posse administrativa da obra
5615 resultados para posse administrativa da obra
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Despacho n.º 4946/2018
... o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, a qual foi efetuada sem a ... de incumprimento, poderá sujeitar-se à posse administrativa, por parte do Ministério da ...
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Despacho n.º 6165/2018
... o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, a qual foi efetuada sem a ... de incumprimento, poderá sujeitar-se à posse administrativa, por parte do MDN, através da ...
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Despacho n.º 7658/2018
... o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, a qual foi efetuada sem a ... de incumprimento, poderá sujeitar-se à posse administrativa, por parte do MDN, através da ...
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Despacho n.º 8079/2018
... o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, a qual foi efetuada sem a ... de incumprimento, poderá sujeitar-se à posse administrativa, por parte do MDN, através da ...
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Despacho n.º 7660/2018
... o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, a qual foi efetuada sem a ... de incumprimento, poderá sujeitar-se à posse administrativa, por parte do MDN, através da ...
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Acórdão nº 00445/14.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I-Para efeitos de legitimidade ativa no âmbito das ações administrativas especiais de impugnação de atos administrativos, o legislador basta-se com a titularidade de «um interesse direto e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo ato nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos»- art.º 55.º, n.º1, al. a) do CPTA. II-Tem legitimidade ativa a comproprietária de um terreno sobre o...
... 2, intentou a presente ação administrativa especial contra o MUNICÍPIO DE ( ... ), pedindo ... ordem de demolição do muro e, consequente posse administrativa do imóvel para execução das ... ída por outra que considere o muro como obra de escassa relevância, e, sem necessidade de ... -
Resolução N.º 72/1983 de 24 de Maio
... das parcelas necessárias à execução da obra" de «Construção da Central Térmica de S. Jorge\xC2" ... EDAJE. P. a tomar posse administrativa das mesmas, já que tal acto se ...
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Resolução N.º 75/1983 de 24 de Maio
... dos terrenos necessários à execução da obra de Abastecimento de Água à Ribeirinha —Cabo ... Municipal de Angra do Heroísmo a tomar posse administrativa dos mesmos já que tal acto se ...
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Acórdão nº 44092/08.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2012
1.- O princípio da autonomia privada e da liberdade contratual consente a faculdade aos contratantes de, na regulamentação convencional dos seus interesses, se afastarem das regras tipo legalmente fixadas para o contrato celebrado, podendo nele fixar cláusulas divergentes, pelo que nada obsta que num contrato de empreitada particular as partes acordem ser ao mesmo aplicável o regime legal que...
... que estava incumbida da fiscalização da obra, razão pela qual foi emitida a factura número ... Mais, alegou que na sequência da tomada de posse da referida obra por parte da requerida, ficaram ... para estar presente na posse administrativa da obra ... xxii. Tendo comparecido em ... -
Acórdão nº 02760/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
1 - Decidida a demolição de obra construída sem licença, os actos ulteriores que determinam a posse administrativa do prédio e a execução coerciva dos trabalhos de demolição, são actos de mera execução, irrecorríveis quando se limitam a desenvolver e concretizar a determinação contida no acto exequendo. 2 - Não gera a ilegalidade do acto que determinou a posse administrativa a circunstância de o...
... improcedente a presente acção administrativa especial contra o MUNICÍPIO DE PV, deles veio ... inimpugnabilidade do despacho que ordenou a posse" administrativa na premissa que – dizemos nós \xE2\x80" ... foi decidido ordenar a demolição total da obra construída ilegalmente na parte frontal do ... -
Aviso n.º 925/2023
... que seja proprietária, ou esteja na posse ... de ou encarregada de um animal de qualquer ... ção de instalações por decisão administrativa ... 1 — Por razões de salubridade e/ou ... onde se realiza a obra ou onde se encontram instaladas as acomodações, ...
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Regulamento n.º 564/2023
... que seja proprietária, ou esteja na posse ... de ou encarregada de um animal de qualquer ... ção de instalações por decisão administrativa ... 1 — Por razões de salubridade e/ou ... onde se realiza a obra ou onde se encontram instaladas as acomodações, ...
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Resolução N.º 41/1983 de 12 de Abril
... dos terrenos necessários à execução da obra de «Construção do Pavilhão Gimnodesportivo de ... Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa dos mesmos, já que tal acto se ...
