Acórdão nº 079518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução31 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART476 N1 N4 ART669 ART670.

Sumário : I - A aclaração de qualquer despacho de sentença tem lugar sempre que essas decisões sejam inintelegiveis ou comportem dois ou mais sentidos diferentes - artigo 669 alinea a) do Codigo de Processo Civil. II - No caso de indeferimento liminar da petição, o prazo para a apresentação de nova petição conta-se a partir da notificação do respectivo despacho - artigo 476 n. 1 do Codigo de Processo Civil. III - Se for apresentado qualquer pedido de esclarecimento a esse despacho, aquele prazo so começa a correr a partir da notificação do despacho aclaratorio - artigo 476, n. 4, e artigo 670...

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