Anúncio n.º 173/2019
| Data de publicação | 03 Outubro 2019 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa |
Anúncio n.º 173/2019
Sumário: Processo n.º 1389/19.3BELSB - citação dos contra interessados.
Faz-se saber, que nos autos de Processo Contencioso Pré-Contratual, com o n.º 1389/19.3BELSB, que se encontra pendente no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, 2.ª U.O., sito na Avenida D. João II, n.º 1.08.01 C, edifício G, 1990-097 Lisboa, em que é autora Dimor Lusitana-Comércio de Produtos de Saúde e Higiene, Lda., ré SPMS-Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. e contra interessados PMH-Produtos Médicos Hospitalares, S. A., e Outros, são os contra interessados, abaixo indicados, notificados, para no prazo de dez dias se constituírem como contra interessados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste na impugnação de acto administrativo de adjudicação praticado no âmbito do concurso público n.º 2019/8 (Acordo quadro para Fornecimento Anticéticos e Desinfetantes de Uso Humano e de Produtos Cosméticos, às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde), datado de 14 de Junho de 2019, da autoria do Conselho de Administração da Demandada, que aprovou o Relatório Final do concurso em causa, com exclusão da proposta apresentada pela Autora em relação aos Lotes 5, 7, 13, 14, 60, 61, 62 e 82 e aos Lotes 15, 16, 19, 20, 23, 24, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 47 e 48 e, bem assim, com adjudicação para efeitos de celebração de contratos nos termos do disposto no artigo 252.º, n.º 1, b) CCP, consoante o Mapa 1 anexo ao mesmo Relatório - junta, como doc. n.º 1, nos presentes autos, onde poderá ser consultada.
Uma vez expirado o prazo, acima referido os contra interessados que como tais se tenham constituído, serão citados para, querendo, contestar a ação.
Os prazos acima indicados são contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
A notificar:
Glaxo Smith Kline Consumer Healthcare - Produtos para a Saúde e Higiene, Lda., NIPC 500276994, com sede na Rua Dr. António Loureiro Borges, n.º 3, Arquiparque - Miraflores, 1495-131 Algés;
Generis - Farmacêutica, S. A., NIPC 508107997, com sede na Rua João de Deus, n.º 19, 2700-487 Amadora;
Dr. Schumacher Iberia - Produtos de Higiene, Lda., NIPC...
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