prestação contas cabeça casal

747 resultados para prestação contas cabeça casal

  • Acórdão nº 278/09.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

    ... quantia em dívida foi celebrado com o cabeça-de-casal da herança, aberta por óbito de II, ... produtos químicos e farmacêuticos e prestação de serviços, bem como transporte e ... a farmácia e que só se da análise das contas da farmácia se viesse a verificar a existência ...
  • Acórdão nº 238/06.7TCGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    I. A obrigação legal de “Prestar Contas “ decorrente da previsibilidade legal dos artº 941º e sgs. do NCPC, reporta-se à qualidade de administrador em que alguém se encontra investido quanto a bens que não lhe pertencem, ou não lhe pertencem por inteiro. II. A utilização exclusiva do prédio comum de ex-casal representa uma vantagem económica, que não pode deixar de ser considerado...

    ...Prestação de Contas, nº 238/06.7TCGMR-C, da 2ª Vara de ... Guimarães, contra D…, na qualidade de cabeça de casal nos autos de Inventário subsequente a ...
  • Acórdão nº 1076-09.0TBOER-J.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - Enquanto a cabeça de casal se mantiver no cargo terá de praticar os actos que o exercício dos seus poderes de administração da herança comportam, até à liquidação e partilha da herança. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...deduziu incidente de remoção da cabeça de casal, invocando para tanto, em síntese, que ...ça de casal nestes autos nunca prestou contas durante o período em que assumiu ilegitimamente o cargo, correndo termos a acção de prestação de contas intentada pelo Requerente em 27 de ...
  • Acórdão nº 082915 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1992

    Sendo as contas de cabeça de casal dependência do processo em que tenha sido feita a nomeação, é lícito ao juiz a quem foi distribuido o processo ordenar a remessa deste a outro tribunal para apensação ao inventário onde a nomeação foi feita, independentemente de prévia audição do requerente da prestação das contas.

    ... Sumário : Sendo as contas de cabeça de casal dependência do processo em ... de prévia audição do requerente da prestação...
  • Acórdão nº 0086881 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 1995

    Não há que relacionar as rendas recebidas pelo cabeça de casal pela cessão da exploração de um estabelecimento comercial pertencente ao dissolvido casal e que aquele administrava, sendo o apuramento desse rendimento feito em processo de prestação de contas.

    ...á que relacionar as rendas recebidas pelo cabeça de casal pela cessão da exploração de um ... desse rendimento feito em processo de prestaçãocontas...
  • Acórdão nº 0086881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1995

    Não há que relacionar as rendas recebidas pelo cabeça de casal pela cessão da exploração de um estabelecimento comercial pertencente ao dissolvido casal e que aquele administrava, sendo o apuramento desse rendimento feito em processo de prestação de contas.

    ...á que relacionar as rendas recebidas pelo cabeça de casal pela cessão da exploração de um ... desse rendimento feito em processo de prestaçãocontas...
  • Acórdão nº 01149/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2012

    I – A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação que tem de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, o mesmo sucedendo com a apreciação da razoabilidade de duração dum processo [complexidade do processo, litigiosidade e comportamento das partes, actuaçã

    ...”, quando, como apenso, havia uma prestação de contas decorrente da administração relativa ... e, subsequentemente foi nomeado, como cabeça de casal, o interessado GG. … - alínea A) da ...
  • Acórdão nº 435/20.2T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I – A Lei nº 117/2019, de 13.9, que entrou em vigor em 1.1.2020, veio, além do mais, revogar o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei nº 23/2013, de 5.3, aprovando um novo regime do inventário notarial e reintroduzindo no Código de Processo Civil (arts. 1082º a 1135º) o inventário judicial. II - Sem prejuízo do regime transitório previsto nos arts. 12º e 13º da...

