prestação contas cabeça casal

747 resultados para prestação contas cabeça casal

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021
    ... inexistência da obriga- ção de prestar contas, admite recurso de revista, nos termos gerais. ... com processo especial para prestação de contas sustentada num contrato de ... d ), do CC) ou o exercício do cargo de cabeça de casal (art. 2093.º do CC), pode emergir de ...
  • Acórdão nº 155/09TBTMC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    I - A acção em que se exige que o cabeça de casal preste contas da sua administração dos bens da herança, deve ser proposta por todos os interessados. II - O Juiz deve proferir despacho que providencie pelo suprimento da excepção dilatória de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário activo, mediante convite à autora para deduzir o pertinente incidente de intervenção principal...

    ... a presente acção especial de prestação de contas, nos termos do dispostos nos artigos ... contas, por via do seu exercício como cabeça-de-casal, da herança de José (seu Marido), mas ...
  • Acórdão nº 16126/17.9T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019

    1. É na petição inicial com introduz em juízo a ação de prestação de contas que o autor deve dizer a razão por que pede contas ao réu, ou por outras palavras, a razão por que se julga no direito de exigir a prestação de contas e por que entende que sobre o réu impende a obrigação de as prestar. 2. Inexistindo norma legal que genericamente determine quando é que alguém tem que prestar contas, a...

    ....A.R.L, intentou a presente ação de prestação de contas contra JJ e CS, Lda., alegando, em ..., tutor, curador, gestor de negócios, cabeça-de-casal, marido, depositário judicial, credor ...
  • Acórdão nº 4996/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- A competência material para a tramitação de uma providência cautelar em que uma herdeira peticiona a entrega de quantias referentes à sua quota numa herança indivisa integrante de um património oculto na relação de bens, é do Juízo Local Cível, onde corre o respetivo inventário e não do Juízo Central Cível; II- Requerendo-se a inversão do contencioso, não se verifica qualquer alteração às...

    ...G. , na qualidade de cabeça-de-casal e representante da Herança Indivisa ...contas bancárias, pelo que deve ser responsabilizada ...ência com uma eventual ação de prestação de contas a correr termos por apenso ao processo ...
  • Acórdão nº 321/14.5TBPRG-J.G1. de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    I- Relativamente aos temas de prova, a nova legislação processual civil apenas se adoptou um novo paradigma, com vista a permitir que na instrução seja permitido fazer-se uma livre investigação e consideração de toda a matéria com pertinência para a decisão da causa, sem uma prévia definição do que é a matéria relevante para essa mesma decisão da causa. II- Contudo, não se deixou de fixar,...

    ... acção de processo especial de prestação de contas contra M…, pedindo que a ré preste ...ção da Herança, e que o cargo de cabeça de casal sempre foi exercido pelo seu filho J…. ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...; b) As de condenação, exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou ... 4 - Nas ações de prestação de contas, o valor é o da receita bruta ou o da despesa ... cônjuges, forem penhorados bens comuns do casal, por não se conhecerem bens suficientes ... representantes legais de incapazes, pelo cabeça de casal e por administrador ou depositário ...
  • Acórdão nº 524-B/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I Se na prolação de um Acórdão, ambos os Adjuntos seguirem uma fundamentação diversa da porfiada pelo Relator, sem embargo de o resultado poder ser idêntico, o caminho para o alcançar não é igual, pelo que tal Aresto assim obtido mostra-se lavrado «sem o necessário vencimento», a que se alude no normativo inserto no artigo 716º, nº1 do CPCivil, porquanto se não seguiram os items aludidos no...

    ... acção com processo especial de prestação de contas contra I F, na qualidade de cabeça de casal da herança deixada por óbito de M C F, pedindo ...
  • Acórdão nº 3479/13.7TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    1. O artº 2092º CCiv regula a possibilidade de o herdeiro ou cônjuge meeiro exigir do cabeça-de-casal a distribuição dos rendimentos da herança indivisa; ou seja, que lhe seja entregue a parte correspondente ao seu quinhão na medida em que tais rendimentos se vão produzindo. 2. O legislador, sabendo que a administração de bens gera rendimentos mas também a necessidade de realização despesas, na

    ... de condenação contra Rodrigo, enquanto cabeça-de-casal da herança indivisa de José, pedindo a .../2) relativamente ao saldo positivo da prestação de contas aprovada referente ao ano de 2012. O ...
  • Acórdão nº 0004417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2000

