prestação contas cabeça casal

747 resultados para prestação contas cabeça casal

  • Acórdão nº 97A549 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997

    I - Na gestão de negócios um dos momentos em que a lei impõe ao gestor a prestação das suas contas é quando o dono a exigir. II - O cabeça-de-casal, no entanto, deve prestar contas anualmente. III - Tratando-se da administração de um bem da herança, a boa fé também deverá impor, no mínimo, a periodicidade anual por anuais serem as colheitas.

    ... em que a lei impõe ao gestor a prestação das suas contas é quando o dono a exigir. II - O cabeça-de-casal, no entanto, deve prestar contas ...
  • Acórdão nº 084450 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993

    Verifica-se oposição relativamente à mesma questão de direito entre o acórdão que julgou ser necessária a intervenção de todos os herdeiros para exigir do cabeça de casal a prestação de contas, e o que julgou que qualquer herdeiro podia faze-lo isoladamente, não havendo, portanto, litisconsórcio necessário activo.

    ...ção de todos os herdeiros para exigir do cabeça de casal a prestação de contas, e o que julgou ...
  • Acórdão nº 084450 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1993

    Verifica-se oposição relativamente à mesma questão de direito entre o acórdão que julgou ser necessária a intervenção de todos os herdeiros para exigir do cabeça de casal a prestação de contas, e o que julgou que qualquer herdeiro podia faze-lo isoladamente, não havendo, portanto, litisconsórcio necessário activo.

    ...ção de todos os herdeiros para exigir do cabeça de casal a prestação de contas, e o que julgou ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... se escusarem ou forem removidas, é o cabeça de casal designado pelo tribunal, oficiosamente ... auto lavrado imediatamente após a prestação da respetiva declaração. 4 — O conservador ... rendimentos que deva restituir, prestando contas como se fosse cabeça de casal. SUBSECÇÃO II ...
  • Acórdão nº 085623 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1994

    I - Quando as partes, na acção de prestação de contas por dependência de inventário não são exactamente as mesmas que os sócios da sociedade em que o de cujus tinha quota, a decisão proferida na acção de prestação de contas não constituirá caso julgado para os sócios da sociedade que não intervieram em tal acção, não produzindo, assim, essa decisão, o seu efeito útil normal. II - Assim, torna-se...

    ... : I - Quando as partes, na acção de prestação de contas por dependência de inventário não ... a acção de prestação de contas pelo cabeça-de-casal, por dependência do inventário. III - ...
  • Acórdão nº 1593/09.2TBBRR-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I. Mesmo quando o processo de inventário se não destina a pôr termo à comunhão hereditária, serve ele para relacionar os bens objecto de sucessão e, eventualmente, as dívidas que integram a herança (artigos 1326º nº 1 e 1345º nºs 1 e 2 do Cód. Proc. Civ.). II. A tal entendimento não obsta o disposto nos artigos 2068º e seguintes do Cód. Civ., que são normas de natureza substantiva e se destinam

    ....08, foi instaurado inventário em que é cabeça-de-casal I. e interessados/herdeiros ADP, VP, ...contas bancárias, uma quantia em dinheiro, objectos em ... despesas a levar em conta em sede de prestação de contas da cabeça-de-casal; 7ª. Não ...
  • Acórdão nº 072490 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1985

    I - A) Embora as alegações do recurso vão para alem do que a lei pretende com a imposição do onus da "conclusão", tal irregularidade e suprivel, tendo-se mostrado que a alegação, sem embargo de ser extensa e difusa, indique os pontos sobre os quais o tribunal foi chamado a resolver e as razões por que se pretendia o provimento do recurso. B) O Supremo não pode tomar conhecimento de questão...

    ...II - Apenas ao cabeça-de-casal incumbe a prestação de contas dos bens ...
  • Acórdão nº 0058251 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1992

    I - A prestação de contas exigidas ao cabeça de casal, não sendo um caso de litisconsórcio necessário por força da lei, pode sê-lo pela natureza da relação jurídica. II - Cada herdeiro pode acertar contas com o administrador da herança, dispondo, como lhe aprouver, do respectivo saldo ou direito. III - Os direitos de cada um dos herdeiros são independentes, cada um os pode receber pelo meio legal

    ... Sumário: I - A prestação de contas exigidas ao cabeça de casal, não ...
  • Acórdão nº 0058251 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992

    I - A prestação de contas exigidas ao cabeça de casal, não sendo um caso de litisconsórcio necessário por força da lei, pode sê-lo pela natureza da relação jurídica. II - Cada herdeiro pode acertar contas com o administrador da herança, dispondo, como lhe aprouver, do respectivo saldo ou direito. III - Os direitos de cada um dos herdeiros são independentes, cada um os pode receber pelo meio legal

    ... Sumário: I - A prestação de contas exigidas ao cabeça de casal, não ...
  • Acórdão nº 9-B/1991.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013

    I – O Direito Civil português disponibiliza uma previsão, com carácter geral, da obrigação ou do dever de informar (artº 573º do Código Civil). Doutrina e jurisprudência são acordes em que a constituição dessa obrigação de informação exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: a dúvida fundada, do titular de um direito, sobre a sua existência ou o seu conteúdo; a existência de...

