prescrição dívida aquando da reversão fiscal
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Lei n.º 35/2018
... gional que administram a dívida pública ou que gerem ... fundos destinados ao ... inerentes à adesão e do regime fiscal aplicá- ... vel, aASF pode exigir que, ... aquando da conceção desse depósito; ... d) Identificar ... sequência de prescrição ou de impossibilidade de identi- ... ficação ... e reversão («clawback»), devendo a instituição de ...
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Lei n.º 35/2018
... nacional ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao ... inerentes à adesão e do regime fiscal aplicável, a ASF pode exigir que, previamente à ... pela instituição depositária aquando da conceção desse depósito; d) Identificar os ... não sejam pagas em consequência de prescrição ou de impossibilidade de identificação dos ... a mecanismos de redução («malus») e reversão («clawback»), devendo a instituição de ...
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Acórdão nº 00920/22.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-06-07
I. O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. A primeira manifesta-se através de autoridade do caso julgado, visando impor os efeitos de uma primeira decisão, já transitada (fazendo valer a sua força e autoridade), enquanto que a segunda se manifesta através de exceção de caso julgado, visando impedir que uma causa já julgada, e transitada, seja...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, proferida no âmbito dos autos de ... ), não poderia ter sido efectivada a reversão , levando a verificação de nulidade insanável ... natureza das coisas, pressupõe que a dívida seja exigível à devedora originária, não é ... da respectiva invocação pela Recorrente aquando da sua própria citação por reversão, porque ... pedido de reconhecimento da prescrição no âmbito do Processo de execução fiscal n.º ... -
Acórdão nº 02350/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019
I - Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. II - É somente a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 21/03/2018, que julgou ... , desde logo, quanto à invocada prescrição da dívida exequenda, considera o Recorrente que ... e P. J. L. M. de M., afastando da reversão E. L. M. M ... ” – cfr. fls. 39 do processo ... julgamento, que não foi questionado, aquando da interposição do primeiro recurso pela ... -
Regulamento n.º 200/2017
... serviços dentro dos seguintes prazos: a) Aquando da solicitação verbal ou no ato de entrada do ... identificação, morada ou sede e número fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva; b) ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 2 - A notificação será acompanhada da ... Prescrição 1 - As dívidas por taxas e outras receitas às ... o cedente de qualquer direito de reversão sobre eles. 7 - A compensação prevista neste ...
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Acórdão nº 00793/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I - É legalmente admissível a instauração de execução fiscal contra a sociedade já declarada insolvente, sendo que as execuções fiscais instauradas para cobrança de créditos vencidos antes da declaração de insolvência devem ser imediatamente sustadas e avocadas pelo tribunal judicial para apensação ao processo de insolvência, e as instauradas para cobrança de créditos vencidos após a declaração...
... Fiscal de Penafiel em 01.03.2013, pela qual foi julgada ... nulidade e, acarreta a ilegalidade da reversão ordenada contra o ora oponente”3, julgou ... ónio societário para a cobrança da dívida e preparado o processo para reversão, com os ... do processo de insolvência e da prescrição ... II - Se a Fazenda Pública não tiver ... formalmente, o Recorrido era gerente, aquando do terminus do respetivo prazo legal de pagamento ... -
Acórdão nº 00112/22.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (artigo 49.º, n.º 1 da LGT) não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil). II – A interrupção...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, proferida em 10/03/2022, que, embora ... €1.224,44, sendo que o valor total da dívida indicado aquando da penhora do saldo da conta ... da Segurança Social I.P, lhe moveu por reversão de dívidas de contribuições e quotizações de ... , por provada e reconhecida a prescrição das dívidas em causa nos presentes autos ... -
Acórdão nº 00112/22.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-19
I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (artigo 49.º, n.º 1 da LGT) não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil). II – A interrupção do...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, proferida em 10/03/2022, que, embora ... €1.224,44, sendo que o valor total da dívida indicado aquando da penhora do saldo da conta ... da Segurança Social I.P, lhe moveu por reversão de dívidas de contribuições e quotizações de ... , por provada e reconhecida a prescrição das dívidas em causa nos presentes autos ... -
Acórdão nº 22/08.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. Sendo aplicável o prazo de prescrição previsto na LGT, face à regra do art. 297.º, n.º 1 do Código Civil, cujo termo inicial ocorre, necessariamente, em 1 de Janeiro de 1999, e decorrendo, assim, todo o prazo prescricional na vigência da LGT, será esta lei a regular os efeitos dos factos interruptivos e suspensivos da prescrição, como decorre do n.º 2 do art. 12.º do Código Civil; II. Por...
... Fiscal" de Castelo Branco que julgou procedente a oposiç\xC3" ... anos de 1994 a 1996, também objecto de reversão - proferido na sequência do recurso interposto ... para que se possa concluir pela prescrição das dívidas em causa, sendo que ela se possa ter ... ça a declarar novamente a prescrição da dívida exequenda - sentença proferida no processo de ... ao serviço de finanças em 16/12/2004, aquando da citação da reversão das dívidas contra o ... -
Acórdão nº 0506/21.8BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...
