prazo indeferimento tácito reclamação graciosa
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Acórdão nº 01532/10.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I – O acto tributário de liquidação é por natureza um acto divisível e, consequentemente, susceptível de anulação parcial. II - O critério para determinar se o acto deve ser total ou parcialmente anulado passa por determinar se a ilegalidade afecta o acto tributário no seu todo, caso em que o acto deve ser integralmente anulado ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação...
... nestes autos, é a decisão de indeferimento da reclamação graciosa apresentada pela ... do direito de impugnar o indeferimento tácito operado no procedimento de reclamação graciosa ... do Registo Predial sob o número 898, pelo prazo de 30 anos – cf. documento de fls. 60 a 72 dos ... -
Despacho n.º 13609/2022
... no âmbito dos procedimentos de reclamação graciosa, de revisão oficiosa e recursos; ... judicial, após o termo do prazo de execução espontânea da decisão, mediante a ... a impugnação é decorrente do indeferimento expresso ... ou tácito de reclamação graciosa, ...
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Regulamento n.º 22-A/2023
... âmbito das Comunicações Prévias com Prazo, o valor das respetivas taxas, gerais ou ... No caso de indeferimento da respetiva pretensão, ... o requerente não ... quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos ... da ... 4 — Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o ... 6 — À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação das ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... seja possível; ... b) No prazo de 10 dias a contar da data da notificação da ... ou da formação do respetivo deferimento tácito; ... c) Aquando do requerimento para a emissão ... de taxas, quando o sujeito deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos ... da ... 4 — Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial ... 6 — À reclamação graciosa ou impugnação judicial aplicam-se ainda as ...
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Regulamento n.º 157/2019
... indicado, o comunicante é notificado, no prazo de 8 dias a contar da apresentação da ... 2 - Para além da cedência graciosa da parcela de terreno, e sempre que haja ... Artigo 118.º Indeferimento O pedido de autorização de utilização ou de ... Casos Especiais Artigo 145.º Deferimento Tácito 1 - O início e prosseguimento da execução de ... através de denúncia ou reclamação de particulares, que constituam infração a ...
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Acórdão nº 00010/2001.TFPRT.31 de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Abril de 2011
I- Do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa cabe recurso hierárquico no prazo previsto no artº 66.º-2, com os efeitos previstos no artº 67.º-1 – Cfr. artº 76º-1 do CPPT; II- A decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto – Cfr. artº 76º-2 do CPPT; III- O...
... hierárquico interposto contra o indeferimento" da reclamação graciosa relativa a uma liquidaç\xC3" ... fl. 28 dos autos), tinha este apenas o prazo de oito dias para deduzir impugnação judicial, ... de execução fiscal; d) Indeferimento tácito a que se refere o artigo 125.º; e) Notificação ... -
Acórdão nº 01388/20.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) do posto de abastecimento de combustíveis, prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia, é a entidade detentora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL.
... indeferimento tácito das Reclamações Graciosas apresentadas ... a Petróleos de Portugal, S.A., pelo prazo nela fixado, permitindo-lhe durante esse período ... tal tributo poderá ser apresentada reclamação nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º ... M) A Impugnante apresentou Reclamação graciosa ... Fls 4.1 a 4.10 do P.A. do processo 6251/19 ... -
Acórdão nº 07507/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
I – Para determinação da competência hierárquica, face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é decidir se o Recorrente nas alegações de recurso e respectivas conclusões suscita qualquer questão de facto ou limita o seu dissentimento ao julgamento de direito realizado na sentença. II –...
, inconformados com a decisão de indeferimento" liminar da impugnação judicial por si deduzida \xC3" ... 102°, do CPPT, para efeitos de contagem do prazo de impugnação, quando, na verdade, tal preceito ... ões do impugnante, em sede de reclamação hierárquica e graciosa, sempre se poderia ... ção da presunção de indeferimento tácito», ex vi alínea d), do n°1, do artigo 102°, do ... -
Acórdão nº 01225/17.5BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
... com base no entendimento de “o novo prazo de quatro anos de caducidade de garantia tem ... dá por reproduzido, no sentido do indeferimento do requerido; C. Em 06.09.2021 foi proferido ... “Caducidade da garantia em caso de reclamação graciosa” determinava o seguinte: «1 - A ... 5 - Em caso de deferimento expresso ou tácito, o órgão da execução fiscal deverá promover, ...
