posse administrativa da obra
5615 resultados para posse administrativa da obra
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Despacho n.º 6164/2018
... o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, a qual foi efetuada sem a ... incumprimento, que poderá sujeitar-se à posse administrativa, por parte do MDN, através da ...
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Acórdão nº 0496/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2006
Enferma de erro de julgamento a sentença que considera totalmente improcedente acção em que se peticiona indemnização por responsabilidade contratual do Réu, invocando, genericamente, que as respostas restritivas e negativas a determinados quesitos evidenciavam que as quantias pagas pelo Réu à Autora ultrapassavam o que esta tinha efectivamente a receber, sendo certo que a matéria de facto...
... recorrente recebeu e o R. (dono da obra) pagou-lhe o valor global de Esc. 64.876.629$00 ... e destinados a esta, atingiam à data da posse administrativa (21/07/92), pelo menos o montante ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 91/2020 de 1 de abril de 2020
... e segurana rodoviria;Considerando que a obra de reformulao da interseo da Estrada Regional n ... dos Transportes e Obras Pblicas, a tomar a posse administrativa das mencionadas parcelas de ...
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Acórdão nº 010/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
... TAF do Porto, proferida em acção administrativa comum intentada com vista à prorrogação legal ... Quer com mão-de-obra indirecta e directa, quer com o estaleiro social, ... teor aqui se tem por reproduzido]; AE) A posse administrativa da obra por parte da ré teve ...
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Acórdão nº 03091/19.7BEPPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I) – O incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida só tem sentido se tais actos existirem. II) – O êxito da providência cautelar requer afirmação de um “periculum in mora”. * * Sumário elaborado pelo relator
... óprios do exercício da função administrativa” (v. Sérvulo Correia, “Conceitos jurídicos ... externas para verificar a conformidade da obra com esse previsível plano e propostas de ... para não admitir a suspensão dos atos de posse administrativa e de caducidade da admissão ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 257/2020 de 25 de setembro de 2020
... , ser realizada atravs de empreitada de obra pblica, cujo concurso foi tornado pblico atravs ... dos Transportes e Obras Pblicas, a tomar a posse administrativa das mencionadas parcelas de ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 143/2018 de 20 de dezembro de 2018
... de 2019;Considerando que incumbe ao dono da obra promover os procedimentos administrativos para a ... dos Transportes e Obras Pblicas, a tomar a posse administrativa das mencionadas parcelas de ...
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Despacho n.º 5840/2019
... ência dos governadores civis em matéria de posse administrativa de obra e a competência para ...
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Despacho n.º 48/2022
... governadores civis em matéria de posse administrativa de obra e a competência para ...
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Despacho n.º 48/2022
... posse administrativa de obra e a competência para ...
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Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018
I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...
... à constituição de uma situação de posse a favor dos RR. e, consequentemente, não podem ... o licenciamento de qualquer obra a edificar no referido lote 35, pelos RR. ou por ... ção legal, desclassificação administrativa, desafectação e degradação (cfr. Ana Raquel ... -
Despacho n.º 2142/2021
... e legais aplicáveis à atividade administrativa. Nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 ... de correção ou alteração, demolição da obra e reposição do terreno ou de cessação da ização, com vista à posse" administrativa em processos provenientes da Divis\xC3" ...
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Acórdão nº 00554/20.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1-O artigo 53º do CPTA preceitua que não são impugnáveis os atos confirmativos, entendendo-se como tal os atos que se limitem a reiterar, com os mesmos fundamentos, decisões contidas em atos administrativos anteriores (n.º 1) e os atos jurídicos de execução dos atos administrativos só são impugnáveis por vícios próprios, na medida em que tenham um conteúdo decisório de caráter inovador (cfr. n.º 3
... ízes desembargadores da Secção Administrativa" do Tribunal Central Administrativo Norte: 1.RELAT\xC3" ... ão do despacho de 23.01.2020, que ordenou a posse administrativa e a execução de “trabalhos de ... notificado para realizar as correcções à obra realizada, no prazo de trinta dias – fls 431 e ... -
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... um dos conjuntos de elementos que compóem a obra, designadamente estruturais, construtivos náo ... pela autoridade judicial ou administrativa competente, do qual resulte que aqueles ... que respeitem a elementos técnicos na sua posse cujo conhecimento se mostre necessário à ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008
... administrativa contratualizada, bem como a indispensabi- ... poderes do director de fiscalização da obra (antigo «fis- ... cal da obra»); (iii) ... a elementos técnicos na sua posse cujo conhecimento se ... mostre necessário à ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... de oposição por este à realização de obra ordenada por autoridade pública, sem prejuízo ... ão urbanística sujeita a licença administrativa, ou de que a pretensão não foi rejeitada, no ... -se imediatamente ao locado para tomar a posse do imóvel, lavrando auto da diligência. 2 — ...
