preterição herdeiro

298 resultados para preterição herdeiro

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 313/2008, de 02 de Julho de 2008
    ... do Cdigo Civil, s ser considerado herdeiro hbil, para efeitos de penso de sobre vivncia, depois de sentena judicial ...
  • Acórdão nº 3991/19.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020
    ... (preterição de litisconsórcio necessário) e, por impugnação, alegando, ... e) M (…), um dos sucessíveis por óbito de seu pai e herdeiro A (…)faleceu em 12.8.2015 ... f) Integra a herança indivisa por ...
  • Acórdão nº 1619/21.1T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I.- Não tendo o tribunal apreciado a arguida exceção da ilegitimidade da embargada/exequente no despacho saneador, deve tal decisão ser revogada e substituída por outra que conheça da exceção (artigo 595.º/1, a), do CPC). II.- Não tendo o embargante/requerente demonstrado que se justifica a suspensão da execução sem prestar caução, deve ser indeferido tal pedido – artigo 733.º/1, c), do...

    ... , ora embargada, desacompanhada dos demais herdeiros, por preterição de litisconsórcio necessário ativo, não tem legitimidade para a ... aplicação dos artigos 2078.º (exercício da ação por um só herdeiro" – petição de herança), 2098.º (cobrança de dívidas ativas da heran\xC3" ...
  • Acórdão nº 660/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I- A contradição a que a lei impõe o efeito inquinatório da sentença como nulidade, é a oposição entre os fundamentos e a decisão – art.º 668º, nº 1, al. d) do CPC. II- Porém, para que tal ocorra, não basta uma qualquer divergência inferida entre os factos provados e a solução jurídica, pois tal divergência pode consubstanciar um mero erro de julgamento (error in judicando) sem a...

    ... ção para o casal, mas apenas para um dos membros, BB, com preterição da legítima de um dos herdeiros ... É que sendo o Autor filho da ... ãe, pois não haviam pago qualquer preço por ela e que havia um herdeiro ...
  • Acórdão nº 530/10.6TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    I - O contrato de seguro pode assumir, particularmente nos dias de hoje, uma multiplicidade de especialidades, de entre elas também uma componente de aforro, sem por isso perder essa mesma qualidade ou natureza. II - Mesmo os seguros de vida ligados a fundos de investimento, designados por unit linked, constituem instrumentos de captação de aforro estruturado que assumem a qualificação jurídica

    ... pagamento dos prémios do seguro, quer para serem conferidas pelo herdeiro porventura beneficiado com o seguro, quer para os demais efeitos previstos ... , como decorre claro do que vem de expor-se, tal importaria preterição de jurisdição, e não se trata de questão de conhecimento oficioso ...
  • Acórdão nº 5439/12.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015
    ... é o da prossecução da justiça e da verdade material, em preterição de decisões de matriz mais formal ... 28.º - Na verdade, por força ... em cada um” , sendo que, só “ depois da partilha é que o herdeiro poderá ficar a ser proprietário ou comproprietário de determinado bem ...
  • Acórdão nº 5533/18.0T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022

    I- Para que o direito de compropriedade invocado pelos Autores pudesse ser constituído por usucapião, em princípio, teriam aqueles que alegar e provar o elemento psicológico da posse, ou seja, o “animus”, que, como é sabido, consiste na intenção de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente àquele domínio de facto. II- Sucede que o legislador, no art. 1252

    ... , tendo-se verificado, face ao alegado pelos AA e RR, a preterição de litisconsórcio necessário e convidado os AA a regularizarem a ... ão beneficiam da presunção do registo; outrossim, porque até o herdeiro A. P. referiu que foi necessário proceder à regularização dos ...
  • Acórdão nº 1817/06.8TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    I) A pendência de acção em que se pretende anular a escritura de alienação de quinhão hereditário, de cuja decisão favorável decorrerá a qualidade de interessado do requerente no processo de inventário, constitui causa prejudicial ao prosseguimento do inventário, nos termos do artigo 1335º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei n.º 329º-A/95, de 12 de Dezembro.

