preterição herdeiro

298 resultados para preterição herdeiro

  • Acórdão nº 0877/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2011

    I - O juiz só infringe o dever de conhecer todas as questões submetidas à sua apreciação, imposto pelo artigo 660.º nº 2 do CPC, perante questões adequadamente colocadas, isto é, perante questões que se mostrem concretizadas através da enunciação das concretas razões que levam a parte a imputar determinado vício ao acto impugnado. Se a parte não concretiza minimamente o vício, não pode considerar-

    ... , a Recorrente alegou na sua Impugnação que tinha existido a preterição de formalidades essenciais, nomeadamente a violação do princípio da ... sucessório instaurado por força do óbito de C…, por um herdeiro deste, que não é o sujeito passivo do imposto em causa na presente ...
  • Acórdão n.º 522/2006, de 10 de Novembro de 2006
    ... 30.o, n.o 1, aplica-se a todos os casos em que a qualidade de herdeiro hábil náo está dependente de qualquer sentença judicial que reconheça ...
  • Acórdão nº 484/07 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2007
    ... 2020° do Cód. Civil, só será herdeiro hábil, para efeitos dapensão de sobrevivência, depois de sentença ... , sem as quais se incorrerá em arbítrio, por preterição do acatamentode soluções objectivamente justificadas por valores ...
  • Acórdão nº 0653666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2006

    Na situação de contitularidade, derivada da sucessão numa participação social, de sociedade anónima, a cabeça-de-casal, também herdeira, é parte ilegítima para a instauração de procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, com fundamento no artigo 58, n.° l al. b) do Código das Sociedades Comerciais, se desacompanhada dos demais herdeiros.

    ... , invocou a excepção dilatória da ilegitimidade activa, por preterição do litisconsórcio necessário, concluindo pela sua absolvição da ... O) Tal circunstância nunca poderia impedir qualquer herdeiro, muito menos o representante comum dos contitulares das acções indivisas ...
  • Acórdão nº 00414/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012

    I-Uma vez concluída a instrução, e salvo o disposto no artº 103º do CPA, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta; I.1-esta disposição constitui uma manifestação do princípio do contraditório, assumindo-se como uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se

    ... , de incumprimento do disposto no artigo 100º do CPA – Preterição de Audiência Prévia ... Termos em que deverá julgar-se procedente ... çava na estrada a nascente, tinha uma entrada à esquerda para os herdeiro de MN. …, uma entrada à direita para um primo, que entretanto vendeu o ...
  • Acórdão nº 195/07 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2007
    ... no artigo 2020.º, do Código Civil, só será considerado herdeiro hábil, para efeitos de pensão de sobrevivência, depois de sentença ... sucedendo, ‘estar o legislador a incorrer em arbítrio, por preterição do acatamento de soluções objectivamente justificadas por valores ...
  • Acórdão nº 1595/10.6TVLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    1. Não é admissível a formulação de um pedido reconvencional ao abrigo do disposto no artigo 274º nº 2 alínea a) do Código de Processo Civil quando exista manifesta contradição entre a causa de pedir que o suporta e os termos em que na contestação é feita a defesa por impugnação; 2. Numa acção de despejo com base na falta de residência permanente, alegando a ré, em sede de contestação, que...

    ... ária, B (…), mãe do Autor, sendo que o Autor foi o seu único herdeiro ... No dia 7 de Outubro de 1982 foi celebrado entre a referida B (…) e ... procedente a excepção de ilegitimidade passiva da Ré por preterição de litisconsórcio necessário ... b) Seja julgada procedente a ...
  • Acórdão nº 899/18.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Assentando a reabertura da audiência final e a realização de diligências instrutórias que, nessa sequência, foram determinadas oficiosamente pelo tribunal, em despachos judiciais, o meio de reação contra esses despachos, não é a arguição ou a reclamação por nulidade, mas a impugnação desses despachos por meio de...

    ... notarial, nos contratos de mútuo, escrituras de habilitação de herdeiro, partilhas, sequer ocupou o prédio, teve acesso ao mesmo ou impediu a ... foi norteado pelo princípio do dispositivo das partes, em preterição" do princípio do inquisitório próprio do direito penal ... 17º- Cabe \xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro de 2004
    ... nos termos do n.º 3 do artigo 13.º 6 - A requerimento de herdeiro ou herdeiros advogados, pode a sociedade consentir na transmissão a estes ... ou omissões culposos praticados no exercício do cargo com preterição dos deveres legais e contratuais ... 4 - A acção de responsabilidade ...
  • Acórdão nº 01187/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2005

    A interposição de recurso contencioso de acto lesivo dos direitos ou interesses da herança indivisa, como acto de administração, cabe ao cabeça de casal.

