petição inicial processo insolvência

... artº.23, nº.7, da L.G.T. Mais, a declaração de insolvência do responsável subsidiário não acarreta a impossibilidade legal do acto de reversão da execução contra si. VI - A circunstância da reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário ter lugar após a emissão do despacho final de exoneração do passivo restante do mesmo, enquanto devedor e no âmbito de processo de insolvência, não afecta a sua validade. É que, como resulta...

... pendentes na data em que haja sido decretada a insolvência de uma parte; (ii) o acórdão fundamento, ao invés, segue o entendimento contrário, isto é, que o acórdão de uniformização não tem aplicação às acções cíveis que correm em paralelo ou ineridos numa numa acção penal. Esta antinomia lógico-cognitiva constitui-se o imo das divertidas decisões em confronto. VI - Neste ponto os dois arestos são de feição distópica e assim, deverá dirimir-se

I- A redacção do art. 110.º do Código Penal atesta inequivocamente, que toda e qualquer vantagem patrimonial obtida por meio de prática de facto ilícito típico, possa e deva ser declarada perdida a favor do Estado; II- A lei não erigiu nos requisitos do preenchimento deste instituto, a dedução de pedido de indemnização civil ou a falta dele, ou a existência de um título executivo prévio, como...

... do art.662º/2-c) do CPC, quando o estado do processo não permite o decretamento da insolvência e exige o indeferimento do requerimento inicial por falta de alegação e de cumprimento pela requerente de requisitos legais dos arts.23º/1 e 24º/1-a) do CIRE e por falta de satisfação de despacho de aperfeiçoamento, nos termos do art.27º/1-a) e b) do CPC.

... itação pelo juiz às partes, na fase intermédia do processo, da controvérsia que as opõe, atentos os pedidos formulados, causas de pedir e exceções invocadas, e reconduz-se na sinalização do denominando thema decidendum, para que aquelas coloquem nele o seu enfoque. 2- A enunciação dos temas da prova consiste numa identificação genérica da matéria de facto (apenas limitada pela causa de pedir e exceções invocadas pelas partes) que, na...

... decurso extingue o direito de praticar o ato no processo de insolvência, e não um prazo de caducidade. 5–Sendo um prazo processual é do conhecimento oficioso do Tribunal, não sendo necessária a sua invocação pela parte contrária.

... determinado período anterior à data do início do processo de insolvência (4 anos na versão originária do diploma e 2 anos na versão conferida pela Lei nº 16/2012, de 20/4); 3) haver má fé do terceiro (que se presume quando no acto tenha participado pessoa especialmente relacionada com o insolvente, como se estabelece no nº 4 daquela disposição legal, sendo que essa relação especialé claramente delimitada no artº 49º do CIRE).

I - Sendo alegado na petição inicial matéria factual que não foi objeto de impugnação, pode a mesma ser considerada como facto assente. II - Em tal caso, é suficiente para cumprir o ónus de fundamentação especificado na al. b) do n.º 1 do art. 615.º, do CPC, a referência de que esses factos foram alegados pela autora e não impugnados pelos réus, e que se consideram admitidos por acordo, conforme art. 607.º, n.º 4, do

... pelo facto de terem reclamado o seu crédito no processo de insolvência do banco para o qual foi retransmitida a dívida, podendo demandar os dois devedores com fundamento em causas diferentes (na insolvência por o devedor ser a entidade devedora das obrigações retransmitidas e o ora o réu por responsabilidade civil resultante da violação do dever de informação), sem prejuízo de, se entretanto os autores obtiverem o pagamento integral ou...

... despacho a convidar o autor a aperfeiçoar a petição quanto à identificação da entidade pública que pretende demandar. iii) De acordo com o disposto no artigo 87.º, n.º 7, do CPTA, apenas deverá determinar-se a absolvição da instância no caso de falta de suprimento de excepções dilatórias ou de correcção, dentro do prazo que for estabelecido, das deficiências ou irregularidades da petição inicial, o que impõe ao juiz, sob pena de incorrer...

... .º 2, tem-se por criada ou agravada a situação de insolvência, sem possibilidade de prova em contrário. III – Face à escassez de rendimentos dos devedores, sem perspectivas de melhoria da sua situação económica, o acto de disposição a favor de terceiro do único bem de valor significativo que tinham no seu património, objectivamente, agrava a situação de insolvência, sendo tal conduta subsumível à previsão da alínea d) do n.º 2 do artigo 186.º...

Verificando-se que o circunstancialismo fáctico-processual subjacente aos acórdãos em confronto não se afigura tipologicamente coincidente de um ponto de vista jurídico-normativo e, por isso, no que respeita à questão de direito relativa à admissibilidade da revista nos termos do art. 671.º, n.os 1 e 2, do CPC, não há identidade substancial da situação processual litigiosa para poder ser...

