prestação contas cabeça casal

747 resultados para prestação contas cabeça casal

  • Acórdão nº 292-F/1982.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2009
    ... Sumário: I - Uma acção intentada pelo cabeça"-de-casal cujo pedido foi de obtenção da declara\xC3"...prestação de contas contra o cabeça-de-casal C………., ...
  • Acórdão nº 292-F/1982.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... Sumário: I - Uma acção intentada pelo cabeça"-de-casal cujo pedido foi de obtenção da declara\xC3"...prestação de contas contra o cabeça-de-casal C………., ...
  • Acórdão nº 292-F/1982.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I - Uma acção intentada pelo cabeça"-de-casal cujo pedido foi de obtenção da declara\xC3"...prestação de contas contra o cabeça-de-casal C………., ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ....º 58.º do EBF), industrial ou de prestação de informações Propriedade intelectual ... empresariais e profissionais), o cabeça-de-casal ou administrador de herança indivisa ... Capitalização – valores aplicados em contas individuais geridas em regime público de ...
  • Acórdão nº 1775/05.6YXLSB-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
    ... 2- A obrigação de prestação de contas deriva da administração da herança, ... da capacidade e da competência do cabeça-de-casal e, como tal, será sempre um indício ...
  • Acórdão nº 58/98 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 1998
    ...prestação de contas intentada contra M.. no Tribunal da ... prestação de contas intentada contra a cabeça de casal da herança de MP.., e pôs a cargo dela ...
  • Acórdão nº 1944/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007

    I Na constância do matrimónio a Lei não prevê que o cônjuge que exerça a administração de facto preste contas da mesma ao outro cônjuge. II Havendo necessidade de prestação de contas pelo cônjuge que administre bens comuns, tal só poderá ser requerido pelo outro após a dissolução do casamento o que terá de ser efectuado não em processo autónomo perante o Tribunal comum mas antes por dependência

    ... vem nos autos de processo especial de prestação de contas que instaurou contra C A C S R, agravar ..., como bem comum do seu hoje dissolvido casal, na sociedade comercial por quotas C - C e P, ..., funda-se, não na sua qualidade de cabeça-de-casal, e na obrigação enquanto tal, de ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ..., a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, a Câmara dos Solicitadores, o Conselho dos ... exercício e os demais documentos de prestação de contas previstos na lei e de os submeter ao ... por quem a participação tenha vindo ao casal. 3 - O disposto no número anterior não impede o ...ça se tal for declarado pelo respectivo cabeça-de-casal. Artigo 87.º Averbamento de pendência ...
  • Acórdão nº 1128/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2005

    I - Face às alterações introduzidas no CPC pelo DL nº 183-A/ 2000, de 10/08 ( aditamento dos artºs 229º-A e 260º-A ), os articulados e requerimentos autónomos que sejam apresentados após a notificação ao autor da contestação do réu, serão notificados, pelo mandatário judicial do apresentante, ao mandatário da contraparte, no respectivo domicílio profissional, notificação a efectuar na forma...

    ... propor a presente acção especial de prestação de contas contra B.. , residente na Rua 1º de ...ção dos bens comuns do dissolvido casal dele e dela, A., desde Outubro de 1998 até Junho ... representantes legais de incapazes, pelo cabeça de casal e por administrador depositário ...
  • Acórdão nº 0120611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2002

    I - As Varas são competentes para, preparar e julgar as acções declarativas cíveis de valor superior à alçada da Relação, desde que a lei preveja a intervenção do tribunal colectivo, não se exigindo que tal intervenção venha, efectivamente, a ter lugar. II - Seguindo a acção de prestação de contas, de valor superior à alçada da Relação, os termos do processo ordinário após a contestação, é...

    ..., para o conhecimento da acção de Prestação de Contas em que é requerente Carlos... e ... n.º ./., no qual exerce as funções de cabeça de casal a requerida Helena. As entidades em ...
  • Acórdão nº 6645/11.6TBCSC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018

    – Atenta a obrigação de administração da herança pelo cabeça-de-casal, incumbe ao mesmo que a exerça com diligência e competência, não se afastando das regras da prudência. – As despesas desnecessárias, ou seja, aquelas que não faz sentido manter, não são contas a apresentar. – As contas a prestar pelo cabeça-de-casal, por apenso a processo de inventário, só podem respeitar...