    ... por óbito de F…, M… e P…, contra o cabeça-de-casal, B…, acção especial de prestação e contas, pedindo que o último lhe prestasse contas da ...
  • Acórdão nº 081603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1992

    Se o tribunal da Relação concluir que um dado documento apresentado pelo cabeça de casal para valer como prestação das contas a que ele está vinculado, não pode valer para tal efeito, o Supremo Tribunal de Justiça pode, analisando esse documento, concluir que, com ele o cabeça de casal prestou contas. É que, então, o que está em causa é a determinação do valor do documento para o fim a que ele se

    ... que um dado documento apresentado pelo cabeça de casal para valer como prestação das contas a ...
  • Acórdão nº 081603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992

    Se o tribunal da Relação concluir que um dado documento apresentado pelo cabeça de casal para valer como prestação das contas a que ele está vinculado, não pode valer para tal efeito, o Supremo Tribunal de Justiça pode, analisando esse documento, concluir que, com ele o cabeça de casal prestou contas. É que, então, o que está em causa é a determinação do valor do documento para o fim a que ele se

    ... que um dado documento apresentado pelo cabeça de casal para valer como prestação das contas a ...
  • Acórdão nº 072490 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1985

    I - A) Embora as alegações do recurso vão para alem do que a lei pretende com a imposição do onus da "conclusão", tal irregularidade e suprivel, tendo-se mostrado que a alegação, sem embargo de ser extensa e difusa, indique os pontos sobre os quais o tribunal foi chamado a resolver e as razões por que se pretendia o provimento do recurso. B) O Supremo não pode tomar conhecimento de questão...

    ...II - Apenas ao cabeça-de-casal incumbe a prestação de contas dos bens ...
  • Acórdão nº 996/05.6TBACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016

    1. Não pode ser pedida na instância de incidente de habilitação de herdeiros (apenso-B) a extinção da instância, por deserção, da acção principal (apenso-A); 2. O incidente de habilitação visa determinar as pessoas que podem ocupar no litigo a posição/lugar do falecido, falecido no qual reside ou deve residir originalmente a legitimidade, e a chamar essas pessoas ao processo, a fim de com elas...

    ...prestação de contas 996/05.6TBACB-A, em que é ... obrigação de prestação de contas pelo cabeça de casal é infungível, pelo que por morte deste ...
  • Acórdão nº 068897 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1980

    Se uma interessada num inventario facultativo tiver requerido a prestação de contas ao cabeça-de-casal, desacompanhada dos restantes interessados, verifica-se a sua ilegitimidade por preterição das regras do litisconsorcio activo, constantes do n. 2 do artigo 28 do Codigo de Processo Civil, pois que na prestação de contas se exige a intervenção de todos os interessados, so assim ficando...

    ... facultativo tiver requerido a prestação de contas ao cabeça-de-casal, desacompanhada dos ...
  • Acórdão nº 068897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1980

    Se uma interessada num inventario facultativo tiver requerido a prestação de contas ao cabeça-de-casal, desacompanhada dos restantes interessados, verifica-se a sua ilegitimidade por preterição das regras do litisconsorcio activo, constantes do n. 2 do artigo 28 do Codigo de Processo Civil, pois que na prestação de contas se exige a intervenção de todos os interessados, so assim ficando...

    ... facultativo tiver requerido a prestação de contas ao cabeça-de-casal, desacompanhada dos ...
  • Acórdão nº 91/14.7T8SEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    1 - O cargo de cabeça-de-casal não é transmissível em vida nem por morte, porém, uma coisa é o cargo de cabeça-de-casal – que não se transmite e que se extingue com a sua morte – e outra, diversa, a obrigação de prestar contas que, tendo natureza eminentemente patrimonial, constitui objecto de sucessão e se transmite aos herdeiros (do cabeça-de-casal). 2 - Porém, se tais herdeiros (d

    ... a presente acção especial de prestação de contas contra C.. , também identificado nos ... se encontram por partilhar, tendo sido cabeça-de-casal a E.. até ao seu decesso e passando a ...
  • Acórdão nº 15/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Maio de 2000

    I- Quando as contas disserem respeito a uma universalidade de direito, como é a herança, constituem um todo, devendo o obrigado eximir-se da sua responsabilidade, em relação a todos os herdeiros, o que implica a intervenção de todos eles, num único processo, sob pena de a sentença que as julgar não produzir o seu efeito útil normal, uma vez que não revestiria força de caso julgado, a não ser em...

