prestação contas cabeça casal

893 resultados para prestação contas cabeça casal

  • Acórdão nº 3479/13.7TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    1. O artº 2092º CCiv regula a possibilidade de o herdeiro ou cônjuge meeiro exigir do cabeça-de-casal a distribuição dos rendimentos da herança indivisa; ou seja, que lhe seja entregue a parte correspondente ao seu quinhão na medida em que tais rendimentos se vão produzindo. 2. O legislador, sabendo que a administração de bens gera rendimentos mas também a necessidade de realização despesas, na

    ... de condenação contra Rodrigo, enquanto cabeça-de-casal da herança indivisa de José, pedindo a .../2) relativamente ao saldo positivo da prestação de contas aprovada referente ao ano de 2012. O ...
  • Acórdão nº 524-B/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I Se na prolação de um Acórdão, ambos os Adjuntos seguirem uma fundamentação diversa da porfiada pelo Relator, sem embargo de o resultado poder ser idêntico, o caminho para o alcançar não é igual, pelo que tal Aresto assim obtido mostra-se lavrado «sem o necessário vencimento», a que se alude no normativo inserto no artigo 716º, nº1 do CPCivil, porquanto se não seguiram os items aludidos no...

    ... acção com processo especial de prestação de contas contra I F, na qualidade de cabeça de casal da herança deixada por óbito de M C F, pedindo ...
  • Acórdão nº 0004417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2000

    I - Tendo o cabeça de casal, em autos de inventário, sido citado para contestar e não tendo contestado no apenso relativo à prestação de contas da sua administração requerida por um interessado e tendo transitado em julgado a sentença que nesse apenso julgou validamente prestadas as contas apresentadas por esse interessado, não pode esse cabeça de casal arguir ilegitimidade do interessado, na acçã

  • Acórdão nº 1318/11.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - Ainda que a reclamação à relação de bens possa ser apresentada posteriormente ao decurso do prazo previsto no art. 1348.º, n.º 1, do CPC, isso não significa que possa ser feita a todo o tempo. II - Tendo o recorrente reclamado atempadamente da relação de bens, não pode numa fase do processo de inventário em que já foi elaborado Mapa da Partilha devidamente rectificado, requerer que seja...

    ... Esta foi nas funções de cabeça de casal. Consta das suas declarações, já ... pedindo: A) A junção ao processo de prestação de contas de novos documentos, reclamados pelo ...
  • Acórdão nº 398/07.0TMAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – Em inventário divisório, para partilha de bens do casal, as dívidas hipotecárias aprovadas pelos interessados, em função de empréstimos bancários, devem sempre ser abatidas no activo a partilhar, com a especialidade do regime previsto nos artºs 2099º e 2100º CCiv: se não se fizer antes da partilha a remição dos direitos de terceiro, sobre determinados bens comuns ou sobre determinados...

    ... Requerente e Cabeça-de-Casal – B…. Apelante/Requerido – C…. ...prestação de contas do cabeça-de-casal, algo que a ...
  • Acórdão nº 194/18 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Abril de 2018
    ..., de que o saldo positivo declarado pelo cabeça de casal. no processo especial de prestação de contas no inventário é automaticamente uma. ...
  • Acórdão nº 2691/16.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. A utilização de um imóvel da herança pelo cabeça de casal para sua habitação não integra um ato de administração da herança. II. A utilização por qualquer herdeiro dos bens da herança em proveito próprio, nas situações em que o cabeça de casal não exerça os seus poderes de administração sobre os bens da herança, deve considerar-se sujeita ao regime do artigo 1406.º do Código Civil, face à...

    ... legal, desde o vencimento de cada prestação mensal e até integral pagamento. Custas pelos ...cabeça-de-casal não foi prudente nem zelosa. IV. O ..., ou através, do pedido de prestação de contas nos termos do artigo do artigo 2093.º do mesmo ...
  • Acórdão nº 373-A/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014

    I – Nos termos do disposto no art.º 1014º do C. P. Civil – normativo em vigor à data da propositura da acção –, a acção de prestação de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual...