    ... de inventário, acção especial de prestação de contas contra a ré, Virgínia.., peticionando ... a débito das contas prestadas pela cabeça-de-casal. B)– E também, embora argumento ...
  • Acórdão nº 0051776 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

    I - O Tribunal de Família onde correu termos a Acção de Divórcio é o competente para a acção de prestação de contas instaurada por um dos ex-cônjuges contra o outro que exerceu as funções de cabeça de casal no inventário para partilha dos bens do casal. II - O inventário para partilha dos bens do casal corre por apenso ao processo de divórcio e a prestação de contas por sua vez é apendente do...

    ... é o competente para a acção de prestação de contas instaurada por um dos ex-cônjuges ra o outro que exerceu as funções de cabeça de casal no inventário para partilha dos bens do ...
  • Acórdão nº 2172/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2006

    I - O juiz que preside à partilha de bens comuns, conhece e decide as questões suscitadas no processo de inventário, deve igualmente decidir as relacionadas com a prestação de contas requerida por um dos cônjuges contra o outro, relacionadas com a administração dos mesmos bens. II - A absolvição do réu da instância pressupõe a eficácia desta decisão relativamente àquele e tal só se verifica a

    ... de Família e Menores de … o divórcio do casal formado por "A" e "B" e instaurado por apenso a ... apenso a este inventário, acção de prestação de contas contra aquele relativamente à ... o falado inventário e aí foi nomeado cabeça de casal. - Segundo o art. 1019° do CPC, as ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...ARTIGO 95.º (Prestação de contas) 1. O curador provisório deve prestar ... dos bens aos curadores definitivos ou ao cabeça-de-casal, nos termos do artigo 103.º; e) Pela ...
  • Acórdão nº 89/13.2TBCLB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I – O regime de recurso da decisão sobre a reclamação de bens, proferida após a entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho (1/9/2013), em autos de inventário instaurados em 07/01/2013, é o estabelecido pelo novo Código de Processo Civil (NCPC), aprovado pela citada Lei. II - A decisão em causa, não cabendo no âmbito da previsão nem das alíneas do nº 1 do Artº 644º do NCPC -...

    ...e por óbito de M.., em que é cabeça-de-casal I.. , veio a interessada C.. reclamar ...contas bancárias de que fossem titulares os ... exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços.”, esclarecendo, ...
  • Acórdão nº 332/11.2TBPRG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I - O testamenteiro, por expressa vontade da testadora, ficou incumbido de «vigiar o cumprimento do testamento, executando-o conforme a sua vontade». II - Nos termos do art. 2079.º do CC, a administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal, devendo este prestar contas anualmente, como estipula o disposto no art. 2093.º do CC. III - Em relação ao legatário,

    ... de Novembro de 2008, por referência às contas nºs: ---, ---, ---, ---, ---, ---, ---, ---, ..., datada de 23.03.2009, relativa a prestação de informações sobre contas tituladas por AA ..., bem como o desempenho do cargo de cabeça"-de-casal da herança.              \xC2"...
  • Acórdão nº 0051776 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

    I - O Tribunal de Família onde correu termos a Acção de Divórcio é o competente para a acção de prestação de contas instaurada por um dos ex-cônjuges contra o outro que exerceu as funções de cabeça de casal no inventário para partilha dos bens do casal. II - O inventário para partilha dos bens do casal corre por apenso ao processo de divórcio e a prestação de contas por sua vez é apendente do...

    ... é o competente para a acção de prestação de contas instaurada por um dos ex-cônjuges ra o outro que exerceu as funções de cabeça de casal no inventário para partilha dos bens do ...
  • Acórdão nº 0004162 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1996

    I - A obrigação de prestar contas pode decorrer directamente da lei, do negócio jurídico ou mesmo do princípio geral de boa fé. II - Tem obrigação de prestar contas todo aquele que trata de negócios alheios ou de negócios próprios e alheios, qualquer que seja a fonte do facto dessa administração. III - O cabeça de casal pode encarregar outrem de administrar certos bens da herança, conferindo-lhe...

    ... Sumário: I - A obrigação de prestar contas pode decorrer directamente da lei, do negócio ...III - O cabeça de casal pode encarregar outrem de administrar ... os titulares do direito de exigir a prestação de contas, a acção deve ser proposta por todos, ...
  • Acórdão nº 0004162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996

    I - A obrigação de prestar contas pode decorrer directamente da lei, do negócio jurídico ou mesmo do princípio geral de boa fé. II - Tem obrigação de prestar contas todo aquele que trata de negócios alheios ou de negócios próprios e alheios, qualquer que seja a fonte do facto dessa administração. III - O cabeça de casal pode encarregar outrem de administrar certos bens da herança, conferindo-lhe...

