prazo recurso penal
29349 resultados para prazo recurso penal
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... úmeros anteriores deveráo ser emitidas no prazo máximo de 30 dias, salvo decisáo fundamentada ... desenvolver actividade que justifique o recurso a meios pirotécnicos de sinalizaçáo ... máximo igual ao limite superior da moldura penal do crime em causa, náo contando para este efeito ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da ... do procedimento, que é elaborado no prazo máximo de 5 dias úteis ... 2- Quando a CVA ... (negativa e positivamente) o objeto do recurso, refere «tratar-se de matéria ... que se situa ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código Penal, que faz parte do presente decreto-lei ... ão tiver sido verificado nos termos e prazo prescritos nos artigos 28.º e 29.º da Lei ... , mas o diploma afirma claramente que o recurso às penas privativas de liberdade só será ...
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Acórdão nº 1887/17.3T9TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Julho de 2021
Decorre do regime estabelecido no n.º 14 do artigo 113.º do CPP que apenas nos casos expressamente previstos, havendo vários arguidos, quando o prazo para a prática dos atos subsequentes à notificação termine em dias diferentes, o ato pode ser praticado por qualquer dos arguidos até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar.
... ção: artigo 405.º do Código de Processo Penal Reclamantes: (…) e (…) – Recolha e Gestão ... referido Juízo Local, que não admitiu o recurso que haviam interposto em 08-02-2021, com ... âneo, uma vez que, como se julgou, tendo o prazo para a sua interposição terminado, para a ... -
Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... hierárquicos, remetendo-se o regime do recurso contencioso para a lei geral ... Procurou-se, ... 86.º do Estatuto serão publicadas no prazo de um ano ... Art. 7.º Aos militares dos QP que ... , nos termos da legislação processual penal aplicável ... Artigo 26.º Outros direitos O ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... , da especial proteção consagrada na lei penal para os membros da comunidade escolar; ... ção tenha sido apresentada fora do prazo; ... c) A justificação não tenha sido ... aplicação de medida discipli- nar cabe recurso, a interpor no prazo de cinco dias úteis, ...
- Acórdão nº 0010600 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000
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Acórdão nº 374/14.6GAVLP-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018
... , datado de 18.01.2018, que não admitiu o recurso por si interposto, cujo teor é o seguinte: «O ... ou operante), os argumentos no sentido de o prazo para recorrer em curso e relativo ao co-arguido ... a) e 403º do Código de Processo Penal – e sem prejuízo da questão do caso julgado ...
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Acórdão nº 2351/18.9T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
... ao artigo 255º, alínea a), do Código Penal ... O arguido ( ... ) apresentou contestação e ... ( ... ), da mesma pretendeu interpôr recurso ... Tendo em 29-06-2020 efectuado um ... XVIII – O prazo normal do recurso da sentença terminou em 15 de ...
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Acórdão nº 07P4822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008
Nos termos do artigo 328 nº6 do Código de Processo Penal o adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a trinta dias implica a perda de eficácia da prova produzida com sujeição ao princípio da imediação. Tal perda de eficácia ocorre independentemente da existência de documentação a que alude o artigo 363º do mesmo diploma.
... º 437° nº 1 e 4 do Código de Processo Penal, interpor recurso extraordinário para fixação ... do presente recurso considerou-se que o prazo de 30 dias previsto no nº6 do artigo 328 do ... -
Acórdão nº 186/13.4PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
Rec. Penal n.º 186/13.4PTPRT.P1 Comarca do Porto Juízo ... tribunal ou em qualquer posto policial, no prazo de dez dias após o trânsito da presente ... com a decisão veio o arguido interpor recurso, para o que apresentou a competente motivação ...
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Acórdão nº 1729/08.0TBGDM-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - O recorrente não se fundamenta em qualquer dos pressupostos em que legalmente possa assentar o recurso extraordinário de revisão, questionando a sua condenação a nível de matéria de facto, quer referente a vícios das alíneas do n.º 2 do art. 410.º do CPP, quer referente a valoração de prova, e insuficiência da mesma. As situações de matéria de facto questionada, são próprias de recurso...
... 450º n.1 al - C) do Código Processo Penal.” interpor o presente recurso extraordinário ... doença necessita de um tratamento de longo prazo que não está disponível no seu País de origem ... -
Acórdão nº 1729/08.0TBGDM-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
I - O recorrente não se fundamenta em qualquer dos pressupostos em que legalmente possa assentar o recurso extraordinário de revisão, questionando a sua condenação a nível de matéria de facto, quer referente a vícios das alíneas do n.º 2 do art. 410.º do CPP, quer referente a valoração de prova, e insuficiência da mesma. As situações de matéria de facto questionada, são próprias de recurso...
