parente sucessível» entende-se, não o herdeiro presumido, mas qualquer parente da classe de sucessíveis (cfr. n.º 1, ... -
Acórdão nº 205/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2003 (caso NULL)
I - Nos termos do disposto no art. 116.º, n.º 1, do RAU, o senhorio do prédio arrendado para comércio ou indústria tem direito de preferência no trespasse por venda do estabelecimento comercial. II - Assim, numa execução fiscal em que foi penhorado o "direito ao trespasse e ao arrendamento" a Administração tributária tem que notificar o senhorio do prédio arrendado, como titular do direito de...
... sido notificados apenas alguns herdeiros para o exercerem, a preterição dessa formalidade constitui nulidade insanável de todo o processado ... de preferência (a herança, no caso desta estar indivisa, ou o herdeiro a quem aquele bem tivesse cabido na partilha), a fim de que esta pudesse ... -
Acórdão nº 043293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1993 (caso NULL)
I - Tendo um pedido cível dado entrada em tribunal em 4 de Dezembro de 1987, é-lhe aplicável, como norma processual, o artigo 29 do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, cuja vigência se iniciou em 1 de Janeiro de 1986, dispondo o citado artigo sobre a legitimidade das partes, o seguinte: As acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, quer sejam
... de seu filho menor B, este último como único e universal herdeiro de Carlos José Leitão, declara ter recebido da Companhia de Seguros ... não o tendo feito mas tão só contra aquele, tenha ocorrido preterição do referenciado normativo legal acarretando "a ilegitimidade processual do ... -
Do título executivo
... ão de que o respectivo interessado tem no processo a posição de herdeiro ou legatário; ... - o teor do mapa da partilha na parte que se ... -se que só deve constituir impedimento à cumulação a preterição das regras de competência absoluta, não obstando à cumulação ...