petição inicial processo insolvência

5891 resultados para petição inicial processo insolvência

  • Acórdão nº 374/09.8TBPFR-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... : atraso na apresentação à insolvência e prejuízo dele decorrente para os credores; ou ... a E………., Lda, com o capital social inicial de 2.000.000$00 dividido em três quotas, uma da ... decidiu em 17.01.2003 arquivar o processo de falência, mas tal decisão foi revogada pela ... Resulta do exposto na petição inicial e documentos que a instruem que o devedor ...
  • Acórdão nº 2819/12.0TBBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2012

    I. O juiz deve fundamentar a sua decisão, sob pena de nulidade, nessa parte, nos termos do artº 668º, nº 1, al. b) do CPC, nas situações em que não nomeie para o exercício do cargo de administrador da insolvência a pessoa/entidade indicada na petição inicial pelo devedor que se apresente à insolvência ou pelo credor que a requeira. II. Quando o credor requerente da insolvência indicar pessoa (in

    ... … (insolventes) Comarca de Braga – processo de insolvência ... ***** Inconformado com ... a considerar são os que constam da petição inicial apresentada pelo requerente e da ...
  • Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
    ... A Requerente entende que o presente processo tinha no seu objeto duas providências distintas ... a lista de credores em processo de insolvência em que a empresa venha a entrar), a verdade é ... para os autos em sede de requerimento inicial, assim como a factualidade deles constante (para ... 36- A petição inicial que originou a presente acção deu ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018
    ... do Tribunal Constitucional n.º 675/2018 Processo n.º 726/18 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... º 4 do artigo 17.º-G do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado ... útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do ...
  • Acórdão nº 221/09.0TBPNH-Q.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I - O artigo 121.º n.º 1 g) CIRE, no que toca ao requisito do que não é exigível, deve ser lido como dizendo, que "são resolúveis em benefício da massa insolvente (…) o pagamento ou outra forma de extinção de obrigações (…) que o credor não pudesse exigir", pelo que só abrange os pagamentos realizados quando ainda não podiam ser exigidos pelo credor. II - Não se pode...

    ... , a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra a Massa Insolvente B ... 125.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, seja "revogada a ... petição inicial do processo de insolvência de B ... , Lda ...
  • Acórdão nº 281/12.7TBCBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2012
    ... ães Ana …, requerente nos autos de Insolvência de Pessoa Singular n.º 281/12.7TBCBT, do ... Insolvência e melhor identificado na petição inicial; b) Indicação que teve por suporte o ... que deve exercer aquela função no processo. Tal indicação não está sujeita a qualquer ...
  • Acórdão nº 1200/10.0TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2011

    I - Com a nova redacção intr4oduzida no nº 2 do art. 52º do CIRE ficou claro que incumbe ao juiz a nomeação do administrador da insolvência, não estando o juiz vinculado às indicações efectuadas pelas partes. II - Se só o devedor indicar administrador da insolvência e este constar das listas oficiais, o juiz deve, em princípio, acolher essa indicação, desde que não existam razões que a...

    ... [M], veio apresentar-se à insolvência ... Alegou para tanto e em resumo, que não tem ... No requerimento inicial indica para administrador o Dr ... [A], da lista ... o seu pedido invocando em resumo que o processo de insolvência requerido envolve relevantes ... 1.º a 34.º da petição inicial, e que queria ver apreciado e decidida ...
  • Acórdão nº 238/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    I - Mesmo que os factos alegados na petição inicial sejam declarados confessados por falta de oposição do devedor, isso não envolve necessariamente a prolação de sentença declaratória de insolvência, devendo o juiz verificar se os factos confessados são de molde a consubstanciar algumas das hipóteses configuradas nas alíneas do nº 1 do artº 20º e só nesse caso é que declarará a insolvência, nos...

    ... Lda, veio requerer a declaração de insolvência de --- Transportes, Ldª ... Em síntese, ... confessados os factos alegados na petição inicial ... Todavia, o pedido da requerente ... dos seguintes processos judiciais: - Processo n° 846/02 - Execução Sumária a correr termos ...
  • Acórdão nº 00604/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012

    1 . Só a falta absoluta de fundamentação, isto é, a total omissão de factos ou de motivação de direito constitui nulidade de sentença nos termos do art.º 668.º n.º 1 al. b) do CPC. 2 . Não se verifica tal nulidade quando apenas se constata uma formulação da fundamentação de facto ou de direito incompleta ou incorrecta. Aliás, nesta ultima situação, o que poderá ocorrer é erro de julgamento, que nã

    ... 668º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil ... 3) Ora, a alínea b) do nº 1 do ... artigo 27.º da Petição Inicial e documentos n.ºs 1 e 5 juntos à mesma, ... de 2008, foi instaurado processo de insolvência contra a sociedade “LU. …, UNIPESSOAL, ...
  • Acórdão nº 1505/07.8TJPRT-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2012

    A quantia depositada no processo de execução fiscal, na sequência da venda do imóvel ali realizada, passou a integrar o património dos ali executados e, a partir do momento em que os mesmos foram declarados insolventes, a massa insolvente dos mesmos pelo que tal quantia podia e devia ser apreendida nos autos de insolvência.