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Despacho n.º 6166/2018
... o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, a qual foi efetuada sem a ... incumprimento, que poderá sujeitar-se à posse administrativa, por parte do MDN, através da ...
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Edital n.º 935/2019
... , que seja proprietária ou esteja na posse ou encarregada de um animal de qualquer espécie, ... ção de instalações por decisão administrativa 1 - Por razões de salubridade e ou tranquilidade ... do imóvel onde está a ser realizada a obra ou onde estão instaladas as acomodações, por ...
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Edital n.º 507/2017
... , que seja proprietária ou esteja na posse ou encarregada de um animal de qualquer espécie, ... ção de instalações por decisão administrativa 1 - Por razões de salubridade e ou tranquilidade ... do imóvel onde está a ser realizada a obra ou onde estão instaladas as acomodações, por ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 138/2008 de 10 de Outubro
... muitos atrasos na obra, pelo que, após várias tentativas de solucionar ... desencadeados os procedimentos tendentes à posse administrativa da obra e à abertura de ...
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Despacho n.º 6163/2018
... o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, a qual foi efetuada sem a ... de incumprimento, poderá sujeitar-se à posse administrativa, por parte do MDN, através da ...
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Acórdão nº 0328/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2006
I - Constituem actos de execução aqueles que se limitam a pôr em prática a estatuição já contida em acto anterior que definiu determinada situação jurídica, sendo os mesmos irrecorríveis, por falta de lesividade própria, a não ser que excedam os limites da definição da situação jurídica já operada pelo acto executado, podendo nessa dimensão inovatória assumir contornos de lesividade. II - Tem...
... dia 28-10-2002, pelas 10 horas, a tomada de posse administrativa do prédio em questão para ... de várias notificações para demolir a obra (14.02.1991, 21.09.1998, 22.06.1999 e em ... -
Regulamento n.º 850/2021
... aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento ... da obra e reposição do terreno, posse administrativa, ...
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Edital n.º 768/2018
... outros estudos necessários à execução da obra - (n.º 5 do artigo 20.º);e) Prorrogar o prazo ... terreno - (artigo 106.º);p) Determinar a posse administrativa e a execução coerciva das ...
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Despacho n.º 13140/2023
... ário: Constituição de servidão administrativa" sobre parcelas de terreno necessárias à execu- \xC3"ção da obra «Desativar a ETAR do Rogil e do Carrascalinho e ... despacho, no sentido de lhe ser concedida a posse administrativa, com caráter de urgência, das ...
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Despacho n.º 5499/2017
... ão Municipal: a) DV-AF - Divisão Administrativa e Financeira; b) DV-MAN - Divisão de ... definitiva, a coordenação de segurança em obra, a validação técnica dos planos de segurança ... ; i) Assegurar o processamento relativo à posse administrativa de empreitadas; j) Acompanhar e ...
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Acórdão nº 08069/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014
I. A dedução do pedido, por natureza, obedece ao princípio dispositivo, pelo que, sem a sua expressa formulação pela parte, não pode o Tribunal conhecer e decidir de pretensão não requerida, sob pena de incorrer em excesso de pronúncia. II. O disposto no nº 5 do artº 91º do CPTA permite a invocação de novos fundamentos do pedido nas alegações finais, mas tal possibilidade não é livre, por se...
... /03/2011 que, no âmbito da acção administrativa especial instaurada contra o Município de ... ao custo com a realização de obra coerciva realizada pelo Município de Lisboa, no ... notificada da vistoria, nem da tomada de posse" administrativa, não se justificando a notificaç\xC3" ... -
Acórdão nº 02011/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004
I - O acto que ordene a demolição de uma obra ilegal prefigura, de um modo indeterminado, o uso de quaisquer meios que sejam legalmente adequados ao fim de demolir, pelo que o autor da correspondente acção executiva, embora vinculado quanto ao fim, dispõe de alguma liberdade na escolha dos meios que não tenham sido definidos no acto exequendo. II - Assim, a decisão de tomar posse...
... /02, em que a CM Gondomar determinara tomar posse" administrativa de um certo prédio para proceder \xC3" ... ção do n.º 2 do mesmo normativo, por a obra a demolir ser susceptível de licenciamento ...