    I - Tendo o cabeça de casal, em autos de inventário, sido citado para contestar e não tendo contestado no apenso relativo à prestação de contas da sua administração requerida por um interessado e tendo transitado em julgado a sentença que nesse apenso julgou validamente prestadas as contas apresentadas por esse interessado, não pode esse cabeça de casal arguir ilegitimidade do interessado, na acçã

  • Acórdão nº 398/07.0TMAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – Em inventário divisório, para partilha de bens do casal, as dívidas hipotecárias aprovadas pelos interessados, em função de empréstimos bancários, devem sempre ser abatidas no activo a partilhar, com a especialidade do regime previsto nos artºs 2099º e 2100º CCiv: se não se fizer antes da partilha a remição dos direitos de terceiro, sobre determinados bens comuns ou sobre determinados...

    ... Requerente e Cabeça-de-Casal – B…. Apelante/Requerido – C…. ...prestação de contas do cabeça-de-casal, algo que a ...
  • Acórdão nº 1318/11.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - Ainda que a reclamação à relação de bens possa ser apresentada posteriormente ao decurso do prazo previsto no art. 1348.º, n.º 1, do CPC, isso não significa que possa ser feita a todo o tempo. II - Tendo o recorrente reclamado atempadamente da relação de bens, não pode numa fase do processo de inventário em que já foi elaborado Mapa da Partilha devidamente rectificado, requerer que seja...

    ... Esta foi nas funções de cabeça de casal. Consta das suas declarações, já ... pedindo: A) A junção ao processo de prestação de contas de novos documentos, reclamados pelo ...
  • Acórdão nº 194/18 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Abril de 2018
    ..., de que o saldo positivo declarado pelo cabeça de casal. no processo especial de prestação de contas no inventário é automaticamente uma. ...
  • Acórdão nº 2691/16.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. A utilização de um imóvel da herança pelo cabeça de casal para sua habitação não integra um ato de administração da herança. II. A utilização por qualquer herdeiro dos bens da herança em proveito próprio, nas situações em que o cabeça de casal não exerça os seus poderes de administração sobre os bens da herança, deve considerar-se sujeita ao regime do artigo 1406.º do Código Civil, face à...

    ... legal, desde o vencimento de cada prestação mensal e até integral pagamento. Custas pelos ...cabeça-de-casal não foi prudente nem zelosa. IV. O ..., ou através, do pedido de prestação de contas nos termos do artigo do artigo 2093.º do mesmo ...
  • Acórdão nº 895/13.8TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I – Cabe ao cabeça de casal apresentar as contas que lhe são exigidas pelos demais herdeiros, relacionando quer as receitas, quer as despesas. II – O cargo do cabeça de casal é gratuito, pelo que não pode o mesmo socorrer-se dos serviços remunerados de terceiros para executar o seu trabalho. III – Assim, a remuneração a esse terceiro não pode ser tida como despesas da herança

    ..., vieram intentar AÇÃO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS contra o ali cabeça-de-casal AL, seu ...
  • Acórdão nº 15/09.3TBPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I. “O depósito bancário, em sentido próprio, é um depósito em dinheiro, constituído junto de um banqueiro”, tratando-se de operação associada a uma abertura de conta. II. Nas contas de depósito solidárias qualquer um dos titulares tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, o mesmo é dizer, o reembolso de toda a quantia depositada, caso em que a prestação assim...

    ..., indicando para o exercício do cargo de cabeça de casal C.., irmão da falecida. Nomeado o ... na posse do cabeça de casal” e “contas bancárias e aplicações financeiras no montante ... a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, o mesmo é dizer, o reembolso de toda a ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... de comércio, indústria ou prestação de serviços, relativamente aos contratos ou ...ários, ainda que objecto de depósito em contas bancárias; d) Estabelecimentos comerciais, ...é devido pela herança, representada pelo cabeça-de-casal, e pelos legatários; b) Nas demais ...
  • Acórdão nº 385/09.3TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    I - O testamento é um negócio jurídico unilateral pelo qual uma pessoa (o seu autor) dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles. II – Posto que só produz efeitos post mortem, o respeito pela última vontade do testador é uma exigência do próprio direito natural, o que implica, na interpretação do testamento, o respeito escrupuloso pela vontade real do testador em

    ...cabeça-de-casal, foi-lhe deferido o compromisso de honra ...ão destas despesas para o processo de prestação de contas, visto terem sido liquidadas pela ...
  • Acórdão nº 082915 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992

    Sendo as contas de cabeça de casal dependência do processo em que tenha sido feita a nomeação, é lícito ao juiz a quem foi distribuido o processo ordenar a remessa deste a outro tribunal para apensação ao inventário onde a nomeação foi feita, independentemente de prévia audição do requerente da prestação das contas.