    ..., cabeça de casal, pediu o processamento do inventário ao ... a instauração por apenso na prestação de contas pelo cabeça de casal (art. 947º), na ...
  • Acórdão nº 642/06.0YXLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Tratando-se de processo de inventário, as contas a prestar pelo cabeça-de-casal, requeridas por ... próprio para obter judicialmente a prestação" de contas é o de inquérito previsto no art. 67.\xC2"...
  • Acórdão nº 806/13.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I – O artigo 2091.º, n.º1, do Código Civil, ao estatuir que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos eles, opta por considerar a herança uma realidade jurídica de comunhão de pluralidade de interesses indivisíveis. II – A imposição legal do litisconsórcio (necessário) dos co-herdeiros na herança indivisa assume...

    ...) F (Réu/Recorrente) Pedido: Prestação de contas referentes às movimentações das duas ... herdeiro (juntamente com M e M) e cabeça de casal, por morte de O, falecido em 04-06-2012, ...
  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ...-1992), “a fim de que o património que o casal viesse a constituir após o seu casamento ficasse ...ou sobre fazer contas”. Assim, já depois de instaurada a acção de ...ário e/ou a acção especial de prestação de contas, defendendo a absolvição da ... de prestação de contas, a prestar pelo cabeça de casal, independentemente de haver ou não ...
  • Acórdão nº 03A073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2003

    I- Só haverá de prestar contas o cabeça de casal que no exercício da sua administração tenha obtido receitas ou realizado despesas ou tenham ocorrido ambas as situações, visto que o processo especial da prestação de contas visa exactamente o apuramento de umas e outras e a determinação do eventual saldo resultante. II- Estranho seria que tal processo especial em vez de servir para apurar as...

    ... a presente acção especial de prestação de contas, por apenso a uns autos de inventário ... em relação aos bens do dissolvido casal da A. e R. Contestou o R. a obrigação de ...ção de contas dada a sua qualidade de cabeça de casal. Inconformado apelou o R. para o ...
  • Acórdão nº 134/17.2T9TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2019

    I. A decisão instrutória, seja de pronúncia ou de não pronúncia, é um ato decisório do juiz e, como tal, tem necessariamente de ser fundamentada, com especificação dos motivos de facto e de direito da respetiva decisão. II. O despacho de não pronúncia que seja omisso quanto à enunciação dos factos que se consideram suficientemente indiciados e não indiciados padece de falta de fundamentação. ...

    ... seu teor; b) Debatia-se no processo a prestação de contas que só por si origina uma tensão ... de exigir a prestação de contas à cabeça de casal. (art. 2093.º do Código Civil e art. ...
  • Acórdão nº 0021756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002

    1 - Compete à testamenteira nomeada exercer as funções de cabeça de casal, cabendo-lhe a administração da herança, até à sua liquidação e partilha. 2 - Não tendo a lei definido o conteúdo dessa administração, é a conservação do património em partilha que baliza os poderes-deveres do cabeça-de-casal como administrador da herança. 3 - Nestes cabe, além da intervenção que a lei prevê no...

  • Acórdão nº 0021756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2002

    1 - Compete à testamenteira nomeada exercer as funções de cabeça de casal, cabendo-lhe a administração da herança, até à sua liquidação e partilha. 2 - Não tendo a lei definido o conteúdo dessa administração, é a conservação do património em partilha que baliza os poderes-deveres do cabeça-de-casal como administrador da herança. 3 - Nestes cabe, além da intervenção que a lei prevê no...

  • Acórdão nº 1285/16.6T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I. A herança é integrada pelas situações jurídicas que se encontravam na titularidade do de cujus no momento da sua morte e que se não extingam por efeito do decesso, e dela também fazem parte os frutos percebidos até à partilha. II. Não é contrário à partilha o acordo celebrado entre os herdeiros à margem do decidido na conferência de interessados, no qual acordaram efectuar a divisão do valor

    ... contra CC acção especial de prestação de contas, pedindo a condenação do R. a ... h) A cabeça de casal (a mãe do Autor) até à presente data ...
  • Acórdão nº 496/10.2TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015

    I - A obrigação de prestação de contas é, antes de mais, uma obrigação de informação (art.573º C.Civ.). Esta informação é vital para os autores, já que dela depende o acervo hereditário. II - Se o herdeiro pode sozinho peticionar a herança ou bens da herança contra quem deles se tenha apropriado ou esteja a possuí-los (2075º nº 1 e 2078 º do CC), por maioria de razão pode exigir a prestação de...

