Acórdão nº 081425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução07 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 N3 ART145 ART279 N1 ART1019 ART1384 N2. CCIV66 ART279 B ART292 N2 ART347 N2. D 121/75 DE 1975/02/11 ART1 N3. L 38/87 DE 1987/12/23 ART10.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/03/25 IN BMJ N305 PAG245. AC STJ DE 1984/01/25 IN BMJ N333 PAG323. AC STJ DE 1980/06/26 IN BMJ N293 PAG275. AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PAG273.

Sumário : I - A pendência da acção de prestação de contas...

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