presunção contrato trabalho

7146 resultados para presunção contrato trabalho

  • Acórdão nº 330/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I – A denúncia (expressa) do contrato de trabalho pelo trabalhador não necessita de ser efectuada de forma escrita, mas tem de existir manifestação do trabalhador que revele de forma concludente, que ele quis cessar o contrato. II - O abandono do trabalho corresponde à denúncia (tácita) do contrato por banda do trabalhador, cuja eficácia extintiva só opera, depois de o empregador o...

    ... 2ª Secção do Trabalho, J2 Acordam na Secção Social do Tribunal da ... érias referente ao ano da cessação do contrato de trabalho; e) a condenação da ré a pagar-lhe ... certo sentido, podendo ilidir-se tal presunção mediante prova em contrário ... Como quer que ...
  • Acórdão nº 2698/16.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I – A falta de pagamento ao trabalhador da retribuição por prazo igual ou superior a 60 dias, conduz à presunção inilidível de que a falta de pagamento pontual pelo empregador é culposa. II – Apesar de se ter presente o nº 4 do art.º 394º do CT, à justa causa de resolução do contrato de trabalho não podem nem devem ser aplicados exatamente os mesmos critérios de valoração da justa...

    ... Comarca de Barga, Guimarães, Juízo do Trabalho, J3 Acordam na Secção Social do Tribunal da ... pedindo que se reconheça que resolveu o contrato de trabalho com justa causa e consequentemente se ... ; 11- Ora, a Ré/apelante ilidiu a presunção, de culpa pois como resultou provado e supra ...
  • Acórdão nº 2178/07.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
    ... Em 1 de Junho de 2007, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 1.º Juízo, 1.ª Secção, AA ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra CLÍNICA BB, Lda., ... presunção legal de existência de contrato de trabalho que ...
  • Acórdão nº 886/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
    ... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga, Juiz 2 Acordam na Secção Social do ... resolveu o contrato de trabalho com justa causa e a pagar-lhe a ... Todavia tal presunção será porém inilidível quando a mora se ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ... na introdução de novos métodos de trabalho ... Torna-se importante referir que o desafio de ... regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns ... presunção estabelecida no número anterior pode ser ilidida ...
  • Acórdão nº 208/08.0TBPNH.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    1.- O art. 493º do CC (danos causados por coisas, animais ou actividades), traduz uma situação de presunção legal de culpa, cabendo ao demandado provar que empregou todas as medidas exigidas pelas circunstâncias, com o fim de prevenir os danos causados. Sendo que a própria perigosidade a que alude aquele preceito legal pode resultar também de qualquer actividade complementar da principal, desde...

    ... de Urânio, através do competente contrato celebrado com a então N ( ... ) , segundo refere, ... sempre há que colocar na hipótese de trabalho judiciário sub judice -, que desenvolvem, ainda, ... ão refere que a E ( ... ) não ilidiu a presunção de culpa porquanto se provou (não provado) que a ...
  • Acórdão nº 5692/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022

    I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de novas relações laborais, mas o reconhecimento de relações pré-existentes, pelo que é de considerar que a antiguidade do trabalhador deve retroagir ao início das suas funções II – A retribuição do trabalhador deve ser fixada com referência ao valor que por último auferia, e não de um qualquer valor inferior, sob pena de...

    ... ção; que iniciou funções ao abrigo de contrato" denominado “Contrato de Bolsa de Investigação\xE2" ... instalações da ré e em horário de trabalho por esta definido, que, para além de encontrar ... trabalho, nomeadamente por efeito da presunção de contrato de trabalho, e por tempo ...
  • Acórdão nº 186/14.7T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra “B…, SA” (NIPC ... caso, sempre será aplicável a presunção de laboralidade, seja a prevista no art. 12º do ...
  • Acórdão nº 6286/17.4T8FNC.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019

    I - Discutindo-se a existência de um contrato de trabalho, as expressões “sob as ordens e direcção de” são conclusivas, não devendo o Tribunal dar-lhes resposta. II - Pese embora a presunção a que alude o artigo 12º do CT, mormente alíneas a) e b), a mesma encontra-se ilidida pela dinâmica da execução do contrato, quando estamos em presença de uma empresa familiar, onde trabalhavam...

