posse administrativa da obra
5615 resultados para posse administrativa da obra
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Resolução N.º 30/1980 de 29 de Abril
... das parcelas necessárias à execução da obra «Construção da Aerogare do Aeroporto das ... Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa da mesma já que tal acto se ...
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Acórdão nº 01149/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2004
I - O acto camarário que determina a demolição de uma obra construída sem licença, com fixação de prazo para cumprimento dessa determinação e explicitação de, em caso de incumprimento, poder sujeitar-se o destinatário a posse administrativa, para execução coerciva, por sua conta, é um acto lesivo; II - A decisão de posse administrativa, em face do incumprimento, é acto de execução da determinação
... âmara Municipal de Cascais que determinou a posse administrativa do prédio urbano onde se situa ... de Cascais um pedido de licenciamento da obra a que foi dado o n.° 13899/89 em nome do ... -
Despacho n.º 4062/2018
... portuária e à simplificação administrativa prevê a intervenção da melhoria do acesso ... das parcelas necessárias à execução da obra «Acesso Rodoviário ao Setor do Porto de Viana ... do Porto de Viana do Castelo», e atribuir posse administrativa imediata dos bens, nos termos e ...
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Despacho n.º 2111/2018
... que o DMNL embargou por duas vezes a obra em causa e ordenou a suspensão imediata dos ... de incumprimento, poderá sujeitar-se à posse administrativa, por parte do MDN, através da ...
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Acórdão nº 4090/11.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
1 – O eventual erro nos elementos de identificação do prédio a expropriar, indicados na DUP, é irrelevante, quando ocorreu a posse administrativa do mesmo, concretamente identificado e definido em levantamento topográfico, sendo que a discrepância que acabou por ser detetada aquando das avaliações, relativa à área, terá de ser corrigida através da retificação da DUP. 2 - Sem prejuízo da...
... expropriante, no dia 04/09/2002, tomou posse administrativa das referidas parcelas de terreno ... não foi nem concessionária, nem dona da obra nem adjudicatária, não tendo colocado nenhum ... -
Despacho n.º 2887/2018
... o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, efetuada sem a respetiva licença ... de incumprimento, poderá sujeitar-se à posse administrativa, por parte do MDN, através da ...
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Despacho n.º 2888/2018
... o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, efetuada sem a respetiva licença ... de incumprimento, poderá sujeitar-se à posse administrativa, por parte do MDN, através da ...
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Acórdão nº 87/12.3TBVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
1- A declaração do caráter de urgência à expropriação implica o reconhecimento do direito da expropriante de entrar na imediata posse administrativa da parcela de terreno expropriada com vista a iniciar a execução das obras. 2- A investidura da expropriante na posse administrativa dessa parcela de terreno exige que previamente se realize a vistoria ad perpetuam rei memoriam, com vista a fixar-se
... parcelas essas necessárias à execução da obra do IC5 – nó de Pombal/Nozelos (IP2) – Lote 7 ... conforme decisão arbitral na fase administrativa dos autos ... A expropriada apresentou ... ções do Douro Interior, ACE, entrou na posse administrativa da referida parcela ... 4 ... -
Acórdão nº 01336/22.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-27
1 . Indeferido definitivamente pedido de legalização, por Despacho que julgou as obras ilegais, não legalizáveis, impõe-se, como acto vinculado, a sua demolição. 2 . Decorridos os prazos fixados para a demolição, sem que os Recorrentes nada tenham feito – seja qualquer reacção impugnatória, seja a realização material dessas injunções administrativas – outra solução não dispunha – arts. 106.º e 107
... , de 26/5/2022, que determinou a posse administrativa do imóvel dos Recorrentes com ... à ordem de demolição parcial da obra” (doc. nº. 31 de ambas as oposições) ... -
Despacho n.º 1165/2018
... o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário da obra, efetuada sem a respetiva ... de incumprimento, poderá sujeitar-se à posse administrativa, por parte do MDN, através da ...
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Edital n.º 229/2021
... transparência e simplificação administrativa. A definição e tipificação dos documentos ... dos projetos e condições de execução de obra, incluindo proposta justificativa de ... Artigo 31.º Posse administrativa e execução coerciva O Presidente ...
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Acórdão nº 08406/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2012
I – Se a invocação de determinada factualidade por parte do requerido, em conjugação com o disposto no artigo 13º, nº 6 do Cód. das Expropriações [que prevê que renovada a declaração de utilidade pública, o expropriado é notificado nos termos do nº 1 do artigo 35º para optar pela fixação de nova indemnização ou pela actualização da anterior, nos termos do artigo 24º, aproveitando-se neste...
... ção daquela entidade a abster-se de tomar posse" administrativa de três parcelas que identifica, \xE2" ... foram objecto de trabalhos e ocupação pela obra, encontrando-se a obra já executada, concluída ... -
Despacho n.º 2762/2019
... o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, a qual foi efetuada sem a ... de incumprimento, poderá sujeitar-se à posse administrativa, por parte do MDN, através da ...
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Despacho n.º 2760/2019
... o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, a qual foi efetuada sem a ... de incumprimento, poderá sujeitar-se à posse administrativa, por parte do MDN, através da ...
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Despacho n.º 2761/2019
... o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, a qual foi efetuada sem a ... de incumprimento, poderá sujeitar-se à posse administrativa, por parte do MDN, através da ...
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Despacho n.º 2759/2019
... o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, a qual foi efetuada sem a ... de incumprimento, poderá sujeitar-se à posse administrativa, por parte do MDN, através da ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... a partir da confiança judicial ou administrativa, nos termos do regime jurídico da adopção. 7 ... se encontre legalmente condicionado à posse de título profissional, designadamente carteira ... definido e não duradouro; h) Execução de obra, projecto ou outra actividade definida e ...
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Acórdão nº 01249/12.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2019
... Lisboa (TAC), a presente acção administrativa especial contra a Câmara Municipal de Lisboa, ... …., em Lisboa, à data da notificação da posse administrativa, para pagar a factura nº ... de €90.637,72 correspondente ao custo da obra coerciva sito no local referido, realizada pelo ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 143/2017 de 6 de dezembro de 2017
... ;Considerando que incumbe ao dono da obra promover os procedimentos administrativos para a ... dos Transportes e Obras Pblicas, a tomar a posse administrativa da mencionada parcela de terreno, ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 17/2018 de 19 de fevereiro de 2018
... , será realizada através de empreitada de obra pública; Considerando que se prevê iniciar em ... Transportes e Obras Públicas, a tomar a posse administrativa da mencionada parcela de terreno, ...
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Acórdão nº 1579/09.7 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022
... TAF de Leiria na presente ação administrativa especial, por si instaurada contra o Município ... de aprovação do projeto de alterações à obra de construção, entretanto embargada, proferida ... senhor arquiteto F…, proponho a tomada de posse administrativa da obra de forma a impedir a sua ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º ... ção de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, aprovado pela Lei n.º ... que a apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço municipal seja dispensada, ...
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Despacho n.º 6165/2018
... o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, a qual foi efetuada sem a ... de incumprimento, poderá sujeitar-se à posse administrativa, por parte do MDN, através da ...
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Despacho n.º 4601/2018
... o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, a qual foi efetuada sem a ... de incumprimento, poderá sujeitar-se à posse administrativa, por parte do Ministério da ...
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Despacho n.º 10041/2018
... o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, a qual foi efetuada sem a ... de incumprimento, poderá sujeitar-se à posse administrativa, por parte do Ministério da ...