prazo indeferimento tácito reclamação graciosa

961 resultados para prazo indeferimento tácito reclamação graciosa

  • Acórdão nº 0247/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
    ... a execução fiscal na pendência da reclamação graciosa deduzida contra as liquidações ... 5. Não sendo tal possível, o acto tácito de deferimento que se formou (por, em 16-12-2005, ter decorrido o prazo legal de 30 dias desde o requerimento do ... ão, Nestes termos, propõe-se o indeferimento expresso do presente requerimento, revogando o ...
  • Acórdão nº 173/15.8BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I – No caso de ser requerido um pedido de apoio judiciário com nomeação de patrono, considera-se a acção proposta na data em que for apresentado o pedido de apoio judiciário; II - O prazo de 30 dias que vem indicado no 33º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29-06, é meramente ordenador, pelo que o seu incumprimento injustificado gera apenas a responsabilidade disciplinar do patrono faltoso e...

    ... nº 009…., de 20-04-2012; (ii) de indeferimento do direito ao pagamento da incapacidade para o ... a mesma requereu apoio jurídico dentro do prazo dos 3 meses ... O prazo de 30 dias é meramente ... ), tendo em conta que foi apresentado reclamação em 30.07.2014, há que atender ao prazo de 30 ... impugnar, quais os prazos de reação graciosa e contenciosa, pelo que face a um cidadão ... ão for proferida, forma-se um deferimento tácito. Estando em causa o pedido de nomeação de ...
  • Acórdão nº 08313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    I – As pessoas que vivem em união de facto necessitam, para beneficiar do direito a serem tributadas segundo o regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens estabelecido no artigo 14.º do CIRS, de comprovar que essa união de facto perdura há, pelo menos, dois anos, que possuíram durante esse período de tempo o mesmo domicílio fiscal e...

    ... deduziram na sequência do indeferimento tácito das reclamações graciosas que ... Assim, ficam V. Exas. notificados para no prazo de 10 dias a contar da data da assinatura do ... reclamação graciosa com referência ao IRS do ano de 2004 ...
  • Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
    ... deduzir impugnação judicial do indeferimento tácito da reclamação graciosa apresentada ... o pagamento do valor solicitado «no prazo 10 dias contados da notificação [oficio, ou a ...
  • Acórdão nº 01159/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - De acordo com o disposto no artº 43º, nº 3, al. c) da LGT são devidos juros indemnizatórios, quando a revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte se efectuar mais de um ano após o pedido deste, salvo se o atraso não for imputável à Administração Tributária. II - Se o pedido de revisão oficiosa, no qual se peticionava a anulação parcial da liquidação de derrama, foi decidido e...

    ... identificada nos autos, contra o indeferimento tácito do pedido de revisão relativo ao erro na ... órios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro ... da nota de crédito), se deixou passar esse prazo para reclamação e impugnação judicial e só ...
  • Acórdão nº 0476/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    I - O artº. 78° da LGT prevê a revisão do ato tributário «por iniciativa do sujeito passivo» ou «da administração tributária», aquela «no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade», e esta «no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços». II - De acordo com o...

    ... A., porque apresentada após o decurso do prazo de dois anos ... C.5 - Para além disso, a ... ários podem ser revistos através de reclamação administrativa/graciosa e com base em qualquer ... árquico apresentado do despacho de indeferimento da revisão oficiosa da autoliquidação de IRC ... 2. Em caso de indeferimento expresso ou tácito da reclamação, o contribuinte poderá impugnar, ...
  • Acórdão nº 099/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2007

    I - Da decisão de indeferimento de reclamação graciosa pode haver impugnação judicial, no prazo de 15 dias. II - Todavia, da decisão de indeferimento de reclamação graciosa pode haver também recurso hierárquico (facultativo e sem efeito suspensivo), no prazo de 30 dias. III - E da decisão do recurso hierárquico é admissível, ainda, impugnação judicial, no prazo de 90 dias. IV - O meio...