    ... que entre ela e a Ré foi celebrado um contrato de trabalho; - seja declarado que a Ré a ... dos autos encontra-se preenchida a presunção da alínea a) deste artigo 12º porquanto a ...
  • Acórdão nº 995/12.1TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    1 - É de aplicar o artigo 12.º do CT aos contratos subsistentes aquando da sua entrada em vigor. 2 - Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve-se recorrer a factos/índice dos quais se possa concluir pela existência de um contrato de trabalho. 3 - Os índices devem ser apreciados no seu todo, sopesando o peso relativo de cada um e o seu número, o...

    ... documento intitulado de “rescisão de contrato individual de trabalho por mútuo acordo” ... (ónus de prova, lei aplicável, presunção da laboralidade) ... - Violação da ...
  • Acórdão nº 23240/20.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I- No período de suspensão do contrato de trabalho por crise empresarial o empregador tem o dever de pagar pontualmente a compensação retributiva a que o trabalhador tem direito. II- A teleologia dessa compensação justifica a aplicação das mesmas regras que respeitam ao pagamento pontual da retribuição, mormente na hipótese de resolução do contrato pelo trabalhador com invocação de justa causa.

    ... º do CT com os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação, acrescida de ... que não haveria que invocar qualquer presunção inilidível de culpa pelo seu não pagamento ...
  • Acórdão nº 1738/20.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    Sumário elaborado pela relatora: I. No âmbito da decisão sobre a matéria de facto, não compete ao julgador pronunciar-se sobre factos absolutamente irrelevantes ou inócuos em termos de decisão jurídica, porque deles não se pode extrair qualquer consequência jurídica. Aliás, a consideração deste tipo de factos é expressamente proibida pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II. Assim...

    ... VÁLIDA E LÍCITA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INCIATIVA DO AUTOR A… COM FUNDAMENTO EM ... º 396.º, n.º 1 e n.º 2 do Código de Trabalho, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, ... existindo mora há mais de 60 dias, a presunção de culpa pode ser ilidida pelo empregador, ...
  • Acórdão nº 2895/09.3TTLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014

    As expressões de cariz misto, desde que não respondam e/ou esgotem, em si e só por si, o objeto da ação que às mesmas respeita, na sua perspetiva jurídica (não redundem, no fundo, na conclusão de direito, que o julgador deve retirar do conjunto dos factos e dos documentos que os complementam), podem ser encaradas, no quadro dos Factos Assentes ou dos Artigos da Base Instrutória, no seu alcance...

    ... ões auferidas desde a data de início do contrato, e nas retribuições vincendas na base do ... , tal configura um verdadeiro contrato de trabalho, situação que a Ré não reconhece; 3) ... Artigo 12.º Presunção Presume-se que as partes celebraram um contrato ...
  • Acórdão nº 1688/21.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
    ... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga -J1 I – RELATÓRIO S. M., residente na ... a reconhecer a existência de um contrato de trabalho com a autora com efeitos a partir do ... trabalho, nomeadamente por efeito da presunção de contrato de trabalho, e por tempo ...
  • Acórdão nº 30/80.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012
    ... 21 de Dezembro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 3.º Juízo, 1.ª Secção, AA ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra o MUNICÍPIO DO ... LCT, não tendo aqui aplicação a presunção do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2003, ...
  • Acórdão nº 805/07.1TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
    ... 16 de Novembro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Barcelos, Secção Única, AA intentou acção ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra SANTA CASA DA ...   5 – O recorrido não beneficia da presunção do art. 12.º do CT já que o contrato tem data ...
  • Acórdão nº 14910/17.2T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
    ... pela Autoridade para as Condições do Trabalho, o Ministério Público instaurou a presente contrato de trabalho, com processo especial, contra a ... suporta-se na LCT em detrimento da presunção de laboralidade do CT2009, contudo, aquela ...
  • Acórdão nº 1984/18.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I – Em sede de impugnação da decisão de facto, cabe ao Tribunal de recurso verificar se o juiz a quo julgou ou não adequadamente a matéria de facto controvertida em face dos elementos a que teve acesso, de forma a verificar ou não um eventual erro de julgamento na apreciação/valoração das provas, aferindo-se da adequação, ou não, desse julgamento. II – Não é admissível aditar aos...

    ... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz 2 I – RELATÓRIO T. C ... : a) a declaração da existência de um contrato" de trabalho (e não a existência de uma prestaç\xC3" ... º 7/2009, com vista à aplicação da presunção consagrada no art.º 12º doCTde2009 V ... No ...
  • Acórdão nº 136/12.5TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
    ... auferir, definitivamente, rendimentos do trabalho; vive na dependência de terceiras pessoas, com ... , que teve lugar no B por efeito de um contrato de utilização das suas instalações, e por ... civil contratual, existe a presunção de culpa, que onera o devedor da obrigação, ...
  • Acórdão nº 07S4654 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    I - Não pode considerar-se preenchido o requisito da presunção de laboralidade consignado na primeira parte da alínea c) do artigo 12.º do Código do Trabalho, na versão anterior à redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março - ser o prestador de trabalho retribuído em função do tempo despendido na execução da actividade -, se a retribuição auferida é fixada em função do...

    ... 14 de Setembro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de ... em consequência da cessação do contrato ... Para tanto alegou, em síntese, que o Réu ... de trabalho entre as partes à luz da presunção estabelecida pelo art. 12.º do Código do ...
  • Acórdão nº 27556/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - O n.º 4 do art.º 155.º do CPC, não qualifica o vício processual decorrente da falta ou deficiência da gravação. Não obstante, pelas razões acima mencionadas, no caso tal falta ou deficiência constitui uma nulidade processual secundária nulidade secundária, nos termos estabelecidos no art.º 195.º n.º1, do CPC. Logo, em conformidade com o regime próprio, tem de ser arguida no prazo de 10 dias,...

    ... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho do Porto, B ... intentou a presente acção ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C ... , C.R.L, a ... no art°394, n.º1 e n.º5 e a presunção iuris e de iure presente no n.º5, com culpa da ...
  • Acórdão nº 844/16.1T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I- Verificada uma falha da gravação reconduz-se a mesma à omissão de um acto que a lei prescreve, subsumível à previsão legal do art. 195º do CPC, devendo tal nulidade processual ser arguida perante o tribunal de 1ª instância. II- A factualidade que esteja expressamente admitida por acordo nos articulados não pode ser contrariada por qualquer prova testemunhal que tenha ocorrido uma vez que...

    ... de Lisboa I-AAA, intentou na Secção de Trabalho de Ponta Delgada, a presente acção declarativa ... que se: - Reconheça a existência de um contrato de trabalho a vigorar entre as partes desde 12 de ... ário quer através do recurso à presunção de laboralidade estabelecida no art. 12º-1 do CT ...
  • Acórdão nº 87/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
    ... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra A., S.A., pedindo que fosse ... presunção de laboralidade que motivaram a participação ...
  • Acórdão nº 459/21.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. A nulidade do contrato de trabalho celebrado entre autores e Réu (Instituto Público) por não ter sido observado o regime procedimental de recrutamento para o exercício de funções públicas tido por imprescindível, não obsta à produção dos efeitos como se o contrato fosse...

    ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO DO ... trabalho, nomeadamente por efeito da presunção de contrato de trabalho, e por tempo ...
  • Acórdão nº 329/08.0TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
    ... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... ância a alteração introduzida à presunção de laboralidade do art. 12° do CT/2003 e durante ...

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