prestação contas cabeça casal
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Acórdão nº 124/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 2021
... óbito de B., processo especial de prestação de contas contra C. e D. , que. corre termos no ... contas pela Ré C., na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito. de B., ...
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Acórdão nº 642/06.0YXLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2010
... Tratando-se de processo de inventário, as contas a prestar pelo cabeça-de-casal, requeridas por ... próprio para obter judicialmente a prestação" de contas é o de inquérito previsto no art. 67.\xC2"...
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Acórdão nº 17268/16.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022
I. A acção especial de prestação de contas tem como finalidade específica o apuramento das receitas obtidas e das despesas realizadas em função da administração de um bem com vista à liquidação do saldo e condenação no seu pagamento; II. Não cabe na metodologia típica da acção de prestação de contas o apuramento do valor duma quota social em vista da sua partilha entre os ex-cônjuges.
... acção especial peticionando a prestação de contas relativamente à gestão de s bens comuns, ainda não partilhados, do casal que formou com a Ré mulher, bem como de imóvel ... ter relativamente a eles a posição de cabeça de casal, que o meio processual adequado não é ... -
Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... o exequente legitimidade para exigir do cabeça de casal a distribuição de rendimentos a que se ... lado, devendo o cabeça-de-casal prestar contas anualmente, havendo saldo a favor do herdeiro, o ... é independente da obrigação de prestação anual de contas, de que trata o artº 2093º do ...
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Acórdão nº 7675/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013
I - Efectuada a partilha, pelas dívidas da herança, responde cada um dos herdeiros na proporção da quota que nela lhe tenha cabido. II - Inexiste fundamento legal para distinguir as dívidas contraídas na exploração de um estabelecimento que integra a herança dos demais encargos desta. III - O trespasse de um estabelecimento comercial que integrava a herança não implica a transmissão do...
... dos demais bens da herança, que pediu contas ao réu C… da sua administração, contas que ... processo judicial que impusesse essa prestação, tendo sido igualmente a demandada que propôs o ... demanda, no contexto do qual o réu C…, cabeça de casal, nunca mencionou qualquer passivo da ... -
Acórdão nº 5769/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2004
O dever de prestar contas não constitui um dever processual do cabeça de casal cujo cumprimento deva ser provado no âmbito do processo de inventário e cujo incumprimento determine a remoção do cargo.
...MENDES, cabeça-de-casal, e M. MENDES (menor, representado por ... Março de 1998, o requerido jamais prestou contas da administração da herança, ...prestação" de contas, por si só, não é fundamento de remo\xC3"... -
Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... o exequente legitimidade para exigir do cabeça de casal a distribuição de rendimentos a que se ... lado, devendo o cabeça-de-casal prestar contas anualmente, havendo saldo a favor do herdeiro, o ... é independente da obrigação de prestação anual de contas, de que trata o artº 2093º do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... o exequente legitimidade para exigir do cabeça de casal a distribuição de rendimentos a que se ... lado, devendo o cabeça-de-casal prestar contas anualmente, havendo saldo a favor do herdeiro, o ... é independente da obrigação de prestação anual de contas, de que trata o artº 2093º do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... o exequente legitimidade para exigir do cabeça de casal a distribuição de rendimentos a que se ... lado, devendo o cabeça-de-casal prestar contas anualmente, havendo saldo a favor do herdeiro, o ... é independente da obrigação de prestação anual de contas, de que trata o artº 2093º do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... o exequente legitimidade para exigir do cabeça de casal a distribuição de rendimentos a que se ... lado, devendo o cabeça-de-casal prestar contas anualmente, havendo saldo a favor do herdeiro, o ... é independente da obrigação de prestação anual de contas, de que trata o artº 2093º do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... o exequente legitimidade para exigir do cabeça de casal a distribuição de rendimentos a que se ... lado, devendo o cabeça-de-casal prestar contas anualmente, havendo saldo a favor do herdeiro, o ... é independente da obrigação de prestação anual de contas, de