    ... C) Ora, tendo o A. deduzido reclamação" graciosa, do indeferimento da mesma cabia impugna\xC3"ção judicial, a apresentar no prazo de 15 dias após a decisão da reclamação (art ... a decisão de indeferimento, expresso ou tácito, do recurso hierárquico» ... E ainda sobre a ...
  • Acórdão nº 00077/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2004

    1. Da conjugação do preceituado nos artigos 102º e 106º do CPPT pode-se retirar a ilacção de que não tendo de imediato proposto a impugnação nos 90 dias a contar do termo do prazo do pagamento voluntário - cfr al a) do artigo 102º do CPPT -, a possibilidade de deduzir impugnação judicial só é reaberta com a formação da presunção do acto tácito (ex vi do artigo 102/1 al d) do CPPT) ou após a...

    ... para efectuar o pagamento do imposto no prazo de 30 dias findos os éditos No mesmo sentido mas ... Em 05 01 2000 a impugnante deduziu reclamação graciosa que não foi objecto de decisão A ... da formação da presunção de indeferimento tácito da reclamação graciosa logo antes da ...
  • Acórdão nº 0626/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2012
    ... indeferimento tácito da reclamação graciosa que, nessa mesma ... tributário, não foi decidida no prazo de seis meses, sendo, por isso, considerada ...
  • Acórdão nº 1106/14.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    1. A possibilidade de pagamento de uma liquidação em duas ou mais prestações não consubstancia uma divisão da liquidação, que continua a ser uma só. 2. Anulada judicialmente a 1.ª prestação, por vícios intrínsecos da liquidação, todas as demais prestações ficam afectadas, por constituírem actos que ofendem o conteúdo de um caso julgado, padecendo de nulidade superveniente nos termos do artigo 16

    ... prazo de reação contado da data da primeira, da ... AT que a impugnante não apresentou reclamação graciosa, quando no art. 20° da mesma ... 2014, foi recebida notificação do indeferimento da reclamação graciosa conforme documento ... , deveria ser relevado o indeferimento tácito do recurso hierárquico, n° 1 e 5 do art. 57° ...
  • Acórdão nº 01160/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação...

    ... ou Impugnante), na sequência do indeferimento de reclamação graciosa, anulou as liquidações ... 18.º do TFUE, e ii) Por outro lado, que o prazo para deduzir impugnação judicial na sequência do indeferimento tácito de um pedido de revisão oficiosa é de 90 dias ...
  • Acórdão nº 05365/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I. O art. 8.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa consagrada o princípio do primado do direito comunitário, sobre o direito interno; II. O art. 267.º do TFUE tem por finalidade garantir a uniformidade de interpretação e aplicação do Direito Europeu e nessa medida compete ao TJ a “última palavra” no que concerne à sua interpretação. Trata-se pois, de uma relação de cooperaçã

    ... deduziu na sequência do acto de indeferimento tácito das reclamações graciosas anteriormente ... da petição inicial e processo de reclamação graciosa apenso) ... Até ao ano de 2005, o ... de crédito concedida pela segunda, por um prazo de dez anos, no montante global de EUR ...
  • Acórdão nº 0773/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    Verificam-se os pressupostos da revista excepcional se a questão relevante tiver sido tratada pelas instâncias de forma pouco consistente, por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, resultante de se ter considerado, para fundamentar a decisão, que a impugnação judicial em causa tem por objecto um acto de indeferimento de um pedido de reembolso de IVA, em vez de um acto de liquidação

    ... aí se refere, um qualquer ato de indeferimento do pedido de reembolso do IVA. Assim como, a ... de reembolso do IVA, está limitada pelo prazo de caducidade do direito à liquidação ... F) ... de IVA, mas sim, imediatamente, o acto tácito de indeferimento de reclamação graciosa e, ...
  • Acórdão nº 0482/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2007

