prescriçao coimas
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Regulamento n.º 1010/2020
... último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro; b) O Decreto ...
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Regulamento n.º 923/2021
... de contraordenação, bem como a aplicação das respetivas coimas ... Artigo 92.º ... Contraordenações e coimas ... 1 — Sem prejuízo ...
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Regulamento n.º 455/2019
... Regulamento, as constantes do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação em ...
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Regulamento n.º 938/2022
... ordenação, assim como a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias no âmbito das ... N.º 196 11 de outubro de 2022 ...
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Edital n.º 984/2019
... último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro; b) O Decreto ...
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Aviso n.º 2409/2022
... último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, ambos na sua ...
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Regulamento n.º 1199/2023
... último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro; b ) O Decreto ...
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Aviso n.º 2409/2022
... último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei ... n.º 433/82, de 27 de outubro, ambos na sua ...
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Aviso n.º 3647/2022
... último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, ambos na sua ...
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Aviso n.º 3647/2022
... último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei ... n.º 433/82, de 27 de outubro, ambos na sua ...
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Regulamento n.º 1159/2022
... complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei ... n.º 433/82, de 27 de outubro; ... b) O ...
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Regulamento n.º 482/2021
... Artigo 79.º Contraordenações e coimas 1 - Constitui contraordenação punível com coima de (euro)500,00 a ...
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Regulamento n.º 1133/2020
... a instrução de processos de contraordenação e aplicação das coimas ...
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Acórdão nº 1298/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2003 (caso None)
... com uma coima, cujo limite máximo é o que resulta da soma das coimas concretamente aplicadas (n.º 1), não podendo o limite mínimo ser ...
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Acórdão nº 1298/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2003
... com uma coima, cujo limite máximo é o que resulta da soma das coimas concretamente aplicadas (n.º 1), não podendo o limite mínimo ser ...
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Acórdão nº 448/21.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O dever típico e principal dos gerentes é o de administrar e representar a sociedade, mas esse dever desdobra-se em deveres legais (compreendendo-se nestes, os deveres legais de conteúdo genérico, que são as obrigações previstas do art. 64º, nº 1, do CSC, e os deveres legais de conteúdo específico, que se...
... coimas, tudo dando origem a uma retificação dos valores constantes nas ... -
Acórdão nº 1002/15.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
Tendo sido praticada uma infração consubstanciada na falta de entrega de pagamento por conta, punível nos termos do disposto no art. 114.º, n.º 2, e 5 alínea a), e art. 26.º n.º 4, ambos do RGIT, aplica-se o prazo de prescrição especial previsto no n.º 2 do art. 33.º do RGIT, uma vez que a infração depende da liquidação da prestação tributária, pelo que o prazo de prescrição é reduzido ao prazo...
... Determina a alínea b) do n.°1 do artigo 29.° do RGIT, que as coimas pagas a pedido do agente, são reduzidas para 25% do montante mínimo ... -
Regulamento n.º 201/2018
... último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro; b) O Decreto ...
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Aviso n.º 16663/2018
... de agosto, as constantes do Regime Geral das Contraordenações e Coimas - Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação em vigor. Artigo ...
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Aviso n.º 16726/2018
... último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro; b) O Decreto ...
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Regulamento n.º 958/2016
... último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro; b) O Decreto ...
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Regulamento n.º 270/2018
... último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro; b) O Decreto ...
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Aviso n.º 16665/2018
... de agosto, as constantes do Regime Geral das Contra Ordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação em vigor). Artigo ...
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Regulamento n.º 461/2020
... Regulamento, as constantes do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação em ...
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Regulamento n.º 546/2016
... último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro; b) O Decreto ...