    ... R… e M…, acção especial de prestação de contas, pedindo: a) Se declare 1.ª ré como abeça-de-casal. b) Serem ambas as rés compelidas a prestar ... herança (processo especial de contas do cabeça de casal), mas da tutora e protutora após a ...
  • Acórdão nº 1561/12.7TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. São pressupostos do direito real de preferência atribuído pelo art.º 1380.º/1 do C. Civil: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um terreno com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja titular do direito real de propriedade de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à de cultura; d)...

    ... a Maria …, que exercia as funções de cabeça de casal das heranças abertas por morte de seus ... não ao licitante, devendo entrar na prestação de contas do cabeça-de-casal”. No caso dos ...
  • Acórdão nº 1581/17.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    Sumário (elaborado pela relatora): I - Não viola o disposto no art.º 942º nº 5 do CPC a sentença, que, tendo decidido que a ré está obrigada a prestar contas, determina a sua notificação para as prestar, embora, por força da referida norma, o prazo só se inicie com o trânsito em julgado da sentença. II - A herança é composta pelos bens que existiam à data do óbito e pelos frutos que tais bens...

    ... especial, exigindo que a ré preste contas da gestão dos bens pertencentes à herança ... a decisão que julgue haver lugar à prestação de contas, e uma notificação que se trata do ... entre outubro de 2011 a janeiro de 2017, cabeça de casal. P) Pelo exposto, dúvidas não há que ...
  • Acórdão nº 124/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 2021
    ... óbito de B., processo especial de prestação de contas contra C. e D. , que. corre termos no ... contas pela Ré C., na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito. de B., ...
  • Acórdão nº 642/06.0YXLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2010
    ... Tratando-se de processo de inventário, as contas a prestar pelo cabeça-de-casal, requeridas por ... próprio para obter judicialmente a prestação" de contas é o de inquérito previsto no art. 67.\xC2"...
  • Acórdão nº 1907/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2003

    I- O cabeça de casal tem existência jurídica desde a data da morte do autor da herança, independentemente de haver ou não lugar a inventário. II- A circunstância de não existir qualquer decisão formal de nomeação do c. casal não impede que a pessoa a quem a lei confere esse cargo detenha essa qualidade e, sobretudo, que exerça as funções correspondentes . III- O c. casal de facto, desde que...

    ..., intentou acção especial de prestação de contas contra sua mãe, HERMÍNIA .., viúva, ... marido e pai do A., tem, na qualidade de cabeça de casal, administrado o património da herança ...
  • Acórdão nº 17268/16.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022

    I. A acção especial de prestação de contas tem como finalidade específica o apuramento das receitas obtidas e das despesas realizadas em função da administração de um bem com vista à liquidação do saldo e condenação no seu pagamento; II. Não cabe na metodologia típica da acção de prestação de contas o apuramento do valor duma quota social em vista da sua partilha entre os ex-cônjuges.

    ... acção especial peticionando a prestação de contas relativamente à gestão de s bens comuns, ainda não partilhados, do casal que formou com a Ré mulher, bem como de imóvel ... ter relativamente a eles a posição de cabeça de casal, que o meio processual adequado não é ...
  • Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... o exequente legitimidade para exigir do cabeça de casal a distribuição de rendimentos a que se ... lado, devendo o cabeça-de-casal prestar contas anualmente, havendo saldo a favor do herdeiro, o ... é independente da obrigação de prestação anual de contas, de que trata o artº 2093º do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... estabelecida, entre a prestação da assessoria e a prática do acto da ... ao acto em apreço seja feita pelo cabeça-de-casal da herança, à semelhança do que era ...-se o texto da lei no sentido de que as contas dos actos sejam conferidas pelo funcionário que ...

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