    ... 4.ª - A ... , meeiro e herdeiro, e apenas ele, dirigiu vários requerimentos à Câmara Municipal de ... preterição desta formalidade essencial, geradora da nulidade do acto recorrido, ...
  • Acórdão nº 0452489 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I - No incidente de habilitação de herdeiros, a citação dos habilitandos é válida e regular se lhes forem entregues, no acto da citação, duplicados da petição inicial do incidente e dos documentos que a acompanhavam. II - Não é inepta a petição inicial do incidente se, pelo requerente, foi invocada a qualidade de cônjuge e filhos do falecido, com a alegação de serem os seus únicos sucessores,...

    ... Jur. 1985, 3º, p. 79, "não basta que o habilitado seja herdeiro" da parte falecida para que proceda o pedido de habilitação, é indispens\xC3" ... preterição de qualquer formalidade não reputada essencial, ma s cuja falta possa ...
  • Acórdão nº 01265/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2004 (caso None)

    I - Para que a AT se encontre, por princípio, legitimada a liquidar imposto sucessório, carece de previamente demonstrar, através de indícios credíveis, que o ou os sujeitos passivos do imposto, aceitaram a herança, para que, em consonância, se possa concluir pela verificação da transmissão gratuita dos bens. II - O que releva à transmissão fiscalmente relevante (transmissão real e efectiva),...

    ... de conhecimento oficioso pela AF; VII É, assim, patente a preterição de formalidades legais com postergação do direito de reclamação incita ... , indiciem querer, assumidamente, comportar-se na qualidade de herdeiro (Cfr. art.ºs. 2.050° e segs. do C.C.) ... - Do que se vem de dizer ...
  • Acórdão nº 01265/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004 (caso NULL)

    I - Para que a AT se encontre, por princípio, legitimada a liquidar imposto sucessório, carece de previamente demonstrar, através de indícios credíveis, que o ou os sujeitos passivos do imposto, aceitaram a herança, para que, em consonância, se possa concluir pela verificação da transmissão gratuita dos bens. II - O que releva à transmissão fiscalmente relevante (transmissão real e efectiva),...

    ... de conhecimento oficioso pela AF; VII É, assim, patente a preterição de formalidades legais com postergação do direito de reclamação incita ... , indiciem querer, assumidamente, comportar-se na qualidade de herdeiro (Cfr. art.ºs. 2.050° e segs. do C.C.) ... - Do que se vem de dizer ...
  • Acórdão nº 07A2648 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2007

    I) Não existem razões materialmente fundadas para discriminar, em termos da data do vencimento da pensão de sobrevivência, entre quem viveu more uxorio com um funcionário público, ou com trabalhador do regime geral de segurança social. II) É inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, a norma do art. 41º, nº2, do DL. 142/73, de 13.3, na redacção do DL. 191-B/79 de 25.6 - que...

    ... previstas no artigo 2020º do Código Civil só será considerado herdeiro hábil para efeitos de pensão de sobrevivência depois de sentença ... preterição do acatamento de soluções objectivamente justificadas por valores ...
  • Acórdão nº 08A3991 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009

    I - Para efectivar a responsabilidade do administrador para com a sociedade existem vários tipos de acções sociais: a acção sub-rogatória dos credores sociais, em que estes se substituem à sociedade para exigirem dos administradores a indemnização que a este compete (art. 78.º, n.º 2, do CSC); a acção social ut universi, proposta pela própria sociedade para obter o ressarcimento dos danos...

    ... designar para representante comum da quota na sociedade EE, o herdeiro AA; E - O 1.º R. marido e o 2.º R. são gerentes da sociedade EE, em ... ência de uma excepção dilatória de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário activo", se absolveu os RR. "tão só da ...
  • Acórdão nº 08A785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2008

    I. O DL n.º 236/80, de 18/07, previa logo no art. 2.º que o regime jurídico nele previsto e que alterava a redacção dos arts. 442.º e 830.º do CC. se aplicava a todos os contratos promessa cujo incumprimento se viesse a verificar após a sua entrada em vigor. II. Os arts. 442.º e 830.º do CC. vieram no entanto a ser alterados posteriormente pelo DL n.º 379/86, de 11/11, não tendo este último...