... 450º n.1 al - C) do Código Processo Penal.” interpor o presente recurso extraordinário ... doença necessita de um tratamento de longo prazo que não está disponível no seu País de origem ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... -lei, pode prorrogar até três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ... 37.º Competências no âmbito do processo penal e contra-ordenacional da segurança social As ... recurso hierárquico, reclamação ou impugnação ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... sáo remetidos ao Tribunal de Contas no prazo de 15 dias a contar do início da sua execuçáo ... 4 - Ao recurso extraordinário previsto na alínea d) do n.o 1 ... judiciais; c) Pelo Código de Processo Penal, em matéria sancionatória ... SECçÁO II ...
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Acórdão nº 0240256 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... º, n.º 1, e 183.º, n.º 2, do Código Penal", em conjugação com os artigos 25.º e 26.º, n.\xC2" ... veio interpor recurso da sentença, circunscrevendo,«expressamente, a ... do recurso, por ter sido interposto fora de prazo" ... 5. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.\xC2" ...
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Acórdão nº 268/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2020
... Público, o primeiro veio interpor recurso de constitucionalidade, ao abrigo da ... alínea ... prazo, mas através de correio eletrónico ... 2. O ... aplicável em processo penal, por força do artigo 4.º do C.P.P., ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... resí- duos, antes do seu tratamento e por prazo determinado, designadamente as operações R13 e ... decorrer em instalações adequadas com recurso às tecnologias e métodos apropriados para ... , sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber. 3 — A ANR faculta às ...
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Acórdão nº 305/16 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Maio de 2016
... pelo artigo 217.º, n.ºs 1 e 3, do Código Penal" ... 2. Aplicando a ... interpretação do Ac\xC3" ... de 2016, a arguida interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do despacho ... do direito respetivo mesmo que após o prazo previsto no art.º 115º, n.º 1 do ... Código ...
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Acórdão nº 00064/10.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012
... …, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF de Viseu, datada ... 1.º A análise do conceito justiça em prazo razoável serve-se dos seguintes critérios: 1 - ... ível a qualquer tipo de processo (cível, penal, administrativo/tributário, laboral, etc ... ), ...
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Acórdão nº 08459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... a infracção: 0306T e até o termo do prazo para cumprimento da obrigação em causa: ... do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa (Inqº nº 168/04.7IDLSB; Secção ...
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Acórdão nº 2528/16.1T9AMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2018
- A omissão de diligências, ainda que essenciais à boa decisão da causa, não constitui nulidade da sentença, mas antes uma nulidade do procedimento, conforme resulta do disposto no art. 120.º, n.º 2 alínea d), parte final, do CPP, nulidade essa dependente de arguição, em determinado prazo, sob pena de sanação. - Contrariamente ao que acontece quanto às nulidades de sentença, as quais podem e...
... Penal, cometidos na pessoa de MF , na pena de 3 (três) ... (as) interpuseram, em conjunto, o presente recurso, que motivaram, formulando longas conclusões, ... á dependente de arguição, em determinado prazo, sob pena de sanação. Contrariamente ao que ... -
Acórdão nº 20/14.8JAGRD-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-10-2023
1. Não se vislumbra qualquer obstáculo a que um recorrente lance mão do «justo impedimento» para além do prazo normal de recurso, assente que tal situação imprevista aconteceu, em termos de história, para além desse prazo. 2. Como tal, é possível a invocação do “justo impedimento” por factos ocorridos num dos três dias úteis previstos no artigo 107º-A do CPP. 3. A doença súbita de advogado,...
... border: 1px solid; ... RECURSO Nº 20/14.8JAGRD-B.C1 ... Processo Comum ... Junção de requerimento de recurso fora de prazo ... Justo Impedimento ... Juízo de ... e punido pelos artigos 26.º, do Código Penal" e 103.º, n.º 1, alínea b) e 104.º, n.º 2, al\xC3" ... -
Acórdão nº 378/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... e F. interpuseram ... recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da ... indeferiu os pedidos de prorrogação do prazo para interposição de ... recurso de decisão ... processo penal, a garantia da prorrogabilidade dos prazos sempre ...