... por parte do devedor só constitui presunção de insolvência quando se evidencie a impossibilidade de satisfação pontual da generalidade das suas obrigações. 9. O mero incumprimento contratual não se confunde com o estado de insolvência. 10. Demonstrado que o Requerido é proprietário de imóveis cujo valor supera em muito o bastante para garantir o cumprimento das dívidas conhecidas, não está preenchido o facto-índice a que se refere o artigo 20.

... judicial, ou a data do seu reconhecimento no processo de insolvência. 5 – Em concreto, resultando dos factos dados como provados que os créditos laborais se venceram com a cessação do contrato de trabalho, em 20-11-2016, e que a Ação de insolvência foi proposta em 25-05-2017, é manifesto que os créditos reclamados estão fora do período de referência (seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência - entre 25.11.2016 e 25.05.2017).

... dos “concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida” (art. 640.º, n.º 1, al. b), do Cód. Proc. Civil). II - O juiz não é nem pode ser um recetáculo acrítico das declarações prestadas pelas testemunhas em julgamento, nem a decisão do tribunal quanto à reconstituição da realidade a partir dos depoimentos é uma...

I - No seguro obrigatório de responsabilidade civil, ao contrário do seguro facultativo, no qual as partes são livres de modelar o conteúdo negocial, a cobertura dos actos dolosos depende do regime previsto na lei ou no regulamento aplicáveis. II - Na hipótese de serem omissos quanto ao dolo, é aplicável a excepção ao princípio da não cobertura dos actos dolosos (art. 46.º/1 da LCS), i.é, a...

I. Nada impede que a parte que tenha apresentado certo requerimento probatório com o seu articulado venha posteriormente na audiência prévia a requerer meio de prova diverso. II. Era, por isso, admissível que os Réus, ora apelantes, viessem a requerer, nesta sede, a junção doutros documentos no âmbito da prerrogativa contemplada no nº1 do art.º 598º do CPC, não havendo, nesse caso, lugar à sua...

... restritivo da admissibilidade de revista nos processos de insolvência.

I) – Como se escreve em Ac. deste TCAN, de 14/02/2020, proc. n.º 2196/18.6BEBRG, não sofre controvérsia que “o crédito a indemnização por cessação dos contratos de trabalho, no caso, por iniciativa dos Autores, com justa causa, bem como, entre outras, por despedimento ilícito só se torna líquido e, por isso, vencido e exigível (cfr. artigo 8050 n° 3 do Código Civil) se for titulado por sentença...

... anos antes da remessa ao Tribunal a quo da Petição inicial.* * Sumário elaborado pelo relator

... que, quer em 14/7/2017 (data da declaração da insolvência da empresa) quer em 21/8/2017 (data da Assembleia de Credores), inexistia a dívida de 268,68€ que o Recorrente “Instituto da Segurança Social” reclamou no processo de insolvência entre estas duas datas - pois que, de acordo com o ponto Q do probatório, este montante reclamado correspondia ao valor que a sociedade havia pago em Abril de 2016 -, afigura-se inútil ponderar e decidir em...

I - A autoridade de caso julgado impede que uma questão, ou conjunto de questões, antes apreciadas em decisão transitada em julgado, possam ser de novo submetidas, em ulterior acção, ao conhecimento do tribunal. II - O único desvio que o CIRE consente a esse princípio é o previsto, em caso de insuficiência da massa insolvente, no artigo 39º.

... proporção se deveria aferir em relação à dívida inicial, portanto; que, todavia, tendo sido parcialmente amortizada, as fracções ainda oneradas não garantem, nem quantia superior à que lhes cabia, nem à que ainda se encontra em dívida. III. Incidindo a hipoteca sobre um único prédio constituído em regime de propriedade horizontal, a proporção há-de corresponder à permilagem definida no título constitutivo, reconhecendo-se, todavia, ao credor...

... conduzem a uma presunção inilidível de que a insolvência é culposa, já o n.º 3 do mesmo preceito legal, diferentemente, descreve situações que apenas fazem presumir a existência de culpa grave. II – A inibição do afetado pela qualificação da insolvência como culposa é essencialmente a defesa da credibilidade do comércio, estabelecendo um período que dissuada comportamentos semelhantes aos verificados.

Pressuposto essencial para que possa ser decretada a suspensão da instância no processo de insolvência, na sequência de requerimento pelo devedor de Processo Especial de Revitalização, é que seja no mesmo proferido o despacho a que se refere a alínea a) do n.º 3 do art. 17.º-C do C.I.R.E., e, além disso, que seja o referido despacho publicado no portal Citius.