... 20-12-2021, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou improcedente a reclamação ... que apresentou de reconhecimento da prescrição das dívidas que se encontram a ser exigidas no ... alcançar a prescrição das quantias em dívida; VI ... A LGT apenas determina quais os efeitos ... à devedora originária concretizada aquando da citação pessoal desta produziu também ... ção da Reclamante como executada por reversão nos processos de execução fiscal referidos no ... -
Acórdão nº 0506/21.8BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-03-23
A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...
... 20-12-2021, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou improcedente a reclamação ... que apresentou de reconhecimento da prescrição das dívidas que se encontram a ser exigidas no ... alcançar a prescrição das quantias em dívida; ... VI. A LGT apenas determina quais os ... à devedora originária concretizada aquando da citação pessoal desta produziu também ... ção da Reclamante como executada por reversão nos processos de execução fiscal referidos no ... -
Acórdão nº 0997/12.8BEBRG 0182/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
I - O Tribunal Constitucional decidiu «declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 29-08-2017, que julgou ... a Oposição à execução, por prescrição das dívidas tributárias e, em consequência, ... a responsabilidade subsidiária por reversão do processo de execução fiscal – escreve: ... ável subsidiário pelo pagamento da dívida fiscal do devedor insolvente. (…) ” ... , cujo prazo de prescrição se suspende aquando da declaração de insolvência. É este o único ... -
Portaria n.º 189/2016
... entidade, nomeadamente os títulos de dívida pública negociáveis (por exemplo, bilhetes de ... através do número de identificação fiscal (NIF). 211 Clientes c/c Regista os movimentos com ... Credita-se aquando do recebimento, por contrapartida de uma conta da ... Credores por prestações sociais em prescrição). 279 Perdas por imparidade acumuladas V. nota ... nova revalorização, trata-se de uma reversão de uma perda reconhecida em períodos anteriores ...
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Lei n.º 82/2023
... -007-Finanças e o PO -008-Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em ... em processo de fim de concessão ou de reversão das concessões da exploração e gestão dos ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada ... , nos termos da legislação aplicável, aquando do respetivo reembolso pela União Europeia ou, ... Artigo 151.º Prescrição de medicamentos 1 — A prescrição de ...
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Acórdão nº 0621/19.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
... 25-05-2021, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que julgou verificada a extinção ... a quo, não houve o decretar de prescrição das contribuições à Segurança Social em ... PEF acima id., uma vez que a certidão de dívida sobre os montantes em apreço, somente foi ... logo o seguinte, em primeiro lugar que aquando da citação deste já havia ocorrido o prazo ... , e tendo o Oponente sido citado, após reversão, em 24.03.2011, tal citação (em 2011), fez-se ...
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Acórdão nº 735/06.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
I. O facto de a Recorrente ter invocado erro de julgamento, quando o vício deve ser qualificado como nulidade de sentença, não impede o Tribunal ad quem de apreciar a discordância que a arguição exprime com o decidido na sentença recorrida, uma vez que não está sujeito à qualificação jurídica atribuída pelas partes (cfr. artigo 664.º do CPC, actual 5.º). II. Embora a Oponente não tenha...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou procedente a oposição à ... de responsáveis subsidiários por reversão efectivada no processo de execução fiscal (PEF) ... Aquando do exercício do direito de audição prévia à ... dívida” e “conforme informação de fls. 59/60” ... ça esse entendimento, a questão da prescrição de obrigações tributárias é matéria do ... -
Acórdão nº 02462/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
... ção de acto do órgão de execução fiscal, deduzida pelo ora apelante, na qualidade de ... ência do que não declarou prescrita a dívida exequenda objecto dos identificados processos ... do pedido de reconhecimento da prescrição das dívidas tributárias constantes dos ... , Lda., as quais, por via do despacho de reversão, reverteram contra o aqui Recorrente ... VII-No ... ção, a qual já havia sido suscitada aquando da apresentação do requerimento para ...
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Acórdão nº 02462/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-01-26
I - O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor. O prazo de prescrição das obrigações tributárias em geral é actualmente de oito anos (cfr.artº.48, da L.G.Tributária), sendo...
