prazo interposição recurso contencioso administrativo

I - A data que releva para efeitos de interposição do recurso hierárquico é a da efectiva entrada da petição nos serviços da autoridade recorrida ou da autoridade ad quem, sendo irrelevante a data da sua expedição pelo correio. II - Após a revogação do § 3 do art. 52 do RSTA pelo art. 34 al. a) da LPTA, a rejeição do recurso contencioso de acto proferido em recurso hierárquico interposto fora do...

I- Em recurso contencioso, transitada em julgado a decisão que declare a incompetência em razão da matéria do Tribunal, o processo pode ser remetido ao Tribunal que for considerado materialmente competente, a requerimento do recorrente, apresentado no prazo de 14 dias. II- É este um prazo judicial (não substantivo), e peremptório - pelo que o seu decurso opera a extinção do direito de praticar o...

I - São elementos essenciais da notificação de actos administrativos: 1°) a indicação do autor do acto; 2°) o sentida da decisão; 3°) a data da decisão. II - Uma notificação em que falte um destes elementos torna a respectiva decisão inoponível ao seu destinatário e, assim, não tem virtualidade para desencadear o início do decurso do prazo de interposição do recurso contencioso. III - Nesta...

I - Constituem elementos essenciais da notificação de actos administrativos a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão. II - Uma notificação omissa quanto ao autor e à data da decisão é inoponível ao seu destinatário e, assim, não tem virtualidade para desencadear o início do decurso do prazo de interposição do recurso contencioso. III - Nessa situação, o não uso tempestivo...

I - A análise da questão de saber se o recurso carece (originária ou supervenientemente) de objecto, questão abordada nas conclusões das alegações, passa necessariamente por saber se o acto expresso praticado é ou não um acto administrativo, ou seja, uma decisão de um órgão da Administração que ao abrigo de normas de direito público visou produzir efeitos jurídicos numa situação individual e...

I - Se o A. escolheu e designou devidamente a forma processual que pretendia utilizar, forma processual essa que se revela adequada à pretensão que formulou, não se verifica "erro na forma do processo", não havendo por conseguinte lugar à aplicação do disposto no art° 199° do CPC. II - A impugnação de actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitadas e concessão de obras...

I - O prazo fixado no n° 2 do art. 3° do Dec-Lei nº 134/98, de 15/Maio, para a interposição de recurso, é de 15 ( quinze) dias. II - Os prazos de interposição de recurso contencioso para o S.T.A., -atento o preceituado no art. 28º n° 2 da L.P.T.A. contam-se nos termos do art. 279° do Cód.Civil. III - No caso em apreço, o prazo de interposição do recurso iniciou-se em 02-07-99 e teve o seu...

I - Renovada, mais de dois anos após anterior indeferimento expresso, não impugnado, pretensão de promoção à classe imediata da categoria de técnico verificador tributário, a Administração tem o dever legal de decidir o novo pedido (art. 9º., n.º 2, do CPA) e, se o não fizer no prazo legal, forma-se indeferimento tácito. II - A imposição do dever de a Administração decidir o novo pedido e a...

I - Renovada, mais de dois anos após anterior indeferimento expresso, não impugnado, pretensão de promoção à classe imediata da categoria de técnico tributário, a Administração tem o dever legal de decidir o novo pedido (art. 9º, n.º 2, do CPA) e, se o não fizer no prazo legal, forma-se indeferimento tácito. II - A imposição do dever de a Administração decidir o novo pedido e a possibilidade...

I - Renovada, mais de dois anos após anterior indeferimento expresso, não impugnado, pretensão de promoção à classe imediata da categoria de técnico tributário, a Administração tem o dever legal de decidir o novo pedido (art. 9.º, n.º 2, do CPA) e, se o não fizer no prazo legal, forma-se indeferimento tácito. II - A imposição do dever de a Administração decidir o novo pedido e a possibilidade...

I - O art. 34 do D.L. 498/88 estabelece um prazo para decidir os recursos hierárquicos interpostos das listas de classificação final dos concorrentes aos concursos públicos, sem que decorrido aquele prazo, seja recobrada a eficácia da lista classificativa, suspensa com a interposição do recurso hierárquico. Aquele decurso de prazo tem apenas como efeito de, a partir daí, o recorrente presumir...

I - Não se verificam fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso contencioso quando a suspensão de eficácia foi requerida nos termos da al. b) do nº 1 do art. 77º da LPTA e à data da sua decisão já se mostra decorrido o prazo a que alude a al. a) do nº 1 do art. 28º do mesmo diploma legal sem que tal recurso tenha sido interposto. II - Com efeito, porque o não preenchimento do...