    ... ão da excepção dilatória de ilegitimidade de M.R.J.D., por preterição de litisconsórcio necessário para a representação de J.N.M.R.D ... dos interessados na partilha, decorrente da existência de outro herdeiro a ser tido como interessado na partilha em causa, em caso de procedência ...
  • Acórdão nº 06939/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013
    ... decisão, mas ao invés, tendo a validade do procedimento por preterição da prova testemunhal sido colocada em causa na Petição Inicial, o douto ... ça e que poderão, ou não, vir a entrar na esfera patrimonial do herdeiro, pelo que, também tal direito não é revelador da existência de meios ...
  • Acórdão nº 118/20.3T8SCD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2021

    I) Os factos não alegados pelas partes, mas que representem um complemento ou concretização dos alegados, só podem ser atendidos pelo tribunal se, cumulativamente: i) resultarem da instrução da causa; ii) a parte interessada em prevalecer-se do facto o declare em 1.ª instância ou que o juiz dê conhecimento às partes de que o poderá tomar em consideração; iii) a parte a quem é oposto tal facto...

    ... de cabeça-de-casal da herança de A…, da qual é também herdeiro o requerente, por escritura outorgada em 14 de Dezembro de 2018, deu de ... a falta deles era motivo de ilegitimidade dos requeridos, por preterição de litisconsórcio necessário passivo, e de absolvição deles da ...
  • Acórdão nº 1747/10.9TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    a) Descontando os casos da denominada prova vinculada, a valoração da prova não pode ser efetuada de forma seccionada, antes se impondo uma ponderação global dos diversos depoimentos e outros meios probatórios, analisando indícios e contraindícios, tudo conjugando numa apreciação objetiva e de acordo com as regras da lógica, da racionalidade e da experiência comum. b) O princípio do dispositivo

    ... de outros, metade do prédio rústico designado Serro do Gato ao herdeiro I. – marido da A. E. e pai do A. D. (…) 4.º Ficando a outra metade a ... No caso, a causa de pedir residia na preterição do direito de preferência relativamente ao contrato de compra e venda ...
  • Acórdão nº 037/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2011

    I - O acto de notificação de um acto tributário, é um acto exterior e posterior a este e os vícios que afectem a notificação, podendo determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de produzir sua invalidade por não terem a ver com o próprio acto nem com os seus pressupostos. II - Sendo o acto de avaliação um acto destacável, a falta de notificação do mesmo apenas gera...

    ... da liquidação pois aí consta a quota parte de cada herdeiro da totalidade dos bens móveis transmitidos, mas também quais foram os ... preterição de formalidades essenciais, tais como: - violação dos deveres de ...
  • Acórdão nº 401/11 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2011
    ... O Réu, C., herdeiro testamentário do investi­gado, contestou, invocando, além do mais, a ... data da abertura da herança, seja melhor tratado, em caso de preterição, do que aquele que, naquela data, ainda não possuía essa qualidade, ...
  • Acórdão nº 04B2624 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    1 - A interpretação da vontade real do testador, se feita unicamente com recurso ao texto do testamento, é uma questão de direito de que o STJ pode conhecer. II - Se tal interpretação for feita com recurso a prova complementar, já estamos perante uma questão de facto da exclusiva competência das instâncias. III - Sem prejuízo, contudo, do Supremo poder sindicar, nos termos do art° 2187° n° 2

    ... - que pretende retirada do contexto do testamento com preterição da prova complementar - é a de que a vontade básica do testador era ...
  • Acórdão nº 1847/05.4TBMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
    ... a declaração de utilidade pública, está-se perante a preterição de actos e formalidades impostos pela lei como condições de existência ... , pertence à herança aberta por óbito de BB, da qual o Autor é herdeiro, a reconhecer que a sua posse é insubsistente e ilegal, a restituir à ...
  • Acórdão nº 1857/05.4TBMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
    ... a declaração de utilidade pública, está-se perante a preterição de actos e formalidades impostos pela lei como condições de existência ... , pertence à herança aberta por óbito de BB, da qual o Autor é herdeiro, a reconhecer que a sua posse é insubsistente e ilegal, a restituir à ...
  • Acórdão nº 1487/11.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2012

    I – Numa acção em que seja invocado o incumprimento de um contrato promessa e pedida a execução específica ou a devolução das quantias entregues deve ser proposta apenas contra os promitentes outorgantes naquele contrato. II - Após o divórcio e enquanto os bens comuns do casal não forem partilhados, à semelhança do que ocorre durante o casamento, o ex-cônjuge que seja o único promitente-co

    ... entendeu que há, contudo, um problema de legitimidade por preterição do litisconsórcio necessário activo, fazendo constar, em jeito de ... direitos dos herdeiros recaem sobre o conjunto da herança; cada herdeiro apenas tem direito a uma parte ideal da herança e não a bens certos e ...
  • Acórdão nº 01425/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004

    I - No recurso contencioso de anulação, independentemente da natureza plural ou singular da relação subjacente, salvo disposição em contrário, não há lugar a litisconsórcio necessário activo, ainda que o acto seja indivisível. II - O co-herdeiro tem legitimidade para impugnar contenciosamente o acto de declaração de utilidade pública de um imóvel que faz parte do acervo da herança. III - Se...