    I - O meio processual próprio para a discussão da legalidade do acto de liquidação tributária é a impugnação judicial (e não o recurso contencioso). II - Pode haver impugnação judicial, no prazo de 15 dias, da decisão de indeferimento de reclamação graciosa. III - Da decisão de indeferimento de reclamação graciosa pode haver, também, recurso hierárquico (facultativo e sem efeito suspensivo),

    ... recurso hierárquico interposto de indeferimento" de reclamação graciosa, comportando a apreciaç\xC3" ... da impugnação judicial foi apresentada no prazo de 90 dias, previsto nos art. 97.° n.° 1 al. d) ... aqui se coloca é a de saber se do acto tácito de indeferimento de recurso hierárquico, tendo ...
  • Acórdão nº 0632/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I – A responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza de uma reparação civil e, por isso, depende do nexo de causalidade adequada entre o atraso na liquidação e a actuação do contribuinte, bem como da possibilidade de formular um juízo de censura à sua actuação (a título de dolo ou negligência). II – Constitui erro imputável aos serviços e pode servir de base à...

    ... apresentar alegações, nos termos e no prazo referido no nº 3, do artigo 284º do CPPT ... erro seja determinada em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial e que desse ... k) Na sequência do indeferimento tácito sobre a reclamação graciosa ...
  • Acórdão nº 03032/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2009

    1. Em regra a retenção na fonte é feita por conta do imposto devido a final e, no caso do IRS, a natureza de pagamento por conta da retenção na fonte está genericamente prevista no nº 1 do art. 98 do CIRS, apenas não tendo tal natureza os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias especiais previstos no art. 71 do CIRS, e mesmo estes passarão a ter tal natureza se o contribuinte optar pelo seu...

    ... seja, que a ausência de decisão da reclamação graciosa no prazo de 90 dias faziam ocorrer o erimento tácito e não o indeferimento ... c) Pelo que, e bem ...
  • Acórdão nº 0699/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012

    I - Não é nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão que não apreciou questão suscitada na contestação por entender que o conhecimento de tal questão ficou prejudicado pela solução encontrada. II - Os elementos mencionados no art. 11.º-A do EBF destinados a averiguar se deixou de efectuar-se o pagamento de contribuições relativas ao sistema da segurança social, não integram os elementos exigidos

    ... ter considerado que ocorreu o deferimento tácito ... F) Na verdade, tal questão de saber se a ... conhecimento da operação visada e que o prazo para o deferimento tácito não começa a correr ... foi paga ou objecto de reclamação, impugnação ou oposição ou prestada garantia ... a aguardar decisão de reclamação graciosa, entretanto, apresentada, não estando a dívida ... 4.2005, do projecto de decisão de indeferimento do pedido de transmissibilidade dos prejuízos ...
  • Acórdão nº 02535/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    Se a decisão admitir recurso ordinário, a parte que queira a reforma não basta fazê-lo em requerimento autónomo, antes deverá interpor obrigatoriamente recurso e, nas conclusões (que delimitam o objecto do recurso) argumentar e requerer o reforma em causa.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... despacho de 19/6/2012 não ultrapassou o prazo previsto no art. 141º/1 do CPA – ... Procedendo ao indeferimento" do pedido por não ser “este” o “ ... meio pr\xC3" ... Tendo o interessado obtido um deferimento tácito em reclamação ...
  • Acórdão nº 0195/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I – Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - Justifica-se a admissão...

    ... o que aqui aconteceu, que a anterior reclamação graciosa apresentada pelo Recorrente, em ... ção na fonte, não havia sido decidida no prazo de 90 dias, dando-se, assim, o seu deferimento ... I) A de saber se teria havido deferimento tácito daquela primeira reclamação apresentada pelo ... , sobre a qual recaiu a decisão de indeferimento proferido em 01.07.2007, pelo chefe de finanças ...
  • Acórdão nº 1198/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. O benefício fiscal previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 1.º do Estatuto do Mecenato, na redação vigente em 2006, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, é automático.