I - Remetido pelo Banco de Portugal uma notificação de uma punição que aquela autoridade não demonstra ter sido recebida pelo notificado na data em que foi expedido o correspondente ofício, não começa a correr, desde logo, o prazo de interposição do recurso contencioso previsto no art. 28 n. 2 da L.P.T.A.. II - Feita, posteriormente, prova pelo recorrente de ter mudado de residência e de haver...

1. Quando a Administração decide desfavoravelmente uma pretensão dos particulares e esta decisão lhes é comunicada antes da interposição do recurso contencioso, deixa de ser impugnável qualquer acto de indeferimento tácito da mesma pretensão. Impugnável é, a partir de então, a decisão (expressa) de indeferimento; 2. Se o recurso contencioso for interposto do indeferimento tácito, quando já se...

I - De acordo com a regra do artigo 28 n. 1 al. a) da LPTA, residindo o recorrente em território português continental, o recurso contencioso tem de ser interposto no prazo de dois meses a contar da data da notificação (ou da publicação se esta for obrigatória). II - Assim, assente a residência no teritório, a extemporaneidade da interposição do recurso ocorrerá se verificados ainda dois outros...

I - Só é admissível a cumulação de pedidos, deduzidos subsidiariamente se para todos o tribunal for competente para julgamento. II - Em todas as situações, o prazo de interposição do recurso contencioso de actos anuláveis (2 meses) é o prazo máximo único para o requerimento de suspensão de eficácia, seja de actos anuláveis, seja de acto a que se impute vício gerador de sua eventual nulidade.

I - A nulidade de omissão de pronúncia estabelecida na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, verifica-se quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar, devendo apreciar as questões que lhe foram submetidas que se não encontrem prejudicadas pela solução dada a outras (artigo 660.º, n.º 2 do mesmo diploma). II - Por questões deve entender-se as matérias respeitantes...

I - Ao recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens é imperativamente aplicável o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, designadamente quanto ao prazo de interposição desse recurso, que é de 15 dias (artigo 3º, n.º 2). II - O objectivo desse regime,...

Ao recurso contencioso dos actos administrativos anuláveis relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens é imperativamente aplicável o regime estabelecido no DL nº 134/98, de 15 de Maio, designadamente quanto ao prazo de interposição desse recurso, que é de 15 dias (art. 3º, nº 2).

• Diário da República

I - O artigo 268 n. 4 da Constituição da República confere ao administrado o direito ao recurso contencioso de acto administrativo que lese direito ou interesse seu legalmente protegido. II - Por força deste preceito, o conceito de acto administrativo é essencial à delimitação do direito ao recurso. III - Acto administrativo é, em qualquer das formulações do conceito, uma decisão individual e...

I-A certeza e a segurança que uma decisão judicial implica não podem ser comprometidas com interpretações pouco rigorosas do instituto da revisão, que só deve ser aplicado em circunstâncias muitos excepcionais; a sua banalização é um atentado ao caso julgado, instituto primordial na aplicação da justiça. II-O acesso ao recurso de revisão apenas pode ser permitido nos casos em que não tenha sido...

I - O art. 72 do C.P.A. rege apenas para os prazos procedimentais. II - Tal norma não revogou o art. 279 do C. Civ., mandado aplicar ao recurso contencioso pelo art. 28 - n. 2 do Dec.Lei n. 267/85, uma vez que o prazo de dois meses aqui estabelecido para a sua interposição é um prazo substantivo, sujeito às regras de caducidade. III - Deve ser rejeitado, por extemporâneo, o recurso contencioso,...

I - Era de cinco dias o prazo de interposição de recurso hierárquico necessário para o MAI, em matéria disciplinar da Guarda Fiscal, segundo o disposto no art. 114, n. 1 do RDM, ex-vi do disposto no art. 131 do Regulamento Militar da Guarda Fiscal, aprovado pelo DL n. 374/84, de 20/09. II - Não se gera acto tácito de indeferimento do recurso hierárquico necessário de supra I, quando este foi...

I - O art. 71, n. 3, da LPTA estabelece um prolongamento do prazo prescricional no caso de haver uma prévia interposição do recurso contencioso, o que faz supôr que a prescrição do direito de indemnização poderá ocorrer na pendência do recurso contencioso ou imediatamente após o trânsito em julgado da sentença anulatória. II - O pedido de execução do julgado interrompe o prazo de prescrição do...