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Regulamento n.º 288/2017
... indicado, o comunicante é notificado, no prazo de 8 dias a contar da apresentação da ... 2 - Para além da cedência graciosa da parcela de terreno, e sempre que haja ... Artigo 117.º Indeferimento O pedido de autorização de utilização ou de ... Casos Especiais Artigo 144.º Deferimento Tácito 1 - O início e prosseguimento da execução de ... através de denúncia ou reclamação de particulares, que constituam infração a ...
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Regulamento n.º 845/2016
... O prazo" para constituição de interessados e apresentaç\xC3" ... o sujeito passivo tenha deduzido reclamação ou impugnação e tenha prestado garantia ... 4 - Do indeferimento tácito ou expresso, cabe impugnação judicial ... 6 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação das ...
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Acórdão nº 01081/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
... administração fiscal decidiu pelo indeferimento da fiança prestada, razão pela qual apresentou reclamação da decisão do órgão de execução fiscal, que ... eventual ato de indeferimento expresso ou tácito, com a apreciação de eventuais vícios do ato ... ão do pleito em caso de reclamação graciosa, a impugnação judicial ou recurso judicial que ... suspensa, desde que, após o termo do prazo de pagamento voluntário, seja prestada garantia ...
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Acórdão nº 01510/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
Os interessados, para efeitos do disposto no artigo 183º-A, n.º 3 do CPPT, são todos os intervenientes processuais que retirem utilidade da declaração de caducidade.
... reclamação ... É dessa decisão que a recorrente, Fazenda ... ção de uma garantia para além de um prazo considerado razoável pelo legislador, mantendo, ... para apresentar a reclamação graciosa" e, para efeito de suspensão do processo de execu\xC3" ... , determinou a anulação do ato de indeferimento praticado pela AT, relativo ao reconhecimento da ... 5 - Em caso de deferimento expresso ou tácito, o órgão da execução fiscal deverá promover, ... -
Acórdão nº 02189/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2014
... Escolas da SH ... , e, bem assim, o indeferimento tácito da reclamação apresentada pela A ... substantivo e adjetivo da nulidade e do prazo previsto no art.º 98.º, n.º 2 do CPTA e, sem ... os elementos que lhe permitem impugnar graciosa e/ou contenciosamente o ato revogatório; 11. O ...
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Acórdão nº 0186/13.4BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
Os valores contabilizados a título de amortização de terrenos, incluindo os expropriados e submersos, integrantes da bacia/albufeira de barragem objeto de contrato de concessão, por parte do Estado, tal como, os dos terrenos em geral, não são dedutíveis para efeitos fiscais, concretamente, para determinação do lucro tributável, nos termos do art. 17.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das...
... de 2010 (mantidos na sequência de indeferimento de reclamação graciosa), apresentada por EDIA - ... em causa e o seu arrolamento expresso ou tácito em qualquer tipo de contrato bem como as regras ... à recorrente, em regime de exclusivo, pelo prazo" de 75 anos, a gestão do Empreendimento de Fins M\xC3" ... -
Acórdão nº 01255/21.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
... de Lisboa que julgou procedente a reclamação deduzida por … ... - Agrupamento Construtor do ... ção de garantia, com reclamação graciosa pendente, e sua conexão com o novo nº 8 do ... de 10 anos que tinha expirado o respectivo prazo e a Recorrida já sabia que ia ser objecto de ... e findo esse prazo presume-se o seu indeferimento, não existindo qualquer efeito suspensivo na ... 04 (data da formação do indeferimento tácito) todos os actos praticados na execução são ...
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Acórdão nº 01502/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
... indeferimento tácito da reclamação graciosa que apresentara ... que ela deveria ter sido apresentada no prazo geral de 90 dias previsto no art. 102º do CPPT e ...
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Acórdão nº 00515/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I – Não é nula por omissão de pronúncia sobre alegadas excepções de conhecimento oficioso invocadas após a contestação, a sentença que, em conformidade com despacho emitido concomitantemente, declinou expressamente conhecer delas por não terem sido alegadas na contestação, não se pronuncia sobre a respectiva alegação. II – Numa execução judicial de acto administrativo a inexistência...
