Acórdão nº 0012282 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução03 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: LEBRE FREITAS IN A ACÇÃO EXECUTIVA PAG162. ANSELMO DE CASTRO IN A ACÇÃO EXECUTIVA COMUM SINGULAR E ESPECIAL.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART55 ART56 ART807 ART813 H ART837.

Sumário: I - São coisas distintas a legitimidade passiva e activa nos embargos, que inelutavelmente radica nas pessoas que, no processo executivo, assumam a posição de exequente e executado, respectivamente, e a legitimidade destas mesmas pessoas no âmbito da execução, que muito embora diga respeito aos...

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