que trata o artº 2093º do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... o exequente legitimidade para exigir do cabeça de casal a distribuição de rendimentos a que se ... lado, devendo o cabeça-de-casal prestar contas anualmente, havendo saldo a favor do herdeiro, o ... é independente da obrigação de prestação anual de contas, de que trata o artº 2093º do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... o exequente legitimidade para exigir do cabeça de casal a distribuição de rendimentos a que se ... lado, devendo o cabeça-de-casal prestar contas anualmente, havendo saldo a favor do herdeiro, o ... é independente da obrigação de prestação anual de contas, de que trata o artº 2093º do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... o exequente legitimidade para exigir do cabeça de casal a distribuição de rendimentos a que se ... lado, devendo o cabeça-de-casal prestar contas anualmente, havendo saldo a favor do herdeiro, o ... é independente da obrigação de prestação anual de contas, de que trata o artº 2093º do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... o exequente legitimidade para exigir do cabeça de casal a distribuição de rendimentos a que se ... lado, devendo o cabeça-de-casal prestar contas anualmente, havendo saldo a favor do herdeiro, o ... é independente da obrigação de prestação anual de contas, de que trata o artº 2093º do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... o exequente legitimidade para exigir do cabeça de casal a distribuição de rendimentos a que se ... lado, devendo o cabeça-de-casal prestar contas anualmente, havendo saldo a favor do herdeiro, o ... é independente da obrigação de prestação anual de contas, de que trata o artº 2093º do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... o exequente legitimidade para exigir do cabeça de casal a distribuição de rendimentos a que se ... lado, devendo o cabeça-de-casal prestar contas anualmente, havendo saldo a favor do herdeiro, o ... é independente da obrigação de prestação anual de contas, de que trata o artº 2093º do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... o exequente legitimidade para exigir do cabeça de casal a distribuição de rendimentos a que se ... lado, devendo o cabeça-de-casal prestar contas anualmente, havendo saldo a favor do herdeiro, o ... é independente da obrigação de prestação anual de contas, de que trata o artº 2093º do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... o exequente legitimidade para exigir do cabeça de casal a distribuição de rendimentos a que se ... lado, devendo o cabeça-de-casal prestar contas anualmente, havendo saldo a favor do herdeiro, o ... é independente da obrigação de prestação anual de contas, de que trata o artº 2093º do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... o exequente legitimidade para exigir do cabeça de casal a distribuição de rendimentos a que se ... lado, devendo o cabeça-de-casal prestar contas anualmente, havendo saldo a favor do herdeiro, o ... é independente da obrigação de prestação anual de contas, de que trata o artº 2093º do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... o exequente legitimidade para exigir do cabeça de casal a distribuição de rendimentos a que se ... lado, devendo o cabeça-de-casal prestar contas anualmente, havendo saldo a favor do herdeiro, o ... é independente da obrigação de prestação anual de contas, de que trata o artº 2093º do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... o exequente legitimidade para exigir do cabeça de casal a distribuição de rendimentos a que se ... lado, devendo o cabeça-de-casal prestar contas anualmente, havendo saldo a favor do herdeiro, o ... é independente da obrigação de prestação anual de contas, de que trata o artº 2093º do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... o exequente legitimidade para exigir do cabeça de casal a distribuição de rendimentos a que se ... lado, devendo o cabeça-de-casal prestar contas anualmente, havendo saldo a favor do herdeiro, o ... é independente da obrigação de prestação anual de contas, de que trata o artº 2093º do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... o exequente legitimidade para exigir do cabeça de casal a distribuição de rendimentos a que se ... lado, devendo o cabeça-de-casal prestar contas anualmente, havendo saldo a favor do herdeiro, o ... é independente da obrigação de prestação anual de contas, de que trata o artº 2093º do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... o exequente legitimidade para exigir do cabeça de casal a distribuição de rendimentos a que se ... lado, devendo o cabeça-de-casal prestar contas anualmente, havendo saldo a favor do herdeiro, o ... é independente da obrigação de prestação anual de contas, de que trata o artº 2093º do ...