    ... , representada pelo administrador de insolvência Credores da Massa Insolvente Insolventes: C…… ... de restituição de bens sob a forma de processo ordinário”, “nos termos do art. 146º nº 1 ... ência desse processo de execução na petição inicial, como forma de o Juiz da Insolvência ter ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020
    ... º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo ... da sua situação de insolvência.Processo n.º 1139/2019Acordam, em Plenário, no Tribunal ... útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do ...
  • Acórdão nº 2325/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2007

    1. A nova codificação falimentar (CIRE), delineada em função do objectivo precípuo da eficiente e célere satisfação dos direitos dos credores, veio consolidar a vontade destes como informando o comando de todo o processo, assim relegando o administrador para alguma subalternidade. 2. De acordo com a função desjudicializatória e de auto-regulação, podem apresentar plano de pagamentos, além do...

    ... ça, de 2005.05.12, que decretou a insolvência de A ... SOARES e mulher M ... SOARES, a ... como informando o comando de todo o processo, assim o relegando para alguma subalternidade. Na ... eles apresentar, conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência, um plano de ...
  • Acórdão nº 5176/11.9TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2012

    1. No regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto no art.º 239.º,n.º 3, al. b) (i) (iii) do CIRE, devem considerar-se excluídos do “rendimento disponível” a ceder ao fiduciário para os efeitos do art.º 241 do mesmo diploma, os montantes tidos por razoavelmente necessários para o sustento digno do devedor e do seu agregado familiar até três vezes o salário...

    ... ÓRIO MD foi declarada insolvente no processo de insolvência, por si instaurado, que corre ... ter sido alegados oportunamente na petição inicial, ou em momento posterior a requerimento ...
  • Decreto-Lei n.º 79/2017
    ... de revitalização e de insolvência. Em face deste quadro, estabeleceu-se como ... Apostou-se na credibilização do processo especial de revitalização (PER) enquanto ... demonstrar, no respetivo requerimento inicial, que executou integralmente o plano ou que o ... conta a proposta eventualmente feita na petição inicial no caso de processos em que seja ...
  • Acórdão nº 6811/10.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2011

    1. A nomeação do administrador da insolvência é da competência do juiz e a escolha recai em entidade inscrita na lista oficial de administradores de insolvência. 2. O devedor pode indicar a pessoa que deve exercer a função de administrador da insolvência e, havendo tal indicação, o juiz pode tê-la em conta. 3. Se apenas o devedor indicar/sugerir administrador da insolvência e este constar das

    ... em 6.12.2010, foi declarada a insolvência de José … e Elisabete …, tendo sido nomeada ... de insolvência indicado na sua petição inicial, Dr. António …, os referidos ... que deve exercer aquela função no processo. Tal indicação não está sujeita a qualquer ...
  • Acórdão nº 275/11.0TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Julho de 2011

    No regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto no art.º 239.º,n.º 3, al. b) (i) (iii) do CIRE, devem considerar-se excluídos do “rendimento disponível” a ceder ao fiduciário para os efeitos do art.º 241 do mesmo diploma, os montantes tidos por razoavelmente necessários para o sustento digno do devedor e do seu agregado familiar até três vezes o salário mínimo...

    ... processo de insolvência, por si instaurado, que corre ... resulta dos autos, no requerimento/petição inicial em que se apresentou à insolvência, a ...
  • Acórdão nº 306/11.3TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2011

    I – Envolvendo a concessão do benefício da exoneração do passivo restante ao insolvente (nos termos do artigo 235º do CIRE) a possibilidade da indução do chamado “risco moral”, enquanto efeito externalizador da propensão a uma conduta não diligente no assumir de riscos económicos (de dívidas), deve a concessão desse benefício assentar num juízo não desvalioso relativamente ao...