  • Acórdão nº 0040866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

    I - O processo especial de prestação de contas previsto nos artigos 1018 e 1019 do Código de Processo Civil, que correrá por dependência do inventário, só é aplicável às contas que respeitam ao período de tempo em que o Cabeça de Casal, após a nomeação nesse inventário, administre os bens da herança. II - As contas da pessoa que, de facto, antes de haver inventário ou até não o havendo,...

    ... Sumário: I - O processo especial de prestação de contas previsto nos artigos 1018 e 1019 do ... respeitam ao período de tempo em que o Cabeça de Casal, após a nomeação nesse inventário, ...
  • Acórdão nº 0040866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

    I - O processo especial de prestação de contas previsto nos artigos 1018 e 1019 do Código de Processo Civil, que correrá por dependência do inventário, só é aplicável às contas que respeitam ao período de tempo em que o Cabeça de Casal, após a nomeação nesse inventário, administre os bens da herança. II - As contas da pessoa que, de facto, antes de haver inventário ou até não o havendo,...

    ... Sumário: I - O processo especial de prestação de contas previsto nos artigos 1018 e 1019 do ... respeitam ao período de tempo em que o Cabeça de Casal, após a nomeação nesse inventário, ...
  • Acórdão nº 2318/18.7T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2021

    I - A fonte da administração que gera a obrigação de prestar contas não releva. O que importa é o facto da administração de bens alheios, seja qual for a sua fonte. II - O mandatário é obrigado a prestar contas aos herdeiros do mandante por morte deste. III - É que, não obstante a indiscutível natureza pessoal do contrato de mandato, a qual, ademais, resulta na exclusão da relação de mandato...

    ... improcedente a acção especial para prestação de contas intentada pela A., aqui Apelante, ... de heranças não obsta a que haja cabeça de casal (nomeadamente, designado por acordo dos ...
  • Acórdão nº 065367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1974

    I - A acção de prestação de contas de cabeça-de-casal não tem de ser proposta por todos os interessados. II - Os tribunais superiores so conhecem de questões que tenham sido suscitadas nos recursos interpostos para os tribunais hierarquicamente inferiores, e que estes tenham decidido. III - Não se justifica a condenação por ma-fe quando a pretensão do litigante esta apoiada por decisões dos...

    ... Sumário : I - A acção de prestação de contas de cabeça-de-casal não tem de ser ...
  • Acórdão nº 065367 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1974

    I - A acção de prestação de contas de cabeça-de-casal não tem de ser proposta por todos os interessados. II - Os tribunais superiores so conhecem de questões que tenham sido suscitadas nos recursos interpostos para os tribunais hierarquicamente inferiores, e que estes tenham decidido. III - Não se justifica a condenação por ma-fe quando a pretensão do litigante esta apoiada por decisões dos...

    ... Sumário : I - A acção de prestação de contas de cabeça-de-casal não tem de ser ...
  • Acórdão nº 706/04.5TBEVR-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    - a decisão final que aprove as contas proferida no processo especial de prestação de contas constitui título executivo, ainda que não contenha a expressa condenação no pagamento do saldo apurado; - sendo vários os credores do saldo apurado, a aplicação conjugada dos artigos 716.º e 724.º, n.º 1, alínea h), do CPC permite que o Exequente demonstre o montante concreto que lhe cabe nesse saldo, sem

    ...prestação de contas da cabeça-de-casal que correu termos ...
  • Acórdão nº 524/11.4TBAMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    Com a morte da cabeça-de-casal da herança aberta por óbito do seu falecido marido no decorrer do processo em que ela era demandada pelos três filhos de ambos para prestar contas da administração que levou a cabo no exercício daquelas funções e com a posterior habilitação desses seus três filhos para ocuparem o seu lugar, ocorre uma impossibilidade superveniente da lide, na medida em que quem...

    ...(1) a presente acção especial de prestação de contas, que corre termos no Juízo de ...à administração realizada por esta como cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de D(2). ...

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