... ção em apreço, já depois do findo o prazo para deduzir contestação, ainda assim devem ser ... - não deferiu a reclamação graciosa n.º ... 55 – 05/400281.4 – junta na ... partir do qual fazia se presumir o indeferimento tácito da sua reclamação graciosa para efeitos ... -
Acórdão nº 0448/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2007
Pode ser impugnado, no prazo de 90 dias, o acto, expresso ou silente, que indefere o recurso hierárquico interposto da decisão de reclamação graciosa da liquidação, não obstante o recurso hierárquico não ser necessário.
... ção judicial da decisão de indeferimento tácito do recurso hierárquico apresentado da cisão de indeferimento total da reclamação graciosa por si apresentada e, consequentemente, ... tempestivo, porquanto respeitou o prazo de 90 dias determinado na lei;L)É que, ... -
Acórdão nº 509/16.4BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. Em sede de ação administrativa, é possível cumular um pedido impugnatório com um pedido de condenação à prática do ato devido. II. Reagindo o administrado contra um ato de indeferimento, é necessária a formulação de um pedido de condenação à prática do ato devido. III. Na apreciação da (i)legalidade da cumulação de pretensões não há que atender ao mérito da pretensão formulada, mas tão-só...
... (no caso sub judice, do acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa) comportar ou não ... estar cumprido um requisito formal - o do prazo ... E. Na verdade, não foi proferida pela R ... também não havia fundamento para a reclamação graciosa prevista no n.º 1 do art.º 131.º do ... um ato de indeferimento (expresso ou tácito), o objeto do processo é não o indeferimento, ... -
Acórdão nº 035/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
I - Do art.º 97.º decorre que os contribuintes dispõem de dois meios processuais, os recursos contenciosos, agora acções administrativas, para reagirem contra a ilegalidade dos actos administrativos em matéria tributária que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação e a impugnação judicial para atacarem os actos de liquidação que entendam feridos de ilegalidade opção que não...
... Indeferiu a reclamação para a conferência ... Acordam nesta Secção ... , que tem por objecto a decisão de indeferimento do seu pedido de revisão oficiosa do ato de ... não deve ser o ato de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa motivado por um ... à administração tributária um novo prazo para decisão, podendo esta invocar ... êntica resposta em sede de reclamação graciosa; HH. Neste sentido, ambos os meios ... -
Acórdão nº 0724/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
Violação do artigo 9º do RPDM de Vila Nova de Gaia.
... possível neste âmbito que o indeferimento do PIP tenha um conteúdo importante para o seu ... Ilegal revogação do deferimento tácito formado nos termos do artº 111º, c) [por lapso, ... prazo de 10 dias, contados da notificação da decisão ... -se, em procedimento de segundo grau (reclamação graciosa ou recurso hierárquico), sobre ... -
Acórdão nº 07787/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
... ção judicial deduzida contra o indeferimento do pedido de revisão formulado ao abrigo do ... , na nossa modesta opinião, dentro do prazo legal e, E) Além disso, estando provado que o ... ”, em 08/5/2006, podia ter deduzido reclamação graciosa com base legal, o que garantia a defesa ... // O indeferimento, expresso ou tácito, do pedido de revisão, mesmo nos casos em que ...
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Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...
... pelo M ... , contra o acto de indeferimento tácito da Reclamação Graciosa, apresentada ... ões; posto o que, deverá ser concedido prazo à Recorrida para apresentar a sua resposta ... -
Acórdão nº 0152/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I – O interessado que pretenda formular, no âmbito de contencioso de mera anulação (como é o processo tributário de impugnação), pedido condenatório/indemnizatório por prestação indevida de garantia bancária ou equivalente (art. 53º nº 2 da LGT), deve fazê-lo na respectiva petição inicial, pois só quando o fundamento da indemnização for superveniente poderá formulá-lo em requerimento...
... , S.A., instaurou contra o acto de indeferimento tácito da reclamação graciosa que deduzira ... G- Porém o prazo previsto no nº 2 do art. 171º do CPPT ...