Acórdão nº 0058251 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução30 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A CASTRO IN LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VII PAG715.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2093 ART2332. CPC67 ART27 ART28 N1 ART1023 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/10/15 IN BMJ N240 PAG194.

Sumário: I - A prestação de contas exigidas ao cabeça de casal, não sendo um caso de litisconsórcio necessário por força da lei, pode sê-lo pela natureza da relação jurídica. II - Cada herdeiro pode acertar contas com o administrador da herança, dispondo...

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