    ... de que um deles veio a ocupar o imóvel prometido c) preterição de litisconsórcio necessário e inadmissibilidade da reconvenção d) ... , falecida em 1 de Novembro de 1991, e de quem este foi o único herdeiro- fls. 342 a 347), mediante o qual o referido PP (desacompanhado da esposa) ...
  • Acórdão nº 1702/06.3TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... todos os herdeiros da herança de sua mulher, sob pena de preterição do litisconsórcio necessário passivo, tanto mais que a herança indivisa ... numa simples carta – implique a assunção da qualidade de herdeiro ... A herança indivisa ou não partilhada apenas enquanto se mantiver ...
  • Acórdão nº 313/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Junho de 2008
    ... no artigo 2020.º do Código Civil, só será considerado herdeiro hábil, para efeitos de pensão de sobre­vivência, depois de sentença ... sucedendo, ‘estar o legislador a incorrer em arbítrio, por preterição do acatamento de soluções objecti­vamente justificadas por valores ...
  • Acórdão nº 7439/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... este foi celebrado não antes de 1992, ocorre nulidade por preterição de forma legal ( escritura pública), não consentido a lei, porque o ... supra mencionados demonstram inequivocamente que o referido herdeiro contratou com o réu o arrendamento do imóvel que foi destinado a oficina ...
  • Acórdão nº 1702/06.3TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2010
    ... todos os herdeiros da herança de sua mulher, sob pena de preterição do litisconsórcio necessário passivo, tanto mais que a herança indivisa ... numa simples carta – implique a assunção da qualidade de herdeiro ... A herança indivisa ou não partilhada apenas enquanto se mantiver ...
  • Acórdão nº 014/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2011

    Para o conhecimento de uma acção cujo pedido é o reconhecimento do direito de preferência do A. na alienação de fracções de que era arrendatário, são competentes os tribunais judiciais, ainda que o vendedor seja o Estado.

    ... de Competência Cível sob o n.° 2896/07.6TBALM, na qualidade de herdeiro do direito ao arrendamento e, consequentemente, do direito de preferência ... ção, estando em causa nos autos, em primeira linha, a preterição de um acto administrativo num procedimento pré-contratual que, no ...
  • Acórdão nº 014/09 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Janeiro de 2011

    Para o conhecimento de uma acção cujo pedido é o reconhecimento do direito de preferência do A. na alienação de fracções de que era arrendatário, são competentes os tribunais judiciais, ainda que o vendedor seja o Estado.

    ... de Competência Cível sob o n.° 2896/07.6TBALM, na qualidade de herdeiro do direito ao arrendamento e, consequentemente, do direito de preferência ... ção, estando em causa nos autos, em primeira linha, a preterição de um acto administrativo num procedimento pré-contratual que, no ...
  • Acórdão nº 1269/09.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012

    I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...

    ... deduzido o incidente de intervenção provocada de M.., pai e co-herdeiro do falecido D.., o qual nada requereu ... No despacho saneador foram as ... sucedendo, “estar o legislador a incorrer em arbítrio, por preterição do acatamento de soluções objectivamente justificadas por valores ...
  • Acórdão nº 07A1861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2007

    1 - À luz do art. 2184º do CC, a parte complementar do testamento, no seu essencial, tem de constar do próprio testamento. As instruções ou recomendações só podem respeitar a aspectos já mais de execução. 2 - Não havendo o mínimo de concretização e na forma referida, a deixa em causa terá de ser considerada como nula. 3 - Por força do disposto no art. 2309º do CC, não pode arguir esta...

    ... contestaram, arguindo, desde logo, a sua ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário, e impugnaram parte da matéria vertida na ... , ficando em 1º e em 2° lugares, respectivamente, e instituiu herdeiro do remanescente o sobrinho CC , testamenteiro nomeado em 2° lugar ... 5 ...
  • Acórdão nº 0636729 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2006

    I- O cabeça de casal, a quem cabe a administração da herança indivisa, tem poderes para exercer todos os direitos sociais, no tocante à participação social indivisa (fora os casos previstos no artigo 223º/6, para os quais necessita, como qualquer outro representante comum, que lhe sejam conferidos poderes de disposição). II- Fora esses casos, participar nas assembleias-gerais, nas deliberações

    ... processo de inventário, o que não poderia impedir qualquer herdeiro e a cabeça de casal de deitar mão de um procedimento cautelar que vise ... mais, que as requerentes sejam julgadas parte ilegítima por preterição das regras do litisconsórcio necessário e que a requerida seja absolvida ...

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