    ... Sumário : Sendo as contas de cabeça de casal dependência do processo em ... de prévia audição do requerente da prestação...
  • Acórdão nº 0004417 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2000

    I - Tendo o cabeça de casal, em autos de inventário, sido citado para contestar e não tendo contestado no apenso relativo à prestação de contas da sua administração requerida por um interessado e tendo transitado em julgado a sentença que nesse apenso julgou validamente prestadas as contas apresentadas por esse interessado, não pode esse cabeça de casal arguir ilegitimidade do interessado, na acçã

  • Acórdão nº 683/07.0TMLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    1. É na fase da liquidação da comunhão que cada um dos cônjuges deve conferir ao património comum tudo o que lhe deve. O cônjuge devedor deverá compensar nesse momento o património comum pelo enriquecimento obtido no seu património próprio à custa do património comum. 2. Deve admitir-se um princípio geral que obriga às compensações entre os patrimónios próprios dos cônjuges e a massa...

    ... na-----------------, acção de prestação de contas (espontânea), por apenso ao processo ...ão na circunstância de ter sido nomeado cabeça de casal no processo de inventário subsequente ...
  • Acórdão nº 26/08.6TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2010
    ... ser tidos como terceiros relativamente às contas do mesmo, razão por que não lhes pode ser ...ência de sonegação de bens por parte do cabeça de casal obrigado a prestação de contas da ...
  • Acórdão nº 373/21.1T8PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    (i) A legitimidade do requerente para representar a sociedade perante terceiros e para gerir a sociedade de quotas unipessoal deriva da sua qualidade de representante comum dos contitulares da quota societária; (ii) A qualidade do requerente de representante comum (dos contitulares da quota) advém, por força de lei, da sua qualidade de cabeça-de-casal da herança; (iii) O acesso às contas...

    ... o acesso do requerente às indicadas contas de depósito à ordem nºs …, viabilizando a ... uma questão de âmbito dos poderes do cabeça de casal da herança, porquanto a quota da ... essa movimentação através da prestação de contas. Dito de outra forma: A movimentação ...
  • Acórdão nº 6645/11.6TBCSC-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    I - Nas acções de liquidação e noutras análogas, como sejam os processos de inventário ou de prestação de contas, em que a utilidade económica só se define na sequência da acção, o art. 299.º, n.º 4, do CPC permite que o valor da causa possa ser definido ou alterado logo que o processo forneça os elementos necessários e esse momento se não ocorrer antes, ocorrerá necessariamente na sentença. II

    ... aí se reconheça que numa acção de prestação de contas o valor da acção pode e deve ser ... bens da herança anterior ao juramento da cabeça-de-casal; XXXIV - As acções de prestação de ...
  • Acórdão nº 3588/10.4TBOER-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - A legitimidade é, fundamentalmente, uma posição perante uma determinada pretensão deduzida em juízo, e, no caso do autor, afere-se pelo interesse em demandar, que, por sua vez, se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção. II - O art. 2074.º do CC está relacionado com o exercício dos direitos e obrigações que o herdeiro tinha contra o falecido, naturalmente em vida dele, os...

    ...ção de posse que AA, na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de BB ...ça de Casal e, até com uma ação de prestação de contas pendente em Juízo, pelo que a ...
  • Acórdão nº 106/18.0T8MAC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I - A procedência do incidente de levantamento/quebra de sigilo bancário pressupõe, para além do mais, a legitimidade da recusa de cooperação das entidades bancárias com o Tribunal da causa; II - Em processo de inventário para partilha do património comum do casal subsequente à dissolução do casamento por divórcio, tendo sido a comunhão geral o regime de bens do casamento, o segredo bancário é

    ...M. , este último com a qualidade de cabeça de casal, a Exma. Notária do Cartório pelo qual ... titularidade de aplicações financeiras e contas bancárias existentes em nome do cabeça de ... competente para que fosse ordenada a prestação de informação concreta sobre os saldos das ...

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