prestação contas cabeça casal
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... condomínio não fica exonerado de prestar contas à Assembleia de condóminos se se limita a ...prestação de contas, que lhe instaurara nessa comarca o ... obrigação de prestação de contas pela cabeça de casal só se extingue, mesmo que apresentadas ...
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Acórdão nº 2410/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2007
I - Antes de impor a alguém que preste contas, o tribunal deve decidir se o mesmo a isso está obrigado. II - O Processo de prestação de contas tem em vista estabelecer se, quem trata de negócios alheios, ou simultaneamente alheios e próprios, actuou com dedicação e cuidado exigíveis, em face da situação concreta. III - O cabeça-de-casal tem poderes de administração ordinária da herança e nã
... de , uma acção especial de prestação de contas contra "C", pedindo que o réu preste ... no âmbito do exercício das funções de cabeça-de-casal no inventário n° 483/2002, que correu ... -
Acórdão nº 2612/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
I. O art. 70º, nº1, do Código Civil tutela a personalidade como direito absoluto de exclusão, na perspectiva do direito à saúde, à integridade física, ao bem-estar, à liberdade, ao bom nome e à honra, que são os aspectos que individualizam o ser humano, moral e fisicamente e o tornam titular de direitos invioláveis. II – O art. 484º do Código Civil, ao proteger o bom-nome de qualquer...
... num contexto de alegada falta de prestação de contas por parte da anterior cabeça de casal, ... -
Acórdão nº 128/21.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
- É entendimento na jurisprudência dos nossos tribunais superiores que a nulidade por excesso de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do C.P.C.) há-de incidir apenas sobre “questões” que não tenham sido submetidas à apreciação do tribunal, sendo que, no caso em apreço, importava apurar a questão da nacionalidade do inventariado e, por via disso, qual a lei aplicável no...
..., tendo sido o requerente nomeado como cabeça-de-casal. Na sequência do conhecimento do ... reclamante, esta suscita incidente de prestação de contas. Assim, e em resumo, a ... -
Acórdão nº 05A4190 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2006
I - A existência de um processo crime em que é arguida a cabeça de casal com despacho de não pronúncia, sobre que recaiu recurso, em que é queixoso um dos interesses, que lhe imputa vagas acusações de não cumprir os deveres do seu cargo, não é suficiente para se suspender o processo de inventário, nem para se remover o cabeça de casal (art.ºs 276º n.º 1 al. c) e 279º C.P. Civil e 2086º C. Civil).
... Judicial de Elvas - em que é arguida a Cabeça de Casal, CC - acusada pelo ora recorrente do ... que imputa a esta, e no mais quanto a prestação de contas há mecanismos próprios para ela, ... -
Acórdão nº 03A1753 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2003
O ónus da prova da realização das despesas arroladas nas contas apresentadas cabe ao respectivo apresentante das contas.
... C instaurar a presente acção de prestação de contas contra a cabeça de casal D, nos termos ... -
Acórdão nº 08B1053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2008
I - Perante os factos provados é de concluir pela inverificação da necessidade de alimentos da recorrente, considerando que a sua meação no património comum do dissolvido casal, e particularmente o direito a metade dos rendimentos mensais provenientes da venda de leite na exploração pecuária (que em 2002 totalizavam 5.785,43 €), pode suportar a globalidade das despesas e encargos normais...
... O réu está na posse dos bens do casal, com excepção da casa de morada de família, ... - O réu deixou de cumprir a referida prestação no mês de Janeiro de 2002; 5 - O réu é quem ... de € 7.611,36; 14 - A autora, como cabeça - de casal -, apresentou relação de bens no ... que exija do recorrido a prestação de contas, conforme previsto nos art.ºs 2092º e 2093º e ... -
Requerimento inicial
A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
...», coincidente ou não com a figura do cabeça-de-casal que, aliás, não deixa de ser um .... . É como que uma prestação parcial, ocasional e antecipada de contas por ... -
Acórdão nº 26/08.6TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2010
... tidos como terceiros, relativamente às contas do mesmo, razão por que não lhe pode ser oposto ....), os quais vêm sendo administrados pelo cabeça de casal, marido da falecida e pai da autora, CC ...prestação de contas, por parte do administrador da ...
