prazo interposição recurso contencioso administrativo

I - Terminando o prazo de interposição do recurso contencioso num sábado, transfere-se para o dia útil seguinte, por analogia com o preceituado no art. 279, al. e) do Cód. Civil, relativamente aos prazos terminados em domingos, feriados ou férias judiciais. II - Tem natureza de acto consequente o despacho que, na sequência de acto homologatório da lista de classificação final dum concurso, nomeia

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1. A data de interposição do meio gracioso necessário tem a natureza jurídica de pressuposto da tempestividade do recurso contencioso subsequente donde, sendo intempestivo o meio gracioso mostra-se precludida a sindicabilidade jurisdicional. 2. Ultrapassado o prazo de interposição do recurso hierárquico necessário, cumpre rejeitar o recurso contencioso interposto - artº 57º § 4º RSTA.

1 . Constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão [al. b) do nº 1 do artigo 68º do Código de Procedimento Administrativo] e que só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso. 2 . A consequência...

1 - A interposição de recurso contencioso de anulação do acto pelo qual o recorrente foi integrado numa determinada categoria profissional ao serviço de um Município depois de ter sido reintegrado em execução de decisão judicial anulatória de acto administrativo que havia ilegalmente determinado a sua desvinculação do serviço, não tem eficácia interruptiva do prazo de prescrição do direito à...

I - Se a sentença anulatória proferida num recurso contencioso tiver observado o disposto no art. 57º da LPTA, a sua nulidade por excesso de pronúncia quanto a um vício intercalar, então tido por invalidante, não abrirá a possibilidade de o tribunal «ad quem» conhecer nos termos do art. 715º, n.º 1, do CPC. II - Mas esse conhecimento já se justificará, e será mesmo necessário, se a sentença...

I - Se a sentença anulatória proferida num recurso contencioso tiver observado o disposto no art. 57º da LPTA, a sua nulidade por excesso de pronúncia quanto a um vício intercalar, então tido por invalidante, não abrirá a possibilidade de o tribunal «ad quem» conhecer nos termos do art. 715º, n.º 1, do CPC. II - Mas esse conhecimento já se justificará, e será mesmo necessário, se a sentença...

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I - O recurso de revisão interposto ao abrigo dos artigos 696º e ss do CPC é um recurso extraordinário que visa a alteração de uma decisão já transitada em julgado, em casos especialmente previstos na lei. Ao contrário dos recursos ordinários, não é um recurso que, por si só, vise impedir o trânsito em julgado. II - Também assim é no contencioso tributário, pois que, nos termos do artigo 293º do...

I - O regime especial de prazo curto fixado no DL nº 134/98 tem carácter imperativo e é o único aplicável à impugnação dos actos administrativos relativos à formação dos contratos previstos no art.º 1 daquele diploma legal; II - Prazo esse que é imposto pela eficácia e celeridade que se pretendeu alcançar com aquele diploma legal, maxime com vista a que, aquando da celebração do respectivo...

I - Constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão (al. b) do nº 1 do art. 68º do CPA), pelo que só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso. II - O mecanismo processual a que alude o art. 31º...

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I – O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso

I - A publicação de acto administrativo, mesmo obrigatória, não dispensa a respectiva notificação aos interessados. II - O prazo de interposição de recurso contencioso de acto expresso sujeito a notificação e publicação obrigatórias conta-se a partir do último destes actos de notificação. III - Só a intervenção do interessado no procedimento que revela perfeito conhecimento do conteúdo do...

I - As deliberações dos órgãos autárquicos destinadas a ter eficácia externa são obrigatoriamente publicadas em boletim da autarquia, ou quando não exista em edital nos lugares de estilo - art.º 91. n.º 1 da Lei 169/99, de 18/9. II - Quando a referida publicação for posterior à notificação a que haja lugar, é a partir da publicação que deve ser contado o prazo para a interposição do recurso...

I - Nos termos do art. 268º, nº 3 da CRP, tem decidido reiteradamente que constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão (al. b) do nº 1 do art. 68º do CPA), e que só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso...

I - O direito à notificação dos actos administrativos previsto no n.º 3 do art.º 268 da CRP impõe à Administração o dever de dar conhecimento deles aos interessados mediante uma comunicação oficial e formal II - A notificação do acto administrativo deve conter obrigatoriamente os elementos referidos no art.º 68, n.º 1, do CPA. III - De acordo com o disposto no art.º 132, n.º 1, do CPA, "Os...

I- O tribunal de recurso, aquando da aferição dos pressupostos da admissibilidade, regularidade e legalidade do recurso jurisdicional, pode corrigir a qualificação e/ou regime de subida e efeitos atribuídos, bem como, naturalmente, não admitir o recurso interposto. II- Dispõe o artigo 101.º do CPTA que “Os processos do contencioso pré-contratual têm carácter urgente e devem ser intentados...

I – A lei processual civil é, de acordo com o disposto no artigo 140º do CPTA, aplicável aos recursos das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos. II – De acordo com o disposto nos artigos 635º e 639º CPCivil, cabe ao recorrente o ónus de delimitar o âmbito do recurso, de alegar e de formular as respectivas conclusões. III – Só a falta absoluta de...