... ção de acto do órgão de execução fiscal, deduzida pelo ora apelante, na qualidade de ... ência do que não declarou prescrita a dívida exequenda objecto dos identificados processos ... do pedido de reconhecimento da prescrição das dívidas tributárias constantes dos ... , Lda., as quais, por via do despacho de reversão, reverteram contra o aqui Recorrente ... ção, a qual já havia sido suscitada aquando da apresentação do requerimento para ... -
Acórdão nº 02057/13.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - O STA, na sequência da alteração de redação do art. 48.º da Lei Geral Tributária (LGT), pela Lei n.º 55-B/2004 de 30 de dezembro, entendeu, desde logo, que a nova forma de contagem (em particular, quando iniciar o cômputo, casuístico, dos prazos de prescrição), respeitante ao IVA [e aos impostos sobre o rendimento (em determinadas situações)], era aplicável aos casos de prazos prescricionais,
... julgou procedente oposição a execução fiscal (e apensos), apresentada por A………………, ... falta de fundamentação do despacho de reversão e o não exercício de facto da gerência na ... a execução em questão, bem como a prescrição das dívidas tributárias em execução, ... , para o efeito, inexigível a dívida exequenda, por ter-se verificado a prescrição ... de prazos prescricionais, já, em curso, aquando da entrada em vigor, a 1 de janeiro de 2005, do ... -
Acórdão nº 955/08.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir. II – No caso, o pedido formulado na petição inicial de impugnação judicial apresentada pelo ora Recorrido é o adequado a esta espécie processual (anulação das liquidações) e assentou num concreto...
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que declarou extinta a instância por ... superveniente da lide por prescrição das quantias em cobrança coerciva no processo ... ção à execução, a “prescrição da dívida exequenda”, o que face à natureza taxativa da ... que consubstancia uma clara e chocante reversão dos fins deste meio processual e uma violação ... árias declarados pelo ora Impugnante aquando da apresentação da declaração identificada em ... -
Acórdão nº 0257/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
I - A declaração de insolvência da sociedade executada não obsta à instauração da execução por créditos vencidos antes da declaração de insolvência, havendo, contudo, que, logo após a instauração, proceder à respectiva sustação em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 180.º do CPPT. II - A instauração da execução fiscal por créditos vencidos anteriormente à declaração de falência, como
... oposição ao processo de execução fiscal nº 1759201101011880, instaurado por dívidas de ... a oposição e anulou o despacho de reversão ... Reagiu a Fazenda Pública, interpondo o ... alega, em síntese, a ilegalidade da divida, a falta de fundamento da execução por ter ... ção, bem como sem prejuízo da prescrição ... 6 - O disposto neste artigo não se aplica ... (pois que o não foi expressamente) aquando da entrada em vigor do CIRE (em 15 de Setembro de ... -
Acórdão nº 077/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - A determinação do prazo prescricional aplicável à obrigação tributária nascida na vigência do CPT, a que se sucedeu prazo inferior, fixado pela LGT, faz-se, por força do disposto no art. 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, diploma que aprovou esta Lei, de acordo com a regra do art. 297.º, n.º 1 do CC, nos termos do qual «a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um...
... ção de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 234/14.0BEPNF 1. RELATÓRIO 1.1 reversão, Reclamante ou Recorrente) recorreu para o ... Está em causa a eventual prescrição de dívida de IRC de 1994 e de 1995 e de IRS de ... Porém, aquando da entrada em vigor da LGT, o prazo da ... -
Acórdão nº 0343/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. II - O pedido de «anulação de liquidações» de IVA «constantes de processos de execução fiscal à margem identificados e agora movidos contra os impugnantes», sustentado, além do mais, quer na alegação de ilegalidades da liquidação e da...
... , proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu na impugnação judicial deduzida contra o acto de reversão contra eles ordenada em processo de execução ... d) e i) do CPPT refere a matéria da prescrição" da dívida exequenda e “quaisquer fundamentos n\xC3" ... o acto, e este foi-lhes notificado aquando da citação “por carta datada de ... -
Acórdão nº 01638/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-17
I - A caducidade do direito à liquidação constitui um vício gerador de ilegalidade do ato, na medida em que consubstancia a prática de ato tributário ferido de vício de violação de lei. II - Esse vício gera mera anulabilidade e não a nulidade do ato, pelo que não é de conhecimento oficioso, devendo, antes, ser invocada pelo contribuinte, na petição inicial. III - Os recursos visam o reexame, por...
... Fiscal do Porto em 22.07.2019, pela qual foi julgada ... Sentença recorrida, ocorreu a prescrição das eventuais dívidas à Segurança Social, cretamente a dívida de contribuições e cotizações de janeiro a ... mesma situação, residiam em Portugal, aquando da celebração dos respetivos contratos de ... se pronunciar sobre a possibilidade de reversão e a notificação do acto que a decide)” ... -
Acórdão nº 00606/22.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022
Reclamação dos actos do órgão de execução fiscal: Prescrição, ónus da prova da citação
... 2022, do Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou improcedente a reclamação ... apensos, de que fosse reconhecida a prescrição da dívida ali exequenda, incluindo jutos, no ... Recorrente foi citado do despacho de reversão" ... C- O tribunal a quo fundamentou a sua decis\xC3" ... recorrente como revertido, designadamente aquando da recepção do aviso de recepção acima ...