    ... Impugnante), que teve por objeto o indeferimento do recurso hierárquico, que, por seu turno, ou sobre o indeferimento da reclamação graciosa que, por sua vez, teve por objeto as ... deduzido na sequência do indeferimento tácito de reclamação graciosa apresentada contra o ato ... condenação à prática de acto devido, no prazo de três meses a contar da presente ...
  • Acórdão nº 0967/12.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - Após a cessação do regime de isenção fiscal da tributação dos rendimentos da concessão, a actividade desenvolvida pela Recorrente no âmbito da concessão ficou subordinada ao regime geral de tributação dos rendimentos das pessoas colectivas, beneficiando, temporariamente, do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n.º 294/97; II - O Decreto-Lei n.º 294/97 não consubstancia um regime...

    ... por si deduzida contra ato de indeferimento do recurso hierárquico que confirmou o ento da reclamação graciosa apresentada ao acto de liquidação ... prazo para a apresentação da declaração aí ... mediato da impugnação do indeferimento tácito da reclamação graciosa) é tão-só a ...
  • Acórdão nº 0935/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012

    I - Se a sentença se pronuncia e decide questão que o Tribunal foi chamado a resolver, então, independentemente de eventual erro de julgamento do decidido, não se verifica nulidade da sentença, por omissão de pronúncia. II - Perante revogação expressa do pedido de apoio judiciário (que afecta necessariamente anterior acto tácito de deferimento) e perante a constatação desse facto em sede de...

    ... o Tribunal, a formação de deferimento tácito do pedido de concessão de apoio judiciário que ... taxa de justiça inicial atento o indeferimento do pedido de apoio judiciário ... 6ª Com o ... de 24 de Setembro de 2010 – dentro do prazo legal, portanto –, o recorrente arguiu a ... em que poderia eventualmente impugnar graciosa ou contenciosamente o acto ... fazer (24.09.2010), sem que sobre a reclamação" haja recaído qualquer despacho ... 6º A decis\xC3" ...
  • Acórdão nº 075/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A compensação devida pelo proprietário ou outro titular de direitos reais sobre prédio a lotear ou a sujeitar a qualquer operação urbanística que nos termos de regulamento municipal seja considerada como de impacto relevante, pela dispensa de cedência ao município de parcelas para a implantação de espaços verdes públicos, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas que devam...

    ... hierárquico que deduziu contra o indeferimento da reclamação graciosa que deduziu contra ... ão judicial em 17.09.2012, após o termo do prazo peremptório de 60 dias, a contar da ... que liquidou a compensação e o acto (tácito) de indeferimento do recurso hierárquico, para ...
  • Acórdão nº 0815/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    I - Não pode considerar-se que o recorrente põe em causa a matéria de facto se a sua alegação aceita e se suporta em factualidade que foi dada como assente pela 1.ª instância, ainda que esta seja contraditória com outra matéria consignada sob os factos provados. II - A conclusão a que chegou a sentença, de que uma provisão efectuada por uma instituição bancária, apesar de inscrita...

    ... apresentou, em 12 de Março de 2007, reclamação graciosa do acto de liquidação adicional em ... ausência de decisão expressa, dentro do prazo legal, por parte da Administração Tributária ... , recurso hierárquico do acto de indeferimento tácito da reclamação graciosa ... Não foi a ...
  • Acórdão nº 01089/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2006 (caso NULL)

    1. Em matéria tributária, os recursos hierárquicos, salvo disposição em contrário, têm natureza meramente facultativa e efeito meramente devolutivo; 2. Pelo que nestes recursos em regra, não ocorre indeferimento tácito ou acto tácito de indeferimento, porque desde logo os interessados têm a faculdade de reagir contenciosamente contra o acto objecto daqueles, não havendo necessidade do apelo a...

    ... árquico natureza facultativa, o seu indeferimento (tácito ou expresso) não é susceptível de ... sequência do indeferimento de uma reclamação graciosa, não obstante, a sua natureza ... tem obrigação legal de o decidir no prazo fixado no prazo de 30 dias (ou no máximo de 90), ...

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