Acórdão nº 0012864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução21 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB. DIR CONST.

Legislação Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C. LCT69 ART38 N1. CONST82 ART282 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL PROC760/97 DE 1997/03/12.

Sumário: I - É sempre a partir do dia do rompimento de facto do vínculo laboral, ainda que ele tenha sido ilícito, que se tem de contar o prazo prescricional. II - Atenta a data da cessação da relação laboral - 1985 - e a data da propositura da acção - 1996-, decorreu muito mais tempo do que um ano, logo, os créditos peticionados devidos pelo vínculo laboral se encontram prescritos. III - A...

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