prazo recurso penal

I - A documentação na acta de todas as declarações prestadas oralmente na audiência é obrigatória, sem excepção, não dependendo da concordância dos sujeitos processuais, nem podendo ser por eles prescindida, sob pena de nulidade (art. 363º do CPP). II - E a documentação de tal forma deficiente que impeça a captação do sentido das declarações gravadas deve ser equiparada à sua total omissão, mas

I  -   Estando em causa a utilização, no tráfico de haxixe, de um navio pesqueiro, registado na Capitania do Porto de Viana, que navegava sob pavilhão português, sendo a embarcação e o produto estupefaciente apreendidos em águas internacionais do Mediterrâneo pelas autoridades marítimas espanholas, que renunciaram à sua jurisdição e transferiram o procedimento para Portugal é aplicável a lei...

- A decisão sobre a existência de justo impedimento para a interposição de recurso fora de prazo, só pode ser impugnada por via de recurso, e não em reclamação dirigida ao presidente do tribunal superior. - Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto em processo penal não há lugar ao alargamento do prazo de dez dias previsto no art. 698º nº 6 do CPC. - Quando no recurso se impugna a...

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Tendo o advogado informado o Tribunal que não podia estar presente na audiência designada para a leitura da sentença e sido então informado pelo Tribunal que a mesma lhe seria então depois notificada, Pese embora o disposto no art.º 411º do CPP, o denominado princípio da lealdade entre os sujeitos processuais - o "fair process" - justifica que o prazo do recurso se inicie com a notificação em...

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I–Os artigos 212.º e 213.º do Código de Processo Penal têm âmbitos de aplicação claramente distintos. II–O artigo 212.º impõe que o juiz, mesmo oficiosamente (n.º 4), revogue imediatamente as medidas de coacção (e não apenas a prisão preventiva) se verificar que estas foram aplicadas «fora das hipóteses ou das condições previstas na lei» ou se tiverem «deixado de subsistir as...

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O pagamento da multa em prestações tem de ser requerido até ao termo do prazo previsto no nº 2 do art. 489º do Código de Processo Penal.

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

– A não realização, em fase de julgamento, de diligências consideradas essenciais para a descoberta da verdade, poderá consubstanciar uma nulidade, tal como previsto no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do CPP, tratando-se, pois, de uma nulidade do procedimento, e não da sentença, tendo aquela de ser alegada pela parte interessada, no prazo de dez dias, ou até final do próprio acto [alínea a)

A Lei n.º 93/99, de 14 de Julho (Lei de Protecção de Testemunhas em Processo Penal), ao estatuir, no seu artigo 3.º, que é reduzido a metade o prazo de recurso das decisões nela previstas, não exclui a aplicação do regime geral estabelecido no artigo 145.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4.º do Código de Processo Penal, que permite a prática de actos processuais...