prestação contas cabeça casal

742 resultados para prestação contas cabeça casal

  • Acórdão nº 06A2900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006

    1) Só há omissão de pronúncia, geradora da nulidade da alínea d) do nº1 do artigo 668º, se a decisão não aborda todas as questões que as partes submeteram à apreciação do tribunal, salvo as prejudicadas por solução dada a outras. 2)O exame crítico das provas ocorre em dois momentos: julgamento da matéria de facto e decisão final. Ali, vale a regra do artigo 653º nº2 (ou 712º nº2, para a Relaç

    ... LL intentaram acção especial de prestação de contas contra MM, alegando, nuclearmente, que a Ré, na qualidade de cabeça de casal da herança indivisa aberta por óbito ...
  • Acórdão nº 9110468 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1991

    I - A lei aplicavel ao regime de bens do casamento e a que vigorar ao tempo em que o casamento foi celebrado, quer se trate dos regimes estipulados convencionalmente, quer dos fixados supletivamente. II - Por força do preceituado no artigo 1118 do Codigo Civil de 1867, finda a sociedade conjugal por efeito de divorcio, o conjuge administrador tera de prestar contas da sua gerencia. III - No caso...

    ..., o conjuge administrador tera de prestar contas da sua gerencia. III - No caso de lhe ter sido ... de ser ele o administrador dos bens do casal e de poder dispor livremente dos bens mobiliarios ... litispendencia - entre uma acção de prestação de contas que se baseia no mandato conferido a um ... de meações tendo por base o dever de o cabeça de casal prestar contas anualmente, e ...
  • Acórdão nº 082892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1992

    Decidido em inventário facultativo não se ter provado deverem ser relacionados pelo cabeça de casal como bens a partilhar, bens indicados em incidente deduzido pelo outro interessado, o caso julgado formado incide únicamente nesta questão, não impedindo ulterior prestação de contas por actos de alienação, que tenham sido praticados na vigência do casamento.

    ... ter provado deverem ser relacionados pelo cabeça de casal como bens a partilhar, bens indicados em ... questão, não impedindo ulterior prestação de contas por actos de alienação, que tenham ...
  • Acórdão nº 082892 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1992

    Decidido em inventário facultativo não se ter provado deverem ser relacionados pelo cabeça de casal como bens a partilhar, bens indicados em incidente deduzido pelo outro interessado, o caso julgado formado incide únicamente nesta questão, não impedindo ulterior prestação de contas por actos de alienação, que tenham sido praticados na vigência do casamento.

    ... ter provado deverem ser relacionados pelo cabeça de casal como bens a partilhar, bens indicados em ... questão, não impedindo ulterior prestação de contas por actos de alienação, que tenham ...
  • Acórdão nº 111111111 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2000

    I - Objecto do sigilo bancário são todas as informações confidenciais, designdamente os nomes dos clientes, os números das contas e seus movimentos, bem como quaisquer outras operações. II - Sujeitos passivos do dever de segredo são os dirigentes e todos os empregados da instituição, bem como as pessoas que com ela tenham qualquer relação de prestação de serviços, permanente ou ocasional III -Da...

  • Acórdão nº 58/13.2TBMGD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I – Como decorre do disposto no art. 344º, n.º 2 do Código Civil, a inversão do ónus da prova depende da verificação de dois pressupostos: a) que a prova de determinada factualidade, por ação da parte contrária, se tenha tornado impossível de fazer ou, pelo menos, se tenha tornado particularmente difícil de fazer; b) que tal comportamento, da mesma parte contrária, lhe seja imputável a...

    ...L.. Em sede de contraditório, o cabeça de casal, J. L. impugnou, em suma o alegado por ... transferências bancárias e referentes a contas bancárias da Inventariada». 5. Por ... isto para dizer que da recusa da prestação de colaboração por parte do interessado R. L., ...
  • Acórdão nº 239/08.0TBVCT-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    1 – Na conferência de interessados, em inventário, terão que ficar decididas todas as questões que possam influir na partilha, designadamente, acordo quanto à adjudicação de verbas e seus valores, eventuais licitações, na falta de acordo, aprovação do passivo e forma de pagamento do mesmo. 2 - Entrando bens na partilha com direitos de natureza remível, como é o caso da hipoteca, descontar-

