posse administrativa da obra
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Regulamento n.º 850/2021
... aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento ... de correção ou alteração, demolição da obra e reposição do terreno, posse administrativa, ...
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Resolução N.º 33/1983 de 22 de Março
... dos terrenos necessários à execução da obra de «Construção da Escola Preparatória de Rabo ... Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa dos mesmos, já que tal acto se ...
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Resolução N.º 26/1983 de 22 de Março
... dos terrenos necessários à execução da obra de «Construção da Escola Preparatória dos ... Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa dos mesmos, já que tal acto se ...
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Declaração n.º 84/2016
...ência com a consequente autorização de posse" administrativa imediata, à expropriação dos pr\xC3"..., a qual se destina à implementação da obra de construção do "Parque Urbano do Rio ...
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Resolução N.º 9/1989 de 21 de Fevereiro
... as parcelas necessárias à execução da obra “Abertura de um arruamento entre a rua Cônsul ... a Câmara Municipal, da Horta a tomar posse administrativa das mesmas, já que tal acto se ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 85/2019 de 15 de julho de 2019
... e segurança rodoviária;Considerando que a obra de reabilitação do troço da Estrada Regional ... Transportes e Obras Públicas, a tomar a posse administrativa das mencionadas parcelas de ...
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Resolução N.º 72/1979 de 25 de Setembro
... dos prédios necessários à execução da obra de «Construção do aeródromo da Ilha de S. ... a Câmara Municipal de Velas a tomar posse administrativa dos mesmos já que tal acto se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...ão na execução um relevantíssimo papel na obra de reinserção social, em que não só a ... ou animal alheios que tenham entrado na sua posse ou detenção por efeito de força natural, erro, ...ão, até à decisão da autoridade administrativa; ou b) A processo disciplinar, enquanto se ...
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Resolução N.º 195/1984 de 11 de Setembro
...ública urgente dos terrenos necessários à obra de «Construção dos Aproveitamentos ... dos Açores (EDA), E.P., a tomar posse administrativa dos mesmos, já que tal acto se ...
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Despacho n.º 192/2018
...ência dos governadores civis em matéria de posse administrativa de obra e a competência para ...
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Despacho n.º 1165/2018
... o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário da obra, efetuada sem a respetiva ... de incumprimento, poderá sujeitar-se à posse administrativa, por parte do MDN, através da ...
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Despacho n.º 4043/2020
...ência dos governadores civis em matéria de posse administrativa de obra e a competência para ...
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Despacho n.º 192/2018
...ência dos governadores civis em matéria de posse administrativa de obra e a competência para ...
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Despacho n.º 6775/2023
...posse administrativa de obra e a competência para ...
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Acórdão nº 08114/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes cabe a AT o ónus da prova da falta de correspondência com a realidade do teor das declarações.
... à autoria de um relatório de segurança da obra da Rua de ………………………., E. As ... não tendo os originais das facturas na sua posse, naturalmente substituiu a declaração do IVA ... -se assim o DONO DA OBRA na posse administrativa da empreitada inacabada desde 1 de Janeiro de ... -
Despacho n.º 8033/2022
...posse administrativa de obra e a competência para ...
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Resolução N.º 74/1979 de 25 de Setembro
... de terreno necessário à execução da obra de «Núcleo habitacional de S. Mateus», no ... a Secretaria Regional das Finanças a tomar posse administrativa da parcela já que tal acto se ...
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Acórdão nº 149/15.5T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017
I - No cálculo do valor do solo para outros fins, face ao que se dispõe na parte final do art. 27º, nº 3 do Cód. das Expropriações, deverão ser tidas em conta todas as circunstâncias objetivas suscetíveis de influir nesse cálculo. II - No caso de uma parcela cujo solo foi considerado como apto à produção agrícola, mas que se encontra em situação de abandono, são de considerar, no cálculo do seu
... a utilidade pública e a autorização da posse administrativa da parcela de terreno n.º 51 da ... a posse administrativa da parcela n.º 51 da obra “Concessão Túnel do Marão – A4/IP4, ... -
Acórdão nº 01065/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2009
I - Apesar de, por força do disposto no art.º 68.º/2/m) da Lei 169/99, a competência para embargar e ordenar demolições de edificações erigidas ilegalmente estar radicada no Presidente da Câmara, nada impede que a mesma seja delegada num dos Vereadores e que este, no uso dessa competência, ordene a demolição de uma construção ilegal. II - Sendo a competência o conjunto de poderes funcionais...
...de Gaia que ordenou a tomada de posse administrativa de um seu prédio para que as ...ção coerciva da demolição parcial da obra e reposição do terreno nas condições em que ... -
Despacho n.º 4601/2018
... o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, a qual foi efetuada sem a ... de incumprimento, poderá sujeitar-se à posse administrativa, por parte do Ministério da ...
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Despacho n.º 4946/2018
... o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, a qual foi efetuada sem a ... de incumprimento, poderá sujeitar-se à posse administrativa, por parte do Ministério da ...
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Despacho n.º 6165/2018
... o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, a qual foi efetuada sem a ... de incumprimento, poderá sujeitar-se à posse administrativa, por parte do MDN, através da ...
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Acórdão nº 010/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... TAF do Porto, proferida em acção administrativa comum intentada com vista à prorrogação legal ...Quer com mão-de-obra indirecta e directa, quer com o estaleiro social, ... teor aqui se tem por reproduzido]; AE) A posse administrativa da obra por parte da ré teve ...
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Despacho n.º 7658/2018
... o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, a qual foi efetuada sem a ... de incumprimento, poderá sujeitar-se à posse administrativa, por parte do MDN, através da ...
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Despacho n.º 8079/2018
... o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, a qual foi efetuada sem a ... de incumprimento, poderá sujeitar-se à posse administrativa, por parte do MDN, através da ...