petição inicial processo insolvência

5891 resultados para petição inicial processo insolvência

  • Acórdão nº 5433/10.1TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2011

    1. Se só o devedor indicar a pessoa a nomear para o cargo de administrador da insolvência, o Tribunal deve, em princípio, aceitar essa indicação. 2. O facto do administrador da insolvência ter como uma das suas funções a emissão de parecer sobre a qualificação da insolvência como culposa, não constitui fundamento válido para recusar a sua indicação pelo devedor.

    ... requereu a declaração da sua insolvência pelos fundamentos que constam do requerimento ... a indicação feita pelo devedor na petição inicial (artº 52º, nº2 C.I.R.E) ... II ... 36º do CIRE (diploma aplicável ao processo de insolvência em questão, atenta a data em que ...
  • Acórdão nº 0826748 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    Deve ser liminarmente indeferido, nos termos do art. 238° n° 1 al. e), com referência ao art. 186° n°s 1 e 2 al. d) e 4, ambos do CIRE, o pedido de exoneração do passivo restante, formulado pela requerente (pessoa singular) da declaração de insolvência, quando dos autos resulte que, nos três anos anteriores ao início do processo (de insolvência), ela vendeu a terceira pessoa (no caso ao outro...

    ... o agravamento da sua situação de insolvência", o que fez com que proclamasse "estar ... , aplicável ao caso «sub judice» por o processo de insolvência em questão ter tido o seu ... aposto na parte superior direita da petição certificada a fls. 91 a 99) e que este Tribunal, ... b) Na respectiva petição inicial, a apelante requereu também a exoneração do ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
    ... Sumário: Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do ... Processo n.º 872/10.0TYVNG-B.P1.S1-A (Recurso para ... de Construções, Lda., mediante petição inicial entrada em 4.11.2010, no Tribunal do ...
  • Acórdão nº 0630371 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
    ... , SA, em 25.11.2004, uns autos de insolvência, em que é requerida C ... , SA, que correm ... É, então, proferido no aludido processo 656/04 despacho a julgar improcedente a ... instaurado por outro requerente cuja petição inicial tenha primeiramente dado entrada em ...
  • Acórdão nº 401/17 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2017
    ACÓRDÃO N.º 401/17 ... Processo n.º 658/16 ... 3.ª Secção ... Relator: ... o encerramento dos autos de insolvência da ora ... recorrida A., Lda. , iniciados com ... fundamentos alegados na petição de apresentação à insolvência, que se dão ... -se sobre o referido parecer/petição inicial, ... contestando-o, contrapondo argumentos e ...
  • Acórdão nº 2653/07.0TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Abril de 2008
    ... a presente acção declarativa com processo especial de insolvência contra a sociedade ... , sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artº 27º, nº 1, al. b), ...
  • Acórdão nº 0924/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2012

    Notificada a reclamante para prestar garantia a fim de suspender a execução fiscal na pendência de oposição (e impugnação judicial), tendo o órgão da execução fiscal indeferido o pedido, terminado o processo de oposição, a garantia deixa de ser exigível, pelo que se torna inútil a apreciação da legalidade do despacho reclamado que indeferiu o pedido de dispensa de garantia.

    ... a suspensão quer da cobrança no processo executivo, quer do prazo de prescrição, com ... ulterior do crédito no processo de insolvência, por extemporânea, não retira à ... à contestação da FP e até parte da petição inicial não tem correspondência com o alegado ...
  • Acórdão nº 618/14.1T8VRL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I. No âmbito do incidente de destituição do Administrador de Insolvência previsto no art. 56º do CIRE, no caso de não existir Comissão de Credores no Processo de Insolvência em causa, não tem o Juiz, antes de proferir decisão sobre a existência de justa causa de destituição do Administrador de Insolvência, de proceder à audição prévia de todos os credores, em substituição daquela Comissão; II. Não