    ... -se no Tribunal de Tomar à insolvência, indicando estar impossibilitada de cumprir as ... que, no ulterior desenvolvimento do processo concursal, apresentou o Senhor Administrador da ... os artigos 51 a 55 e 61 do requerimento inicial, transcritos na nota 3 supra). Vale a admissão ... por via das informações constantes da petição inicial, devendo atender-se necessariamente ao ...
  • Acórdão nº 495/11.7TYVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
    ... da Relação do Porto Súmula do Processo Recurso de apelação interposto na acção com rocesso especial de Insolvência nº495/11.7TYVNG-B, do 2º Juízo do Tribunal de ... que, com os factos constantes da petição inicial, que são os únicos conhecidos pelo ...
  • Acórdão nº 00030/09.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2012

    I. Um dos princípios gerais de direito imanente a toda a ordem jurídica, e, portanto, também à ordem jurídica europeia, é o do direito de repetição do indevido; II. O instituto da compensação consagra uma forma de extinção de obrigações, em que, no lugar do cumprimento, e como sub-rogado dele, o devedor opõe o crédito que tem sobre o credor, de tal modo que ao mesmo tempo que ele se exonera da...

    ... a) do nº1 do artigo 668º do Código de Processo Civil; B) Importa ter presente, em traços ... pelo réu, conforme documento nº6 da petição inicial que aqui se dá por reproduzido, com o ... de iniciar um processo de insolvência; 7- Esse processo de insolvência correu termos ...
  • Acórdão nº 335/10.4TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011

    Tem legitimidade para requerer a declaração de insolvência qualquer credor que alegue a existência do crédito, não se exigindo que o mesmo esteja vencido, ou que haja título executivo.

    ... , veio requerer a declaração de insolvência" de B ... , Ldª, com sede na ... , alegando ‑em s\xC3" ... prosseguimento dos ulteriores termos do processo ... Entendendo a Mm.ª Juíza disporem os autos ... ção de insolvência, na respectiva petição inicial devem ser “expostos os factos que ...
  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

    ... recorrente juntou ao respectivo processo de impugnação judicial diversas ofertas de ... sociedade I., SA, incrementado o preço inicial da mercadoria entre 10% e 20%. A este incremento ... em data muito posterior à data de insolvência da R., conforme passamos a relatar ... 1) O ... reproduzidos os documentos juntos com a petição inicial que constam a fls. 399 a 846, que ...
  • Acórdão nº 2/09.1TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2010

    1. A omissão do dever de apresentação à insolvência da empresa por parte do gerente implica presunção de culpa grave nos termos do artigo 186 n.º 3 al. a) do CIRE. 2. Quando a empresa está numa situação que não tem capacidade financeira para saldar as sua dívidas, considera-se insolvente, o que impõe, ao seu representante legal, apresentá-la à insolvência, no prazo de 60 dias, após o seu...

    ... estes vão apensos foi declarada a insolvência da sociedade A. e concomitantemente declarado ... ério Público agora carreou para o processo, não está também verificado o condicionalismo ... , com base nos fundamentos constantes da petição inicial junta ao processo principal e cujo teor ...
  • Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
    ... O Requerente/Recorrente nos autos do processo melhor identificado em epigrafe, em que figura ... económica e mesmo poderá levar à insolvência da Recorrente, com os demais incómodos daí ... Documentos juntos à petição inicial ... Na verdade, a não suspensão da ...
  • Acórdão nº 1112/11.0TBTMR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012

    Na nomeação do administrador da insolvência ao juiz não foi atribuído um poder discricionário, pelo que, quando não seguir a indicação que tiver sido feita pelo devedor, terá que fundamentar essa sua decisão dizendo quais os motivos concretos e palpáveis por que não nomeia a pessoa indicada. Para não se aceitar a sugestão que for feita pelo devedor não basta a mera suspeição vaga e generalizada...

    ... Tribunal da Relação de Coimbra I No do processo de insolvência, que corre termos na comarca de ... ência indicado pelos Requerentes na sua petição inicial - Cfr. Doc. 1 que se junta ... 40 ...
  • Acórdão nº 0625540 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2006

    Verificando-se estarem pendentes duas acções de declaração de insolvência, a primeira interposta por credor, a segunda pela empresa que se apresenta à insolvência, deverá ser decretada a suspensão desta última, de acordo com o disposto no art. 8.º n.º2 do CIRE.

    ... acção pela qual se apresenta à insolvência, que foi distribuída ao ... º Juízo do mesmo ... de 8.8.06 foi proferido despacho naquele processo, em que ordenou a suspensão da instância uma ... instaurado por outro requerente cuja petição inicial tenha primeiramente dado entrada em ...

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