posse administrativa da obra
5615 resultados para posse administrativa da obra
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido ... lei do lugar da primeira publicação da obra e, não estando esta publicada, pela lei pessoal ... e da competência da autoridade administrativa. Ver todas as alterações ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... , com respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais ... no número anterior, este pode tomar a posse" administrativa da obra, bem como dos móveis e im\xC3" ...
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Acórdão nº 11955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
I. Na garantia bancária autónoma o Banco que a presta obriga-se a pagar ao beneficiário determinada importância, sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com o contrato base. II. Contudo, a automaticidade da garantia não funciona em termos absolutos, podendo ser recusado o pagamento nos casos de manifesta má-fé, fraude ou abuso por parte do beneficiário, quando o...
... ÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: ... que justificam o atraso na execução da obra que decorrem de culpa exclusiva da E………: ... das garantias bancárias que tem na sua posse. H) Por outro lado, parece inequivocamente ... -
Acórdão nº 4608/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2000 (caso NULL)
1. Os actos e operações de execução são susceptíveis de impugnação contenciosa, desde que a ilegalidade arguida não seja consequência da ilegalidade do acto exequendo - art. 151º, n.º 4 do Cód. Proc. Adm. 2. O procedimento admnisitrativo das ordens de embargo e demolição de obras ilegais, cumiina com um "acto adminisrtativo" a ordenar a "posse administrativa", acto esse que deve ser notificado ao
- Acórdão nº 043455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1999
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Acórdão nº 11546/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2002 (caso None)
1 - Não é de difícil reparação o dano que seja facilmente quantificável, desde que o eventual responsável pelo seu ressarcimento tenha notoriamente capacidade financeira para o suportar. 2 - Não é assim susceptível de legitimar a suspensão de eficácia o dano invocado pelo interessado perante um acto da Câmara Municipal de Valongo que determinou a posse administrativa de uma obra, com a finalidade
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Acórdão nº 11546/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2002 (caso NULL)
1 - Não é de difícil reparação o dano que seja facilmente quantificável, desde que o eventual responsável pelo seu ressarcimento tenha notoriamente capacidade financeira para o suportar. 2 - Não é assim susceptível de legitimar a suspensão de eficácia o dano invocado pelo interessado perante um acto da Câmara Municipal de Valongo que determinou a posse administrativa de uma obra, com a finalidade
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Aviso n.º 23384/2021
... obtenção da competente decisão administrativa e, concomitantemente, à prossecução ... do ... , do contraente publico ou do dono da obra; ... No âmbito da formação do contrato, as ... a respetiva adequabilidade e determinar a posse administrativa da obra, bem como ... dos bens ...
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Acórdão nº 00914/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
1 – Uma vez que o ato objeto de impugnação, de 25 de Março de 2008 que indeferiu o pedido de legalização das obras em causa, não é mais do que um ato a confirmar o que já anteriormente havia decidido a demolição das mesmas, proferido em 3 de outubro de 2005, intimando-o expressamente para no prazo de 30 dias demolir a obra executada e repor o terreno nas condições em que se encontrava...
... nos autos, no âmbito da ação administrativa especial intentada contra o Município de Viseu, ... de legalização terem por objeto a mesma obra (cf. al. z) da matéria de facto provada), é ... ção nº 02/2007, no sentido de proceder à posse administrativa do imóvel, a fim de levar a cabo ... -
Acórdão nº 8888/03.7TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2012
A denúncia ilícita do contrato pelo empreiteiro, sendo ineficaz como tal, pode, no entanto, ser vista, se as circunstâncias do caso o permitirem, como declaração de recusa categórica, clara e definitiva de cumprimento da sua prestação, equivalendo a um incumprimento definitivo da mesma. (Sumário da responsabilidade do Relator)
... No decurso da obra o autor aprovou alterações, que constituem ... O autor tomou a posse administrativa da obra em 30/05/2003. O réu ... -
Declaração (extrato) n.º 134/2022
... Municipal de Alcácer do Sal, a tomada de posse adminis- ... trativa da parcela necessária à ... Sal, autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno destinada à execução da ... obra Implantação da ETAR de Foros de Albergaria para ...
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Acórdão nº 03226/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
1 – Nos termos do artigo 4.º, n.º 5 do RJUE, está sujeita a autorização a utilização dos edifícios ou suas frações, bem como as alterações da utilização dos mesmos. 2 - O direito a obter o licenciamento de construções executadas ilegalmente nas fracções de um prédio, não é compatível com a manutenção do estabelecimento comercial aberto ao público e em funcionamento, quando o alvará de...
