posse administrativa da obra
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Acórdão nº 00040/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008
I. Caso tal não esteja previsto no plano em vigor, a faculdade legal do empreiteiro suspender a execução dos trabalhos, no todo ou em parte, por período superior a 8 dias seguidos ou 15 interpolados, fica depende de duas condições, sendo uma material e outra formal: a primeira, que a suspensão dos trabalhos resulte de motivo enumerado em alguma das 5 alíneas do nº2 do artigo 185º do RJEOP; a...
... proferida no âmbito de acção administrativa comum, sob a forma ordinária, que as ora ... ção legal do prazo para execução da obra de Construção dos Conjuntos Habitacionais das ... teor aqui se tem por reproduzido]; AE) A posse administrativa da obra por parte da ré teve ... -
Acórdão nº 3117/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2010
... o contrato de empreitada, abandonando a obra, que, também, deixou com defeitos, que demandam ... parte do réu, com a consequente tomada de posse administrativa da obra ... Por outro lado, o ...
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Acórdão nº 00196/07.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... , a ser executada no prazo de 60 dias, da obra que foi ilegalmente edificada no prédio ... posse administrativa do prédio da contrainteressada e ...
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Acórdão nº 05764/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2010
... pela Rec.te, em nada obsta à execução da obra, até porque o contrato se encontra terminado, ... , a "Águas do Algarve, S.A." veio a tomar posse administrativa da obra, que lhe foi conferida, ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da ... fiscalidade equivalente à ... ços, tais como matérias utilizadas, mão-de-obra, energia e ... outros gastos gerais de ... íveis e impostos incidentes sobre a sua posse ... ou utilização ... 6 - Excluem-se do ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... fundamentais: (i) a atividade administrativa de controlo prévio das atividades do SEN; ... de documentação que se encontre em posse de qualquer serviço ... ou organismo da ... efetuadas em obra e decorrentes da execução do projeto, as quais ...
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Acórdão nº 00557/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2005 (caso NULL)
I)- O recorrente foi notificado do despacho saneador , onde foi considerada desnecessária a produção de prova testemunhal requerida , por o Mmº Juiz « a quo » ter entendido que o estado do processo permitia sem mais indagações apreciar o pedido e conhecer do mérito da causa , sendo determinada a notificação das partes para apresentarem alegações , mas o recorrente não interpôs recurso desse...
... /99 , de 16-12 , interpor Acção Administrativa Especial - Recurso contencioso do despacho de ... , do Presidente da CMO , que determinou a posse administrativa e a execução coerciva da ... cumprido , permitindo a legalização da obra ... Como bem se refere na douta sentença ... -
Edital n.º 333/2022
... ção de instalações por decisão administrativa") ... ARTIGO 78.º (Posse administrativa e execuç\xC3" ... onde está a ser realizada a obra ou onde estão instaladas as acomodações, por ...
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Despacho n.º 6770/2023
... e legais aplicáveis à atividade administrativa ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de ... alteração, demolição da obra e reposição do terreno ou de cessação da ização, com vista à posse ... administrativa em processos provenientes da ...
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Resolução N.º 11/1982/A de 1 de Março
... Governo rescindiu-lhe o contrato e tomou posse administrativa da obra ... Tais factores ...
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Resolução n.º 11/82/A, de 31 de Dezembro de 1982
... Governo rescindiu-lhe o contrato e tomou posse administrativa da obra ... Tais factores ...
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Despacho n.º 10302/2022
... aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento ... alteração, demolição da obra e reposição do terreno ou de cessação da ização, com vista à posse ... administrativa em processos provenientes da ...
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Acórdão nº 00879/17.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
1. A intervenção municipal através de obras coercivas nas edificações A, B ou C, concretamente consideradas, está necessariamente subordinada a critérios de adequação e prioridade de acordo com o interesse público, que não pode deixar de levar em conta, também, uma judiciosa e proporcionada afectação dos meios técnicos, humanos e financeiros disponíveis. 2. Ora, a aplicação destes critérios, em...
... 6 de Maio de 2016, o Requerido ter tomado posse administrativa do prédio, na sequência do ... ário um prazo de 5 meses (entre projecto e obra) e na solução B um prazo de 6 meses (entre ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... administrativa e o estabelecimento de uma maior acessibilidade ... que se refere às cópias de documentos na posse dos particulares, a pública-forma foi submetida ... cadernos de encargos ou à descrição da obra a que respeitem os instrumentos, excepto quanto ...