    ...ário para partilha de bens comuns do ex-casal. Nomeado cabeça de casal, JC apresentou ... terão de ser aprovadas em sede de prestação de contas. Procedeu-se a licitações, tendo ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ...' Directiva da CEE, prevê-se a revisão de contas por um revisor oficial de contas nos casos em que ...-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de ... por quem a participação tenha vindo ao casal. 3 - O disposto no número anterior não impede o ... depender de acto ulterior, deve o cabeça-de-casal, dentro do prazo de um ano a contar do ...
  • Acórdão nº 250/06.6TBBCL-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I) - O artº. 150º, nº. 1 do CPC, na redacção introduzida pelo DL 303/2007 de 24/8, consagra a possibilidade dos actos processuais serem apresentados em juízo através de transmissão electrónica, sendo até esta forma a preferida para a correspondente apresentação e comunicação, devendo essa transmissão obedecer a portaria do Ministério da Justiça – ou seja, à Portaria nº. 114/2008 de 6/2, com

    ... E, veio aquela em 15/05/2013, enquanto a cabeça-de-casal, apresentar a relação de bens que ... autorização para consulta das suas contas bancárias no Banco Millenium BCP, veio aquele, ... de inquirição das testemunhas e prestação de declarações pela cabeça de casal, relativa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ..., a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, a Câmara dos Solicitadores, o Conselho dos ... exercício e os demais documentos de prestação de contas previstos na lei e de os submeter ao ... por quem a participação tenha vindo ao casal. 3 - O disposto no número anterior não impede ...ça se tal for declarado pelo respectivo cabeça-de-casal. . . . . . ...
  • Acórdão nº 293/09.8TBORQ-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial. (Sumário do Relator)

    ... executiva deverá ser suspensa, sem prestação de caução, até ao trânsito em julgado da ...ça a proferir no apenso de prestação de contas, que considera, assim, ter natureza prejudicial ... do processo n.º 293/09.8TBORQ-A pelo cabeça de casal, a mesma tem vindo a ser paga à ...
  • Acórdão nº 0121082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2002

    I - Em processo de prestação de contas, se o réu contestar, alegando que já prestou as contas, o processo não pode avançar enquanto não for decidida esta questão prévia. II - Por isso, não faz sentido que o réu venha, ao mesmo tempo, negar a obrigação de prestar contas e apresentar as contas que lhe são exigidas. III - Deduzido agravo do despacho que decidiu esta questão prévia, o processo nã

    .../3/96 acção com processo especial de prestação de contas, ao abrigo do disposto no art. 1014º ... que se condene o mesmo na qualidade de cabeça de casal, em virtude de administrar a herança ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ...ários, ainda que objecto de depósito em contas bancárias, incluindo: i) O abono de família em ... operações de crédito, de prestação de garantias ou juros, comissões e outras ...é devido pela herança, representada pelo cabeça-de-casal, e pelos legatários; b) Nas demais ...
  • Acórdão nº 2983/16.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I. Sendo uma quota social passível de constituir objecto de sucessão hereditária, e nada se dispondo em contrário no pacto social da respectiva sociedade, falecendo o sócio que a detinha, e existindo uma pluralidade de herdeiros, enquanto a herança permanecer indivisa passará a verificar-se a contitularidade daquela participação social (arts. 2024º e 2015º, ambos do C.C., e art. 225º do C.S.Com)

    ... ser gerente estatutária da Ré e cabeça-de-casal da herança indivisa de BB, viu CC ... por unanimidade a aprovação das contas do exercício de 2014, a distribuição de lucros ...prestação de contas elaborados pelo TOC e a sua actuação ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... faz-se uma aproximação ao modelo das contas bancárias, mitigado com a experiência de ... de mandato e de outros contratos de prestação de serviços, é totalmente nova, embora se ... anterior; b) Nos restantes casos, pelo cabeça-de-casal ou pelo notário que lavrou a escritura ...
  • Acórdão nº 1248/13.3T2AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - O estabelecimento comercial, enquanto móvel sui generis, é passível de ser adquirido por usucapião, embora com aplicação dos prazos previstos para os bens imóveis. II - A presunção legal do nº 2, do artigo 1252º do Código Civil, só pode operar quando está provada uma materialidade fáctica que corresponda ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo. III - A...

    ... comum contra C…, na qualidade de cabeça de casal das heranças indivisas de D… e E…, ... Requerente alguma vez tivesse prestado contas a ninguém do “negócio”, ou liquidando renda ..., sem juros moratórios, cuja ultima prestação se vencia precisamente no início do mês de ...
  • Acórdão nº 1092/13.8TBCTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I.- Se o descendente pretende entrar na sucessão do ascendente deve restituir à massa da herança o valor das doações que do de cujus tenha recebido em vida deste, imputando-se o valor dessas doações na sua quota hereditária, de forma a conseguir-se a igualação da partilha entre todos os herdeiros – Artigos 2104º e 2108º do C. Civil. II.- Se o autor da sucessão transferiu para a conta...