... obra incidindo precisamente sobre a caixilharia ao ... que a manter-se a ordem de tomada da posse administrativa do Hostel com vista à sua ... -
Edital n.º 657/2018
... urgência e concedeu autorização para a posse administrativa, nos termos e com o fundamento da ... de 2018, do seguinte prédio urbano, para a obra" de \"Retificação do perfil transversal da Rua Jo\xC3" ...
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Acórdão nº 00916/20.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
1 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes...
... sancionatória do contrato de empreitada de obra publica “Reabilitação e Ampliação da Escola ... Pasta 13 Posse Administrativa ... 44. A referida deliberação ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... obra e o valor total ... dos bens móveis e serviços ... Código, na demais legislação administrativa ou em lei especial, e não seja ... que respeitem a elementos técnicos na sua posse cujo conhecimento se mostre necessário à ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da obra e o valor total dos bens móveis e serviços que ... Código, na demais legislação administrativa ou em lei ... especial, e não seja ... a elementos técnicos na sua posse cujo conhecimento se ... mostre necessário à ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 76/2008 de 5 de Junho
... para o cumprimento do prazo, o atraso na obra se ficou a dever exclusivamente à falta de ... 2. Autorizar a tomada de posse administrativa da obra, bem como dos materiais, ...
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Acórdão nº 01000/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
O prazo de caducidade de 132 dias [artigo 255º do DL 59/99, de 02 de Março, (RJEOP)], contado em dias úteis [artigo 274º, nº 1, alínea b), do DL 59/99], tem o seu dies a quo na data da notificação ao empreiteiro da decisão ou deliberação do órgão competente para praticar atos definitivos, em virtude da qual seja negado algum direito ou pretensão do empreiteiro ou o dono da obra se arrogue direito
... na lei substantiva, a acção administrativa comum pode ser proposta a todo o tempo.” 8 - No ... ou pretensão do empreiteiro ou o dono da obra se arrogue direito que a outra parte não ... tomou a posse administrativa da obra em 15 de Abril de 2005 – ... -
Acórdão nº 00932/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
I) – Não há responsabilidade civil da Administração por ordem de demolição de construção ilegal e não passível de legalização. II) – O que releva para efeito de decretar ou não a suspensão da instância, é o facto de a decisão da primeira acção tirar a razão de ser à segunda, sob o ponto de vista do efeito jurídico pretendido. III) – Os recursos são específicos meios de impugnação
... mais, julgou improcedente acção administrativa comum intentada contra o Município de E ... F)- Pois, quando procedeu à demolição a posse administrativa dos imóveis havia caducado ... continuação da execução de serviços da obra em causa e a anulação do Auto de Embargo da ... -
Despacho n.º 10190/2016
... de terreno necessárias à construção da obra do lanço «2.1.a) - EN125 - Vila do Bispo/Lagos ... da subconcessão Algarve Litoral, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, ...
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Acórdão nº 0555/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - A «repetição do julgamento» prevista no actual artigo 662º, nº3 alínea c), do CPC [antigo712º, nº4, do CPC], traduz-se num julgamento novo, autónomo, circunscrito em princípio à apreciação da matéria de facto ampliada, e visando dar resposta aos novos quesitos exclusivamente com base na prova feita nessa audiência de julgamento; II - Por regra, nessa «repetição de julgamento» não se renova a...
... os trabalhos executados pela Recorrente na obra, e a descrição das facturas emitidas, em ... petição inicial]; 12- A ré decidiu tomar posse administrativa da obra, o que ocorreu em ... -
Acórdão nº 0555/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - A «repetição do julgamento» prevista no actual artigo 662º, nº3 alínea c), do CPC [antigo712º, nº4, do CPC], traduz-se num julgamento novo, autónomo, circunscrito em princípio à apreciação da matéria de facto ampliada, e visando dar resposta aos novos quesitos exclusivamente com base na prova feita nessa audiência de julgamento; II - Por regra, nessa «repetição de julgamento» não se renova a...
... os trabalhos executados pela Recorrente na obra, e a descrição das facturas emitidas, em ... petição inicial]; 12- A ré decidiu tomar posse administrativa da obra, o que ocorreu em ... -
Declaração de Retificação n.º 158/2017
... pública, com caráter de urgência, E posse" administrativa das parcelas necessárias à execu\xC3"ção da obra do Parque de Estacionamento de Camões, e das ...
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Despacho N.º 1125/2011 de 25 de Outubro
... Governo Regional, que lhe fosse conferida a posse" administrativa da obra da empreitada de construç\xC3" ...
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Despacho n.º 1257/2019
... das parcelas necessárias à execução da obra «Acesso Rodoviário ao Setor do Porto de Viana ... Porto de Viana do Castelo», e atribuída posse administrativa imediata dos bens, nos termos e ...