    ... Administradora da Insolvência B. (fls. 295-302), o que suscitou a oposição ... estas estarem englobadas nas custas do processo de insolvência – cfr. artigo 303.º do ... Com efeito, V- No requerimento inicial que deu origem ao incidente de cuja decisão ora ... á ser considerado como uma verdadeira petição inicial, na medida em que deu início a um ...
  • Acórdão nº 8/14.9T8VNF.3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I - Na pendência do processo de insolvência, devendo a indemnização arbitrada nos termos do art. 189º, nº 2, al. e), do CIRE, integrar a massa insolvente, qualquer ação judicial, de natureza declarativa ou executiva, que tenha que ser intentada para tornar efetiva tal indemnização, seja para liquidar o seu montante seja para o cobrar, deve ser intentada pelo administrador da insolvência, na sua...

    ... dos seus créditos não satisfeitos no processo de insolvência, acrescida de juros de mora desde ... conclusão lógica do alegado na petição e manifestação da tutela jurídica que o ... art. 3º do requerimento inicial) ... Refere que os juros de mora ascendem a € ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... , o valor da venda, as condiçóes do processo de alienaçáo e a identidade do comprador ... b) Em processo de insolvência quando a mesma seja decretada ... 9 - ... locais participem no património inicial; ... d) Fundaçóes de iniciativa exclusivamente ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
    ... º 2/2021 Sumário: A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com ... éu e que tivesse omitido esse facto na petição inicial; 5 - Que, sem prejuízo do que consta nos ...
  • Acórdão nº 622/22.9T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023
    ... (aqui Recorrente), propôs o presente processo especial de insolvência, relativo a BB (aqui ... recurso interposto do douto despacho inicial de exoneração do passivo restante ao devedor ... ção, conforme resulta aliás da petição inicial ... K - Na verdade, compulsados os ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... SECÇÃO X Processo de determinação do rendimento colectável ... no requerimento, processo ou registo da petição, devendo o averbamento ser datado e rubricado ... registados no activo imobilizado ao custo inicial de aquisição ou de produção, sendo este o ... processo de execução, falência ou insolvência; b) Os créditos tenham sido reclamados ...
  • Acórdão nº 1/08.0TJVNF-ET.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre dívidas da insolvência e dívidas da massa insolvente. 2- As dívidas da insolvência são aquelas que se constituíram antes da declaração da insolvência do devedor e são as únicas que se encontram submetidas ao regime do pagamento fixado nos arts. 173º...

    ... Relatório Por apenso aos autos de insolvência, em que por sentença transitada em julgado foi ... processo nº 1/08.0TJVNF-DX, crédito nº163, intentado ... de valor igual ao da taxa de justiça inicial", com o limite mínimo de 5 UC e máximo de 15 UC \xE2" ... pelo administrador da insolvência na petição inicial em que apresenta as contas da sua ...
  • Acórdão nº 1423/09.5TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
    ... nesse mesmo dia, o Administrador de Insolvência da sociedade comercial “J. P., Lda.”, na ... , invocando desde logo, erro na forma do processo e impugnando factos alegados pela A., pugnando ... – que se acha junta aos autos com a petição inicial e integralmente transcrita no corpo da ...
  • Acórdão nº 0633033 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2006

    I- O CIRE não prevê a litispendência na situação de penderem vários processos de insolvência. II- O legislador optou, pelo recurso ao regime da prejudicialidade para resolver os casos em que se sucedem, coexistindo, processos de insolvência tendo por sujeito o mesmo devedor, sem contudo, haver identidade de partes, da causa de pedir e do pedido. III- Doutro modo, havendo essa identidade, nas

    ... insolvência de C………, LDA, com sede na rua de ……, ……., ... litispendência, sendo aplicável a este processo o CIRE (e não o CPEREF), e também que não há ... instaurado por outro requerente cuja petição inicial tenha primeiramente dado entrada em ...
  • Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de

    ... , instaurou a presente ação de insolvência, requerendo que fosse declarada insolvente ... , não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento ... , os bens a que estes se reportam na petição inicial foram apreendidos a favor da massa em ...
  • Acórdão nº 21582/18.5T8LSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
    ... na sua condição de credores no processo de insolvência da sociedade comercial ... respeito do alegado: no artigo 15.º da petição inicial (de que o membro da comissão de credores ...
  • Acórdão nº 11733/19.8T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2022

    1. Em fase de recurso só é admissível a junção de documentos por a mesma se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, ou por não ter sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância (superveniência do documento). 2. Verifica-se a superveniência objetiva quando o documento é elaborado em momento posterior àquele até ao qual a...

