prazo interposição recurso contencioso administrativo

I)- O recurso à faculdade prevista no artº 31º , da LPTA , não assume a natureza de expediente dilatório , no caso « sub judice » , e suspende o prazo de interposição de recurso contencioso , quando a notificação não contenha os elementos necessários . II)- Assim , tendo sido entregue ao recorrente a certidão , em 15-11-2000 , não há dúvida de que o recurso interposto , em 15-01-01 , é...

I - Constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo, a indicação do autor do acto, bem como o sentido e data da decisão. II - Só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário, e, irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso. III - A falta de fundamentação não implica a inexistência da notificação,...

I- A falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade, constitui fundamento de oposição à execução – Cfr. artº 204º-1-e) do CPPT; II- Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados –Cfr. artº 36º-1 do CPPT; III- As notificações dos actos

I - Constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo, a indicação do autor do acto, bem como o sentido e data da decisão. II - Só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário, e, irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso. III - A falta de fundamentação não implica a inexistência da notificação,...

I - O prazo para presumir tacitamente indeferido um recurso hierárquico necessário, quando não houver contra interessados no procedimento, é de 30 dias úteis, a contar do decurso do prazo de 15 dias estabelecido no n.º 1 do artigo 172.º do CPA (artigos 175.º, n.º 1, e 72.º, alínea b) do mesmo diploma). II - Interposto recurso hierárquico de um acto de subalterno de 8/3/02 em 21/3/02, o recurso

I - Só com o conhecimento da fundamentação do acto fica o interessado em condições de exercitar conscientemente o seu direito ao recurso, seja contencioso ou hierárquico, pelo que só a partir desse momento pode começar a correr o prazo para a sua interposição, de acordo com o princípio de que os prazos, sejam de prescrição ou de caducidade, só começam a correr quando o direito puder ser exercido (

I - Só com o conhecimento da fundamentação do acto fica o interessado em condições de exercitar conscientemente o seu direito ao recurso, seja contencioso ou hierárquico, pelo que só a partir desse momento pode começar a correr o prazo para a sua interposição, de acordo com o princípio de que os prazos, sejam de prescrição ou de caducidade, só começam a correr quando o direito puder ser exercido (

I - O Concorrente, em concurso público para o fornecimento de bens à Administração, que pretende impugnar o acto de adjudicação proferido em 31 de Maio de 2000, está sujeito ao prazo de interposição do recurso estabelecido no nº 2 do artº 3 do DL 134/98, de 15 de Maio, de 15 dias, porque não existe outro recurso contencioso alternativo no prazo geral do artº 28 da LPTA. II - O DL 134/98 ao...

I - Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do artigo 15º alínea c), da Lei 30-E/2000, de 20-12, para interposição de recurso contencioso, este considera-se interposto, em conformidade com nº 3 do art 34º desse diploma, na data em que foi apresentado aquele pedido, e não na data em que em que a petição deu entrada no tribunal. II - O prazo estabelecido no nº 1 do citado art. 34º é um prazo...

I - A deliberação camarária ainda não executada que, anteriormente à emergência do DL nº 11/2003, de 18 de Janeiro, ordena a remoção de uma antena de telecomunicações por falta de licenciamento, foi alvo de caducidade ope legis, ainda que condicionada à apresentação, pela recorrente, do requerimento de autorização municipal previsto no art. 15º, nº 1 daquele diploma, e dentro do prazo de 180 dias

I - Nos termos do disposto nos arts. 168° nº 1 e 169º nºs 1 e 2 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aplicável "ex vi" do art. 77º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, é de 30 dias o prazo para interpor recurso das deliberações anuláveis do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. II - A interposição de impugnação administrativa de deliberação do CSTAF, para

I - Mostrando-se que o recurso contencioso foi interposto depois de expirado o prazo de 2 meses de que a interessada dispunha, deve indeferir-se o pedido de suspensão de eficácia apresentado em simultâneo, com fundamento na al. c) do art. 76º da LPTA - fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso, sem que tenha previamente de ouvir-se a parte acerca dessa questão. II -...

I - Não tendo sido interposto recurso do acórdão que decidiu inexistir causa legítima de inexecução de acórdão anulatório, em vista do direito que o mesmo reconheceu à interessada de ser paga dos juros moratórios sobre diferenças de vencimento em atraso, esse direito não pode ser posto em causa no recurso para o Pleno do acórdão subsequente que se limitou a determinar o modo preciso de liquidar...

• Diário da República

Mostrando-se que o recurso contencioso foi interposto depois de expirado o prazo de 2 meses de que a interessada dispunha, deve indeferir-se o pedido de suspensão de eficácia apresentado em simultâneo, com fundamento na al. c) do artº 76º da LPTA - fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso.

1. Qualquer decisão administrativa pode ser hoje impugnável, questão é que o seu conteúdo projecte efeitos jurídicos para o exterior, isto é, tenha eficácia externa, independentemente de ser lesivo ou não, face ao disposto no artigo 51º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Para que um acto administrativo seja confirmativo de outro, é necessário, além da identidade dos...