    ...ão de Évora Recorrente: (…) Recorrido: Cabeça de Casal no inventário por óbito de (…) e ... As contas bancárias tituladas pelo inventariado não ... durante a vigência do contrato, a prestação do segurador decorrente desse risco reveste a ...
  • Acórdão nº 5558/15.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    Em caso de falecimento de um dos contitulares de uma conta bancária solidária, a cabeça–de–casal da herança do falecido e também contitular da conta pode proceder ao levantamento da totalidade da quantia depositada. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...de B.F., sendo cabeça de casal; O património de Maria de L.R. ..., sendo que à data do óbito as referidas contas" apresentavam os seguintes saldos: € 1.704,71 e \xE2"..., o banco exonera-se entregando a sua prestação perante qualquer dos titulares da conta; 9.Em ...
  • Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu

    ... calças encontradas no chão do quarto de casal que partilha com a sua companheira na Rua … em ... lanterna, uma lanterna para utilizar na cabeça, quatro machados corticeiros, um bloco de ... que ser pesada para poderem ser feitas as contas e que o resto da cortiça que foi levada para o ...A prestação de declarações pelo seu coarguido e a sua ...
  • Acórdão nº 085046 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1994

    Os rendimentos que uma casa de herança indivisa poderia ter produzido se não tivesse sido ocupada pelo cabeça de casal, e o direito a eles dos co-herdeiros caso venha a entender-se que estes tenham tal direito, são questões a debater no processo de prestação de contas, seja na forma geral dos artigos 1014 e seguintes, quer seja na forma especial do artigo 1019 do Código de Processo Civil de 1967.

    ... se não tivesse sido ocupada pelo cabeça de casal, e o direito a eles dos co-herdeiros ...ão questões a debater no processo de prestação de contas, seja na forma geral dos artigos 1014 e ...
  • Acórdão nº 1502/21.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. No procedimento cautelar de arrolamento, a regra é a de que o depositário dos bens é o próprio possuidor ou detentor dos bens arrolados, ressalvando-se o caso de existir manifesto inconveniente em que os bens lhe sejam entregues (cfr. artigo 408.º, n.º 1, do CPC). II. Havendo manifesto inconveniente em que o possuidor seja o depositário ou o depositário exclusivo dos saldos bancários...

    ...cabeça-de-casal; - A herança de CC é integrada por s móveis e contas que ascendem a vários milhões de euros; - A ... (885,33€); Segurança social 2.a Prestação 196,31 (falta a 3.a); IES G.. (80€); IRC ...
  • Acórdão nº 1056/05.5TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária quando duas ou mais pessoas sejam chamadas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens que pertenciam a esta. II - A relação de bens, por sua vez, destina-se a dar a conhecer aos herdeiros o objecto da sucessão, ou seja, o conjunto de bens que...

    ...M.. Exerceu o cargo de cabeça-de-casal a herdeira A. C., a qual, por despacho ... de € 150.000,00, que aquele possuía em contas bancárias, cuja existência a cabeça-de-casal ... das recorrentes, só poderiam pedir prestação de contas, e não acusar de sonegação as ...
  • Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

    ... XII- Nas contas de depósito solidárias qualquer um dos ... a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, o mesmo é dizer, o reembolso de toda a ... a) Seja decidido que o valor dos bens que o casal da D… e marido, E…, na data da morte daquela, ... esse pagamento ser feito directamente ao cabeça de casal ou ao interessado ou interessados a quem ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... que têm por objeto exclusivo a prestação do serviço de consultoria para investimento em ...5 - .. a) .. b) Manter os registos e contas organizados de modo a garantir a sua exatidão e, ... anterior; b) Nos restantes casos, pelo cabeça - de - casal ou pelo notário que lavrou a ...
  • Listagem n.º 11/2003, de 01 de Fevereiro de 2003
    ..... 71 216 A. J. C. P. - Prestação de Serviços, Lda. .. 1 388 A. J. R. - ...V. do Sousa e Tâmega .. 33 843 Ajuste de Contas - Contabilidade, Lda. .. 2 265 ALADI - Ass. ...2 916 Assoc. Prof. e Amigos Crianças Casal das Figueiras .. 3 360 Assoc. Prom. Soc. Cult. ...2 899 Comissão de Melhoramentos de Cabeça de Eiras .. 1 343 Comissão de Melhoramentos de ...

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