    ... , ação declarativa de condenação com processo comum, pedindo que a R. seja condenada a: a) ... profissional cometida no processo de insolvência nº …/16.9T8VIS do Tribunal Judicial da Comarca ... a exceção dilatória de ineptidão da petição inicial invocada seja julgada procedente, por ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... um processo mais complexo e minucioso, pode utilizar ... os ... dd) Alteração ao Código da Insolvência e da Recu- ... peração de Empresas, aprovado ... partir da data da petição de apresentação à insolvência ... ou do ... social inicial da cooperativa.» ... Artigo 13.o ... Alteração ...
  • Acórdão nº 2727/19.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    1. A aprovação e homologação de um plano de insolvência ou de um plano de pagamentos pressupõe ou implica – conforme os casos – a declaração de insolvência do devedor. 2. A superveniência do incumprimento de obrigações assumidas pelo devedor no quadro de um deles inculca que o devedor se mantém impossibilitado de satisfazer as prestações a que está vinculado e justifica, por isso,...

    Processo nº 2727/19.4T8STR.E1 Tribunal Judicial da ... acção com vista à declaração de insolvência da sociedade “(…) e (…), SA”. Em sede de ... das letras de câmbio e a ineptidão da petição inicial ou, caso assim não se entenda, defende ...
  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ... ação declarativa, sob a forma de processo comum, em 13/05/2016, contra BB (1.º R.) e CC e ... , no essencial, os factos aduzidos na petição inicial e sustentando que: ... A requerimento ... mesmo processo, o administrador da insolvência declarou a resolução incondicional do negócio ...
  • Acórdão nº 4173/17.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
    ... o pedido de declaração de insolvência, por manifesta improcedência, com fundamento em ... De nenhum dos factos alegados na petição se pode extrapolar que a Apelante, no âmbito das ... Face aos factos alegados na Petição Inicial, é de concluir que a Apelante está em ... , nº2 e 639º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil ... Assim, as questões a decidir ...
  • Acórdão nº 822/15.8T8VNG-C.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023

    I- O regime do art.º 14, n.º1, do CIRE, é de aplicação restrita ao processo de insolvência em si mesmo e aos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência (e ainda ao processo de revitalização), pelo que não se aplica aos procedimentos declarativos que correm por apenso, e que são autónomos ou diferenciados processualmente daqueles outros, como é o caso do procedimento de qualificação...

    ... Em apenso aos autos de insolvência de AA, no âmbito do incidente de qualificação ... , nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, enquanto causa adequada da ... XIX. A insolvente ao longo da sua petição inicial, refere que os créditos foram em ...
  • Acórdão nº 80/18.2T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora): I – Ao nível da legitimidade ativa para requerer o processo de insolvência, detém legitimidade quem se atribua a qualidade de credor do requerido e não necessariamente quem seja, efetivamente, credor deste. II - Ao credor só é exigido que proceda à justificação do seu crédito, fazendo corresponder a essa justificação a menção da origem, da natureza e do montante do

    ... , veio requerer a declaração de insolvência, de (…) Lda., pessoa colectiva (…) com sede ... do Registo Predial de … no âmbito do processo" Casa Pronta n.º (…) ... - e sobre os bens im\xC3" ... ção de insolvência deve justificar na petição a origem, natureza e montante do seu crédito, ... Doc. 19 junto com o requerimento inicial de Insolvência ... Num segundo momento, e em ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT