presunção contrato trabalho

7146 resultados para presunção contrato trabalho

  • Acórdão nº 12514/13.8T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I- Nos termos do art. 153º-1-b) do CT/2009, nos acordos de alteração de trabalho a tempo completo para trabalho a tempo parcial tem de haver indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo completo. II- Este requisito visa obstar a inaceitáveis abusos por parte da entidade empregadora, colocando no seu livre arbítrio a atribuição, ou não,...

    ... -RELATÓRIO: I- AA, intentou no Juízo de Trabalho de Sintra da Comarca de Lisboa Oeste, a presente ... e consequente nulidade da Adenda ao Contrato de Trabalho celebrada entre a A e a Ré com as ... efeitos legais, na qual referiu que a presunção com base na qual a ré extinguiu o contrato é ...
  • Acórdão nº 0543392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    O artº 12 do Código do trabalho, estabelecendo uma presunção de que foi celebrado contrato de trabalho, deve ser interpretado correctivamente, fazendo corresponder a sua aplicação ao critério dos "factos-indíce" que a doutrina vinha definindo e os Tribunais vinham aplicando, antes da entrada em vigor do aludido Código.

    ... subsídio proporcionais ao tempo de trabalho prestado no ano de 2003 e retribuição vencida, ... que entre as partes foi celebrado um contrato de prestação de serviços e concluiu pedindo ... , porém, que a verificação da presunção parece mais exigente que a prova directa do facto ...
  • Acórdão nº 0846633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2009

    A presunção de que as partes celebraram um contrato de trabalho, prevista no art. 12º do Código de Trabalho, deve estar ao serviço da definição, tanto no plano lógico da política legislativa, como no plano prático da decisão, e não o contrário, pelo que a melhor interpretação será aquela que vê consagrada no referido preceito o critério dos factos-indíce.

    ... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... 10°, com a presunção da sua existência, do art. 12°, do Código do ...
  • Acórdão nº 5117/18.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
    ... deve ser considerada a cessação do contrato por iniciativa da trabalhadora – abandono de ... Nunca abandonou o trabalho, litigando a Ré de má-fé ... Conclui pela ... que a Autora logrou ilidir a presunção de abandono de trabalho, porquanto como resultou ...
  • Acórdão nº 06S4368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2007

    1. O artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece a presunção de que as partes celebraram um contrato de trabalho assente no preenchimento cumulativo de determinados requisitos, o que traduz uma valoração dos factos que importam o reconhecimento dessa presunção, portanto, só se aplica aos factos novos, às relações jurídicas constituídas após o início da sua vigência, que ocorreu em 1 de Dezembro

    ... Em 2 de Maio de 2005, no Tribunal do Trabalho de Torres Vedras, AA intentou acção declarativa ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, pedindo ... do Código do Trabalho estabelece uma presunção de que existe contrato de trabalho quando se ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... 8 — A verificação da presunção prevista n.º 4 deve ser comunicada pelo serviço ...
  • Acórdão nº 08S2578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
    ... 22 de Fevereiro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou a presente acção ativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra (1.ª) BB- BANCO ... º do Código do Trabalho estabelece a presunção de que as partes celebraram um contrato de ...
  • Acórdão nº 40/10.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013

    I – As afirmações de que o autor desempenhava as tarefas «com autonomia» e «sem interferência e sem fiscalização» da ré, devem ser dadas como não escritas nos termos do artigo 646º, nº 4, do CPC, por contenderem com o thema decidendum de uma acção em que se pretende a qualificação como laboral de uma relação contratual. II - Caso não funcione a presunção de laboralidade prevista na lei,...

    ... com processo comum no Tribunal do Trabalho do Porto contra “C…, Lda.”, pedindo que ... e o A. existiu um contrato de trabalho e, em consequência, o despedimento ... ção inicial, estabeleceu uma “presunção” de que as partes celebraram um contrato de ...
  • Acórdão nº 871/16.9T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    I – A arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento dirigido ao tribunal onde a mesma ocorreu. Se a nulidade processual foi arguida nas alegações e conclusões de recurso, verifica-se um erro na forma processual usada, sendo apenas possível aproveitar o ato processual se a nulidade tiver sido arguida tempestivamente. II – O artigo 12.º do Código do...

    ... de reconhecimento da existência de contrato" de trabalho, prevista nos artigos 186.º-K a 186.\xC2" ... , entende o recorrente, que a presunção resultante do artigo 12.º, do CT foi ...
  • Acórdão nº 938/06.1TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    1. Os jogadores que participam no Futebol Federado são Amadores ou Profissionais. 2. Um profissional é um jogador que possui um contrato escrito com um clube e que é pago para além das despesas em que efectivamente incorre pela sua actividade futebolística. Todos os outros jogadores são considerados Amadores. 3. Apesar de não ter celebrado como o clube réu um contrato de trabalho desportivo,...

    ... acção emergente de acidente de trabalho, sob a forma de processo especial, contra ... contrato de trabalho para o exercício da profissão de ... 12 do mesmo diploma estabelece uma presunção de laboralidade, estipulando: “Presume-se que ...
  • Acórdão nº 00437/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    1-A jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade e direção da pessoa a quem a atividade é prestada] e que entre eles se estabelece uma inter-relação, em termos de a prestação de trabalho, dar ao trabalhador o direito à...

    ... qualificar relações contratuais de trabalho subordinado (ainda que apenas para o efeito de ... ção de Reconhecimento da Existência de Contrato de Trabalho (art.º 15.º-A, n.º 3 da Lei n.º ... , prevendo a lei prevê apenas uma presunção iuris tantum ... O elemento verdadeiramente ...
  • Acórdão nº 1135/20.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I - O artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas a) a e), do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante a...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... presunção do Contrato de Trabalho ... XXXIX-O artigo ...
  • Acórdão nº 02087/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    1 - Em caso de incumprimento por parte do empregador, o Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação. 2 - Estando a actuação do Fundo de Garantia Salarial balizada, isto é, não podendo deixar de mover-se dentro dos estreitos limites da vinculação legal, sem possibilidade de escolha de entre vários...

    ... o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação é ...
  • Acórdão nº 08S2572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
    ... 15 de Fevereiro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Aveiro, AA instaurou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB, L.da, pedindo, ... ou não preenchidos os requisitos da presunção da laboralidade previstos no art.º 12.º do ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... Artigo 12.º Presunção Presume-se que as partes celebraram um contrato ...
  • Acórdão nº 0111623 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    I - O facto de a ré negar a existência do contrato de trabalho não permite concluir, pela via da presunção judicial, que o contrato cuja existência foi dada como provada tenha cessado por despedimento. II - Numa acção de impugnação de despedimento, compete ao trabalhador provar que foi despedido.

    ... J ... propôs no tribunal do trabalho de G ... a presente acção contra Cruz Vermelha ... é contestou, impugnando a existência do contrato de trabalho, reconhecendo, embora, que a autora, ... provado o despedimento com base numa presunção judicial. Não tem razão, todavia ... Como é ...
  • Acórdão nº 597/13.5TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015

    I - A base da presunção legal de laboralidade estabelecida no Código do Trabalho de 2009 é constituída pela verificação de, pelo menos, duas das características indicadas. II – Só assim a lei presume que haverá um contrato de trabalho e faz recair sobre a contraparte a prova do contrário. III – Enquadra-se no dever de cooperação entre ambos os cônjuges, afastando a possibilidade...

    ... com processo comum no Tribunal do Trabalho da Maia contra C…, Lda., pedindo a condenação ... és da qual resolveu com justa causa o contrato de trabalho, enviada em 14 de Maio de 2013. Pede ... indicadas pelo CT, que fundamentam a presunção de existência de um contrato de trabalho, tendo ...
  • Acórdão nº 08S2273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008

    1. O Código do Trabalho, no n.º 2 do seu artigo 450.º, prevê a figura da presunção de abandono do trabalho, retirada da ausência do trabalhador ao serviço durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador tenha recebido comunicação do motivo da ausência. 2. É ao empregador que compete o ónus de alegar e provar os factos integradores da referida presunção (base da presunção),...

    ... Em 5 de Janeiro de 2006, no Tribunal do Trabalho do Funchal, AA instaurou a presente acção rativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra M ... P ... F ... , ... operar no ordenamento jurídico a presunção legal do abandono de trabalho invocada pelo ...
  • Acórdão nº 1333/14.4TTLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
    ... acção especial para reconhecimento de contrato de trabalho, contra  AA– …, SA, pedindo que ... ão é aplicável ao caso sub judice a presunção de laboralidade, prevista no artigo 12.º do ...
  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...

    ... 387º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C e 98º-D, estes do Código do Processo ... - Em 12 de fevereiro de 2007 celebrou um contrato individual de trabalho com o Trabalhador AA, nos ... CT, sendo que o Autor não ilidiu a presunção a que alude o nº 4 do referido preceito; ...
  • Acórdão nº 859/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017

    1. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 24º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 16/94, de 22 de janeiro, alterada pela Lei n.º 37/94, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 2

    ... de 2015, a presente ação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... pela aplicação ao caso concreto da presunção" de laboralidade estabelecida no artigo 12º, do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 08S321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008

    I - As nulidades de sentença (com excepção da originada pela falta de assinatura do juiz), se da decisão for admissível recurso e a parte interessada o pretender interpor, só podem ser arguidas, em processo laboral, no requerimento de interposição do recurso - artigos 668.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC) e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT) -, portanto, no prazo de 20

    ... em 2 de Dezembro de 2005 no Tribunal do Trabalho de Coimbra, demandou a Fundação E ... e C ... Outubro de 2000, celebrou com a Ré um contrato de trabalho, sob falso termo certo, para exercer ... o facto de que a invocada, pelo A., presunção de laboralidade e contida no art.º 12.º do C.T ...
  • Acórdão nº 521/12.2TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2014

    I – A base da presunção legal de laboralidade estabelecida no Código do Trabalho de 2009 é constituída pela verificação de, pelo menos, duas das características indicadas no respectivo art. 12.º. II – Nada obsta a que, na vigência de um contrato de trabalho (a termo ou não), as partes, por acordo escrito, alterem os termos da vinculação a que se encontram submetidas e,...

    ... com processo comum no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso contra “C…, Lda.”, pedindo ... érias e de Natal pela cessação do seu contrato de trabalho no valor de 727,50 €; - seja a Ré ... ão foi feita prova da existência ou presunção da existência de um contrato de trabalho verbal ...
  • Acórdão nº 1857/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2017

    I - O núcleo diferenciador entre contrato de trabalho e de prestação de serviços assenta na existência ou não de trabalho subordinado, sendo de conferir, dentro dos indícios de subordinação, particular ênfase aos que respeitam ao chamado «momento organizatório» da subordinação. II - Impendendo sobre o autor que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de um contrato de trabalho, de...

    ... Porto, Instância Central, 5ª Secção Trabalho, V. N. de Gaia Autora: B… Ré: C… _______ ... de Gaia, intentou acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra C…, com ... 2003, pelo que a A. beneficia da presunção de que o seu contrato é um contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 3752/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    Sumário (elaborado pela Relatora): 1 – Sendo o Ministério Público o titular da acção de reconhecimento de contrato de trabalho, como parte principal, é claro, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 55/2017, de 17 de Julho, que não pode ser aceite qualquer transacção judicial que o não tenha como outorgante, e, assim, por identidade de razões, que qualquer acordo extrajudicial entre o...

    ... , a Autoridade para as Condições do Trabalho deu conta da existência de indícios de contrato" de prestação de serviço por parte de Associaç\xC3" ... DA PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE (…) CXL. É com base nesta ...

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