    ...e de A.., a actual cabeça-de-casal intentou contra L.., herdeira que ...– 10.3.2004 –, acção especial de prestação de contas da administração dos bens da herança ...
  • Acórdão nº 459/20.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021

    I – A decisão de mérito sobre a (prévia) obrigação de prestar contas, numa ação de prestação de contas, só deve ter lugar, sem mais, após os articulados se for uma questão exclusivamente de direito. II – Deve ser qualificada como prematura a decisão de, no enquadramento de pura questão de direito, declarar sem mais improcedente a pretensão do Autor que instaurou um ação de prestação

    ... propôs a presente ação especial de prestação de contas, contra J.. , com residência na Rua ... para prestar as declarações de Cabeça de Casal e Compromisso de Honra, o que teve lugar ...
  • Acórdão nº 895/13.8TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I – Cabe ao cabeça de casal apresentar as contas que lhe são exigidas pelos demais herdeiros, relacionando quer as receitas, quer as despesas. II – O cargo do cabeça de casal é gratuito, pelo que não pode o mesmo socorrer-se dos serviços remunerados de terceiros para executar o seu trabalho. III – Assim, a remuneração a esse terceiro não pode ser tida como despesas da herança

    ..., vieram intentar AÇÃO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS contra o ali cabeça-de-casal AL, seu ...
  • Acórdão nº 15/09.3TBPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I. “O depósito bancário, em sentido próprio, é um depósito em dinheiro, constituído junto de um banqueiro”, tratando-se de operação associada a uma abertura de conta. II. Nas contas de depósito solidárias qualquer um dos titulares tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, o mesmo é dizer, o reembolso de toda a quantia depositada, caso em que a prestação assim...

    ..., indicando para o exercício do cargo de cabeça de casal C.., irmão da falecida. Nomeado o ... na posse do cabeça de casal” e “contas bancárias e aplicações financeiras no montante ... a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, o mesmo é dizer, o reembolso de toda a ...
  • Acórdão nº 385/09.3TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    I - O testamento é um negócio jurídico unilateral pelo qual uma pessoa (o seu autor) dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles. II – Posto que só produz efeitos post mortem, o respeito pela última vontade do testador é uma exigência do próprio direito natural, o que implica, na interpretação do testamento, o respeito escrupuloso pela vontade real do testador em

    ...cabeça-de-casal, foi-lhe deferido o compromisso de honra ...ão destas despesas para o processo de prestação de contas, visto terem sido liquidadas pela ...
  • Acórdão nº 082915 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992

    Sendo as contas de cabeça de casal dependência do processo em que tenha sido feita a nomeação, é lícito ao juiz a quem foi distribuido o processo ordenar a remessa deste a outro tribunal para apensação ao inventário onde a nomeação foi feita, independentemente de prévia audição do requerente da prestação das contas.

    ... Sumário : Sendo as contas de cabeça de casal dependência do processo em ... de prévia audição do requerente da prestação...
  • Acórdão nº 0004417 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2000

    I - Tendo o cabeça de casal, em autos de inventário, sido citado para contestar e não tendo contestado no apenso relativo à prestação de contas da sua administração requerida por um interessado e tendo transitado em julgado a sentença que nesse apenso julgou validamente prestadas as contas apresentadas por esse interessado, não pode esse cabeça de casal arguir ilegitimidade do interessado, na acçã

  • Acórdão nº 1541/22.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    O inventário em consequência de divórcio corre por apenso à acção onde foi proferido o divórcio.

    ... o processo para partilha dos bens comuns do casal é dependente do processo de divórcio judicial, ... a instauração por apenso na prestação de contas pelo cabeça de casal (art. 947º), a ...
  • Acórdão nº 5435/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

    I- A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal. II- A movimentação de contas bancárias tituladas pelo falecido constitui um ato de mera administração, não envolvendo em si mesmo qualquer ato de disposição, pelo que pode ser levada a cabo pelo cabeça-de-casal. III- O Banco apenas tem que se assegurar de que foram cumpridas as obrigações fiscais...

    ... que se reconheça que o autor é o cabeça de casal da herança aberta por óbito de sua ... das quantias aí depositadas nas contas bancárias abertas na sua agência sita no Largo ... Já os herdeiros têm ao seu dispor a prestação...
  • Acórdão nº 683/07.0TMLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    1. É na fase da liquidação da comunhão que cada um dos cônjuges deve conferir ao património comum tudo o que lhe deve. O cônjuge devedor deverá compensar nesse momento o património comum pelo enriquecimento obtido no seu património próprio à custa do património comum. 2. Deve admitir-se um princípio geral que obriga às compensações entre os patrimónios próprios dos cônjuges e a massa...