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Acórdão nº 2828/10.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2012
I. Para alegar “má administração dos bens” não é preciso empregar estas palavras; é necessário e suficiente descrever os factos que preenchem esta noção. II. Há má administração susceptível de levar a que o progenitor tenha de prestar contas nos termos do art.º 1920 do Código Civil quando este dissipa bens do filho, designadamente, quando levanta € 100.000,00 da conta da heranç
... que a requerida, sua mãe, apresente as contas relativas às heranças abertas por óbito de ... a requerida exercido as funções de cabeça-de-casal quanto à herança de “C” até à ... na forma do processo e determinou a prestação de contas em 20 dias. A R. não se conformou e ... -
Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... condomínio não fica exonerado de prestar contas à Assembleia de condóminos se se limita a ...prestação de contas, que lhe instaurara nessa comarca o ... obrigação de prestação de contas pela cabeça de casal só se extingue, mesmo que apresentadas ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... condomínio não fica exonerado de prestar contas à Assembleia de condóminos se se limita a ...prestação de contas, que lhe instaurara nessa comarca o ... obrigação de prestação de contas pela cabeça de casal só se extingue, mesmo que apresentadas ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... condomínio não fica exonerado de prestar contas à Assembleia de condóminos se se limita a ...prestação de contas, que lhe instaurara nessa comarca o ... obrigação de prestação de contas pela cabeça de casal só se extingue, mesmo que apresentadas ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... condomínio não fica exonerado de prestar contas à Assembleia de condóminos se se limita a ...prestação de contas, que lhe instaurara nessa comarca o ... obrigação de prestação de contas pela cabeça de casal só se extingue, mesmo que apresentadas ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... condomínio não fica exonerado de prestar contas à Assembleia de condóminos se se limita a ...prestação de contas, que lhe instaurara nessa comarca o ... obrigação de prestação de contas pela cabeça de casal só se extingue, mesmo que apresentadas ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... condomínio não fica exonerado de prestar contas à Assembleia de condóminos se se limita a ...prestação de contas, que lhe instaurara nessa comarca o ... obrigação de prestação de contas pela cabeça de casal só se extingue, mesmo que apresentadas ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... condomínio não fica exonerado de prestar contas à Assembleia de condóminos se se limita a ...prestação de contas, que lhe instaurara nessa comarca o ... obrigação de prestação de contas pela cabeça de casal só se extingue, mesmo que apresentadas ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... condomínio não fica exonerado de prestar contas à Assembleia de condóminos se se limita a ...prestação de contas, que lhe instaurara nessa comarca o ... obrigação de prestação de contas pela cabeça de casal só se extingue, mesmo que apresentadas ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... condomínio não fica exonerado de prestar contas à Assembleia de condóminos se se limita a ...prestação de contas, que lhe instaurara nessa comarca o ... obrigação de prestação de contas pela cabeça de casal só se extingue, mesmo que apresentadas ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... condomínio não fica exonerado de prestar contas à Assembleia de condóminos se se limita a ...prestação de contas, que lhe instaurara nessa comarca o ... obrigação de prestação de contas pela cabeça de casal só se extingue, mesmo que apresentadas ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... condomínio não fica exonerado de prestar contas à Assembleia de condóminos se se limita a ...prestação de contas, que lhe instaurara nessa comarca o ... obrigação de prestação de contas pela cabeça de casal só se extingue, mesmo que apresentadas ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... condomínio não fica exonerado de prestar contas à Assembleia de condóminos se se limita a ...prestação de contas, que lhe instaurara nessa comarca o ... obrigação de prestação de contas pela cabeça de casal só se extingue, mesmo que apresentadas ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... condomínio não fica exonerado de prestar contas à Assembleia de condóminos se se limita a ...prestação de contas, que lhe instaurara nessa comarca o ... obrigação de prestação de contas pela cabeça de casal só se extingue, mesmo que apresentadas ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... condomínio não fica exonerado de prestar contas à Assembleia de condóminos se se limita a ...prestação de contas, que lhe instaurara nessa comarca o ... obrigação de prestação de contas pela cabeça de casal só se extingue, mesmo que apresentadas ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... condomínio não fica exonerado de prestar contas à Assembleia de condóminos se se limita a ...prestação de contas, que lhe instaurara nessa comarca o ... obrigação de prestação de contas pela cabeça de casal só se extingue, mesmo que apresentadas ...