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Despacho n.º 9606/2008, de 02 de Abril de 2008
... à célere e eficaz execu- ção da obra projectada, de acordo com a programação de ... e atribuo ca- rácter urgente e consequente posse administrativa das parcelas necessárias ao ...
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Decreto-Lei n.º 208/94, de 06 de Agosto de 1994
... ção da entidade que tem de conferir a posse administrativa, em caso de rescisão do contrato ... ao Governo Regional, consoante se trate de obra da iniciativa do Estado ou da Região Autónoma ...
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Acórdão nº 01102/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
... totalmente improcedente a acção administrativa especial, que os Recorrentes moveram contra os ... deles dependentes, designadamente a posse administrativa, a designação dos árbitros, o ... 14.ª – Logo, qualquer obra de interesse público que envolva a destruição ...
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Acórdão nº 150/15.9T8AMT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I. Em conformidade com o artigo 29.º, n.º 2, do Código das Expropriações (aprovado pelo DL n.º 168/99, de 18 de Setembro), só são ressarcíveis no processo expropriativo a depreciação e os outros prejuízos ou encargos que estejam causalmente ligados à divisão do prédio objecto de expropriação. II. Os danos que afectem prédio distinto do prédio objecto de expropriação não são ressarcíveis no...
... parcela de terreno n.º 52-A, necessária à obra de execução da Auto-Estrada do Marão A-4/IP-4, ... ão por danos indiretos na justiça administrativa, quando estão ambos sujeitos à disciplina da ... a utilidade pública e a autorização da posse administrativa da parcela de terreno n.º 52-A, ... -
Acórdão nº 093/01.3BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-02-09
Todos os comproprietários de um imóvel são destinatários necessários do ato que impõe coercivamente a realização de obras de correção das suas más condições de segurança ou de salubridade, ou das obras de conservação necessárias à melhoria do seu arranjo estético, pelo que a falta de apenas um deles importa a sua nulidade.
... construtor também se ofereceu para fazer a obra – fls 66 PA vol I, tendo a autarquia, Fls 67, ... a fixar para o efeito, será determinada a posse administrativa do muro para execução coerciva ... -
Acórdão nº 094/09.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2021
... sua prolação desadequada temporal e que a obra foi integralmente executada, a repetição do ato ... ência do ato impugnado, a Recorrida tomou posse administrativa da Parcela PE-NM-374R em ...
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Acórdão nº 01037/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
I) – A bondade da resolução fundamentada à luz da qual a entidade administrativa pode iniciar ou prosseguir a execução afere-se em função da tutela que está em causa na pendência da instância cautelar, a modos de saber se o seu deferimento, por esse tempo, seria gravemente prejudicial para o interesse público. II) – O êxito da providência cautelar requer afirmação de “fumus boni
... administrativa, sob pena de violar o princípio da separação ... ad perpetuam rei memoriam, (ii) a tomada de posse no terreno e (iii) a realização de relatório ... /urgência da concretização da obra na pendência da decisão cautelar (não se ... -
Despacho n.º 23879/2007, de 18 de Outubro de 2007
... 1.1.4 - Autorizar a aceitao ou posse em local diferente daquele em que o pessoal foi ... de Servios de Comunicao e Gesto Administrativa e Financeira: ... a) A coordenao e o despacho de ... pblico subjacente clere e eficaz execuo da obra projectada, de acordo com a programao de construo ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... preocupaçóes de simplificaçáo administrativa, encetando mecanismos que visam tornar mais ... de concessáo ou da licença, segue-se a posse administrativa dos bens que reverteram para o ... a) Na execuçáo da obra, seja qual for a sua finalidade, deve proceder-se ...
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Acórdão nº 179/03 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Abril de 2003
... empreiteira C foi notificada, foi tomada a posse administrativa da obra e realizado o respectivo ...
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Acórdão nº 087/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2005
Tendo o TCA entendido que, nos termos do artigo 37.° do Código do IRC, os créditos incobráveis, resultantes de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência, podem ser directamente considerados custos ou perdas do exercício - a não ser que os mesmos créditos tenham sido provisionados a título de "dividas de cobrança...
... 27.01.1992, a Universidade do Minho tomou posse administrativa da obra; 6. A UM iniciou um ...