    ... na-----------------, acção de prestação de contas (espontânea), por apenso ao processo ...ão na circunstância de ter sido nomeado cabeça de casal no processo de inventário subsequente ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...ão se traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h ) ... da emissão da certificação legal das contas, ao membro do Governo responsável pela área das ...ção do executado, do devedor ou do cabeça de casal, quando aplicável, e à localização ...
  • Acórdão nº 26/08.6TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2010
    ... ser tidos como terceiros relativamente às contas do mesmo, razão por que não lhes pode ser ...ência de sonegação de bens por parte do cabeça de casal obrigado a prestação de contas da ...
  • Acórdão nº 6645/11.6TBCSC-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    I - Nas acções de liquidação e noutras análogas, como sejam os processos de inventário ou de prestação de contas, em que a utilidade económica só se define na sequência da acção, o art. 299.º, n.º 4, do CPC permite que o valor da causa possa ser definido ou alterado logo que o processo forneça os elementos necessários e esse momento se não ocorrer antes, ocorrerá necessariamente na sentença. II

    ... aí se reconheça que numa acção de prestação de contas o valor da acção pode e deve ser ... bens da herança anterior ao juramento da cabeça-de-casal; XXXIV - As acções de prestação de ...
  • Acórdão nº 373/21.1T8PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    (i) A legitimidade do requerente para representar a sociedade perante terceiros e para gerir a sociedade de quotas unipessoal deriva da sua qualidade de representante comum dos contitulares da quota societária; (ii) A qualidade do requerente de representante comum (dos contitulares da quota) advém, por força de lei, da sua qualidade de cabeça-de-casal da herança; (iii) O acesso às contas...

    ... o acesso do requerente às indicadas contas de depósito à ordem nºs …, viabilizando a ... uma questão de âmbito dos poderes do cabeça de casal da herança, porquanto a quota da ... essa movimentação através da prestação de contas. Dito de outra forma: A movimentação ...
  • Acórdão nº 1978/17.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I - A determinação de rendimentos eventualmente deixados de auferir em resultado da administração efetuada não integra o objeto da ação de prestação de contas; II - O valor locativo de uma casa de habitação pertencente a herança só pode ser considerado como receita, no âmbito da prestação de contas, caso tenha sido efetivamente recebido pelo administrador; III - Tendo-se concluído que a herança nã

    ... e HH intentaram a presente ação de prestação de contas, com processo especial, contra II, ...cabeça-de-casal da herança, falecida em 19-01-2006 – ...
  • Acórdão nº 106/18.0T8MAC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I - A procedência do incidente de levantamento/quebra de sigilo bancário pressupõe, para além do mais, a legitimidade da recusa de cooperação das entidades bancárias com o Tribunal da causa; II - Em processo de inventário para partilha do património comum do casal subsequente à dissolução do casamento por divórcio, tendo sido a comunhão geral o regime de bens do casamento, o segredo bancário é

    ...M. , este último com a qualidade de cabeça de casal, a Exma. Notária do Cartório pelo qual ... titularidade de aplicações financeiras e contas bancárias existentes em nome do cabeça de ... competente para que fosse ordenada a prestação de informação concreta sobre os saldos das ...
  • Acórdão nº 3588/10.4TBOER-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - A legitimidade é, fundamentalmente, uma posição perante uma determinada pretensão deduzida em juízo, e, no caso do autor, afere-se pelo interesse em demandar, que, por sua vez, se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção. II - O art. 2074.º do CC está relacionado com o exercício dos direitos e obrigações que o herdeiro tinha contra o falecido, naturalmente em vida dele, os...

    ...ção de posse que AA, na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de BB ...ça de Casal e, até com uma ação de prestação de contas pendente em Juízo, pelo que a ...
  • Acórdão nº 278/09.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

    ... quantia em dívida foi celebrado com o cabeça-de-casal da herança, aberta por óbito de II, ... produtos químicos e farmacêuticos e prestação de serviços, bem como transporte e ... a farmácia e que só se da análise das contas da farmácia se viesse a verificar a existência ...

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