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Regulamento n.º 138/2023
... existente à data da tomada de posse, ele próprio resultante do regulamento da ... e Planeamento (DOP), Divisão Administrativa e ... Financeira (DAF) e Divisão de Funções ... e) Proceder à receção da obra; ... N.º 19 26 de janeiro de 2023 Pág. 395 ...
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Acórdão nº 0759/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ízos por ele causados após ter tomado posse dos trabalhos, materiais e equipamentos s na obra do Mercado de …, em consequência da rescisão ... apossados enquanto a posse administrativa durar, que calculado nos termos do artigo 117° ...
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Acórdão nº 02012/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
I-O Tribunal a quo decidiu de facto e de direito de forma acertada, com base nos pressupostos/elementos de facto de que dispunha e que existiam nos autos à data da elaboração da respetiva sentença e que determinaram a prática do acto sindicado, designadamente tendo em conta o parecer desfavorável da ERRAN que vinculou a decisão de demolição adoptada pelo Réu/Município. * * Sumário elaborado pelo...
... (…), França, instaurou acção administrativa especial contra o Município de ( ... ), com sede ... ), ( ... ), (…), e determinou a tomada de posse administrativa do imóvel e do despacho de ... liminarmente o pedido de licenciamento da obra ... Por decisão proferida pelo TAF de Braga ... -
Despacho n.º 3230/2023
... do processo de descentralização administrativa de competências, como ao nível das ... novas ... definitiva, a coordenação de segurança em obra ... i) Assegurar o processamento relativo à posse ...
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Despacho n.º 3/2024
... ípios aplicáveis à atividade administrativa mencionados no Código do Procedimento ... definitiva, a coordenação de segurança em obra ... ; i ) Assegurar o processamento relativo à posse ...
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Aviso n.º 2118/2018
... , que seja proprietária ou esteja na posse ou encarregada de um animal de qualquer espécie, ... ção de Instalações por Decisão Administrativa 1 - Por razões de salubridade e/ou tranquilidade ... do imóvel onde está a ser realizada a obra ou instaladas as acomodações, por forma a ...
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Acórdão nº 0544/15.0BALSB 0544/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2022
I – Deve ser deferido requerimento de intervenção principal espontânea, para intervir nos autos ao lado das Autoras, por parte de um interessado que declara aderir aos respetivos articulados e alega um interesse impugnatório igual ao daquelas, uma vez que tal é permitido “a todo o tempo, enquanto não estiver definitivamente julgada a causa” pelo artigo 313º do CPC, não ocorrendo,
... ) despacho de 12/6/2003 – que determinou a posse administrativa da edificação em causa, sita ... 3. Isto porque a obra, à qual a ordem de demolição acima descrita ... -
Despacho n.º 1057/2023
... aplicáveis à atividade administrativa e previstos no ... Código do Procedimento ... alteração, demolição da obra e reposição do terreno ou de cessação da ização, com vista à ... posse" administrativa em processos provenientes da Divis\xC3" ...
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Acórdão nº 01844/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
I - Só se podem qualificar como «manifestos» os erros de cálculo ou os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, para efeitos da admissibilidade da sua retificação ao abrigo do artigo 148º do CPTA/91, quando tais erros “…sejam revelados no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita”. II - Só os erros manifestos,
... nos autos) autor na ação administrativa especial que instaurou em 31/01/2007 no Tribunal ... obra de interligação entre a EN 206 e o acesso a IC ... de expropriação, e bem assim, tomada de posse administrativa das 60 (sessenta) parcelas de ...