    ... a necessária legitimidade, mas não se aceita que um só herdeiro tenha legitimidade para intentar o presente recurso, uma vez que o art ... padece o acto recorrido do vício invocado pelo recorrente - preterição daquela formalidade ... j) Ao contrário do que refere a recorrente o ...
  • Acórdão nº 00695/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2011

    I. Enferma de nulidade a DUP que não se mostra apoiada em prévios pareceres favoráveis, quer da CRRA quer da competente Direcção Regional do então Ministério Ambiente, quando no caso tal se impunha dado a parcela expropriada se situar em zona classificada como «RAN» e «REN» [arts. 04.º e 15.º do DL n.º 93/90, 09.º, n.º 1 e 34.º do DL n.º 169/89]. II. Tal ilegalidade não é passível ou susceptível...

    ... é o único e universal herdeiro de M…, falecida em 15.12.2002 - cfr. doc. n.º 01 junto com a petição ... 134.º do CPA e de se tratar de preterição de vícios procedimentais que não obstam à renovação do acto, não ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ... 3. Qualquer sócio, herdeiro ou comparte em coisa comum ou indivisa tem a faculdade de pedir a ... citação edital; d) Quando a citação tenha sido feita com preterição de formalidades essenciais; e) Quando se mostre que foi efectuada depois ...
  • Acórdão nº 387/09.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013

    I – A consideração na sentença de que os factos integrantes da causa de pedir conduzem à anulabilidade do negócio jurídico e não à sua nulidade, como pedido pela autora, não integra pronúncia indevidamente alargada, já que se conteve dentro da mesma causa petendi, limitando-se o juiz a quo ao uso da faculdade do artigo 664.º do CPC, sem que tivesse contendido com o preceituado no artigo 264.

    ... proferido pelo Mm.º Juiz a quo a alertar a autora para a preterição de litisconsórcio necessário activo, veio esta requerer a intervenção ... escritura de partilha ajuizada, sendo o primeiro na qualidade de herdeiro ... Citados os chamados, associaram-se à autora, fazendo seus os seus ...
  • Acórdão nº 0633382 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2007

    I - Sendo dois os promitentes-compradores num contrato de compra e venda, não pode apenas um deles, como autor, sob pena de ilegitimidade, pedir a resolução de contrato por alegado incumprimento do promitente vendedor. II - Não sendo parte na acção o outro promitente a decisão, mesmo que favorável ao demandante não produziria o seu efeito útil normal. III) - Verificando-se preterição de...

    ... parte ilegítima, por preterição do litisconsórcio necessário activo, e absolveu a Ré da instância ... coisa por terceiros a pedido de comproprietário, compossuidor ou herdeiro), (artigo 27) ... Por sua vez, o litisconsórcio é necessário, segundo ...
  • Acórdão nº 298/07 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2007
    ... do mesmo pressuposto da necessidade de reconhecimento judicial de herdeiro hábil, venha dizer que “A pensão de sobrevivência é atribuída a ... sucedendo, «estar o legislador a incorrer em arbítrio, por preterição do acatamento de soluções objectivamente justificadas por valores ...
  • Contrato de Sociedade N.º 80/2005 de 31 de Janeiro
    ... a) Por acordo com o sócio; ... b) Quando haja preterição do consentimento da sociedade, nos termos deste pacto; ... c) Em caso de ... 2 - A transmissão deverá ser registada a favor do herdeiro legítimo, no prazo máximo de dois anos ... 3 - Enquanto a quota se ...
  • Acórdão nº 393/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa, não se efetua apenas através de exame pericial. Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, para prova deste facto a lei não exige formalidade especial. 2 - As procurações, nos termos do art. 116º, nº1 C. Notariado, podem ser lavradas por instrumento...

    ... ofensa aos bons costumes, à boa fé, e/ou fraude à lei por preterição de regras imperativas de sucessão, até ao momento em que, já em 2011, ... hereditária mínima e imperativamente fixada por lei para o herdeiro do sócio falecido, sendo certo também que não se vislumbra qualquer ...

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