Acórdão nº 9430495 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1995

Data12 Janeiro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: INCOMPLETO POR FALTA DE ELEMENTOS.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART4 N1 ART6. CCIV66 ART487.

Sumário: I - Um pedido de indemnização formulado contra o Estado Português assente em responsabilidade civil extracontratual, cabe na previsão das normas do Decreto-Lei 48051 de 21 de Novembro de 1967. II - Tal responsabilidade tem como pressupostos o facto ilícito, a culpa, o dano...

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