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Despacho N.º 1125/2011 de 25 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando que a Lotaçor - Serviço de Lotas dos Açores, SA, veio requerer ao Governo Regional, que lhe fosse conferida a posse administrativa da obra da empreitada de construção de casas de aprestos 2.ª Fase, em Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande

Considerando que a 13 de Abril de 2010, a Lotaçor - Serviço de Lotas dos Açores, SA, na qualidade de dono da obra, celebrou com a firma Madiçor- Sociedade de Materiais de Construção Civil, Lda., um contrato de empreitada de obras públicas, tendo como objecto a construção de casas de aprestos 2.ª Fase, em Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande.

Considerando que a adjudicação da empreitada foi consignada a 17 de Maio de 2010, com um prazo de execução de nove meses.

Considerando que, a empreitada deveria ter sido concluída no passado dia 17 de Fevereiro de 2011 e a obra se encontra abandonada.

Considerando que, no passado dia 10 de Março de 2011, foi a Madiçor- Sociedade de Materiais de Construção Civil, Lda., notificada pela Lotaçor - Serviço de Lotas dos Açores, SA da intenção de rescisão do contrato de empreitada de construção de casas de aprestos 2.ª Fase em Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, nos termos do n.º 1 do artigo 235.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, sem que tenha obtido qualquer resposta.

Assim, nos termos do n.º 4 do artigo 147.º e do...

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