    ... Sumário: I - A obrigação de prestar contas pode decorrer directamente da lei, do negócio ...III - O cabeça de casal pode encarregar outrem de administrar ... os titulares do direito de exigir a prestação de contas, a acção deve ser proposta por todos, ...
  • Acórdão nº 2209/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2006

    1º- A licitação, no processo de inventário, configura uma arrematação sui generis, já se se destina à correcção de valores e escolha de bens. 2º- Pela licitação, o licitante apenas adquire o direito de ver preenchido o seu quinhão com os bens licitados. 3º- O direito de escolha que o art. 1377º, nº. 3 do C. P. Civil, concede ao licitante em excesso está, duplamente, condicionado: a escolha...

    ...A transferência do domínio do cabeça-de-casal para o licitante apenas se dá com a ... não ao licitante, devendo entrar na prestação de contas do cabeça-de-casal". E, por outro ...
  • Acórdão nº 207/11.5TBVFC-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

    - A doação de coisas móveis, não depende de qualquer formalidade externa, quando acompanhada da coisa doada (art. 947 do C.Civil) - A assinatura pela donatária, a pedido dos doadores e de acordo com as suas instruções, dos documentos de transferência de uma conta bancária destes para conta daquela, configura doação manual e simultaneamente aceitação da doação. - Nos termos do art. 2113, nº3, do

    ... da soma das quantias depositadas nas contas de depósito à ordem e da conta de depósito ... documentação junta ao processo de prestação de contas n.° ---/----- TB------ (artigos 1.º e ... d) Foi relacionada pela Cabeça-de-Casal uma quantia de 2 122 254,45 € como ...
  • Acórdão nº 04B2649 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005

    1. A ter o recurso de revista, como fundamento acessório, a violação de lei de processo (art. 722º nº1 do CPC), constitui ónus do recorrente a evidenciação de que é admissível recurso de tal infracção processual, nos termos do art. 754º nº 2 de tal Corpo de Leis, aquele cumprindo ao, no requerimento de interposição do recurso, indicar o acórdão fundamento dessa admissibilidade. II. A nulidade,

    ... da Comarca de Ourém, acção de prestação de contas, nos termos do disposto nos art.s ... réu de apresentar contas, só e enquanto cabeça-de-casal no exercício de funções, bem como que ...
  • Acórdão nº 2036/11.7TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- No processo de inventário, não se estando perante um litígio apenas entre um dos interessados e o cabeça de casal, e sendo sempre necessária a intervenção dos demais interessados, não se pode nunca proceder à exclusão dos bens apenas por força da confissão do cabeça de casal e sem que lhes seja dada a possibilidade de se pronunciarem e oferecerem prova.

    ...L. , falecida em 30/10/2003, sendo cabeça de casal F. L. , apresentada a relação de bens ... os interessados para o incidente de prestação de contas, quanto ao crédito de benfeitorias ...
  • Acórdão nº 658/08.2TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    1. No processo de inventário quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens (art.º 1348º do CPC de 1961) e o cabeça-de-casal não confessar a existência dos bens cuja falta foi acusada, o juiz decide da existência de bens e da pertinência da sua relacionação, sem prejuízo do disposto no art.º 1350º - casos de insuficiência das provas para decidir das reclamações (art.º 1349º, n.ºs 2 e 3...

    ... da comunhão geral de bens, F (…) (cabeça-de-casal) casado segundo o regime da comunhão ... a interpelação das partes para prestação de esclarecimentos. E face ao impasse verificado, ... à data do óbito e extractos das contas reportados a datas anteriores) e os depoimentos ...
  • Acórdão nº 9110468 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1991

    I - A lei aplicavel ao regime de bens do casamento e a que vigorar ao tempo em que o casamento foi celebrado, quer se trate dos regimes estipulados convencionalmente, quer dos fixados supletivamente. II - Por força do preceituado no artigo 1118 do Codigo Civil de 1867, finda a sociedade conjugal por efeito de divorcio, o conjuge administrador tera de prestar contas da sua gerencia. III - No caso...

    ..., o conjuge administrador tera de prestar contas da sua gerencia. III - No caso de lhe ter sido ... de ser ele o administrador dos bens do casal e de poder dispor livremente dos bens mobiliarios ... litispendencia - entre uma acção de prestação de contas que se baseia no mandato conferido a um ... de meações tendo por base o dever de o cabeça de casal prestar contas anualmente, e ...

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