Despacho n.º 4062/2018
| Data de publicação | 20 Abril 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Mar - Gabinete da Ministra |
Despacho n.º 4062/2018
1 - Considerando que:
a) O XXI Governo Constitucional, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017, publicada na 1.ª série do Diário da República, n.º 227, de 24 de novembro de 2017, aprovou a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026;
b) Este programa estratégico de apoio à dinamização da atividade portuária e à simplificação administrativa prevê a intervenção da melhoria do acesso rodoviário ao porto de Viana do Castelo, estimando um calendário de execução do projeto;
c) O projeto do «Acesso Rodoviário ao Porto de Viana do Castelo», que se insere na estratégia para o aumento da competitividade do porto de Viana do Castelo e tem enquadramento na disciplina do Plano Diretor Municipal de Viana do Castelo, implica a construção da nova rodovia, com 8,8 quilómetros de extensão, que ligará o porto comercial ao nó da A 28, em São Romão de Neiva;
d) Esta acessibilidade é determinante para a competitividade e operacionalidade do porto de Viana do Castelo, com um perfil de exportação crescente, possibilitando o reforço das condições de atratividade empresarial da região;
e) O novo acesso rodoviário contribuirá, também, para incrementar a segurança e reduzir o tempo de percurso dos veículos pesados e os custos inerentes ao transporte de mercadorias, com evidentes benefícios ambientais, sociais e económicos;
f) Com este investimento os veículos pesados que frequentam o porto reduzem o trajeto percorrido em cerca de 14 % por cada quilómetro efetuado, refletindo-se esta redução nos custos para os transportadores rodoviários, provocando menos acidentes e menos emissões poluentes;
g) A 5 de novembro de 2008, pelo Despacho Conjunto n.º 31873/2008, do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades e da Secretária de Estado dos Transportes, e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 241, de 15 de dezembro de 2008, foi reconhecido o interesse público na construção do acesso rodoviário ao setor comercial do porto de Viana do Castelo, entre o nó da A 28/IC 1, junto à zona industrial de São Romão do Neiva e o porto de Viana do Castelo, utilizando para o efeito 81 606,67 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional de Viana do Castelo;
h) Importa, para a concretização do projeto, que a APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., conclua finalmente, passada mais de uma década, as diligências inerentes ao processo...
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