petição divorcio litigioso

I - O instituto do enriquecimento sem causa, na modalidade enriquecimento por virtude de causa que deixou de existir, pressupõe que o enriquecimento seja aferido pelo momento em que essa causa cessou. II - Se o Autor usou 17.500,00 euros para sinalizar a compra da casa comum do casal e este viveu nessa habitação durante 27 anos em economia comum, não se pode concluir que a Ré se enriqueceu nessa...

I - São diferenciados e distintos os efeitos decorrentes da desistência da instância e da desistência do pedido, pois, enquanto neste é o próprio direito material que decessa ou se extingue, naquela a extinção limita-se ou baliza-se aos autos onde a mesma é apresentada; II – no âmbito incidental da habilitação de cessionário apenas se produzem efeitos de natureza meramente processual, sem que...

I - A impossibilidade de o tribunal, por virtude da força do caso julgado, apreciar e decidir segunda vez a mesma pretensão, revela-se não apenas na exceção do caso julgado mas também na força do caso julgado em relação às questões prejudiciais já decididas. II - Tendo a ação para divisão de coisa comum como um dos pressupostos a existência de uma situação de compropriedade – art. 925.º...

 I. Em sede dos processos de jurisdição voluntária, não cabe, em regra, recurso de revista das decisões finais tomadas com a predominância de critérios de conveniência ou oportunidade sobre os critérios de estrita legalidade, nos termos do n.º 2 do art.º 988.º do CPC.  II. No entanto, na interpretação daquela restrição de recorribilidade, importa ter em linha de conta que, em muitos casos, a...

Sumário (do relator): A competência para a acção de alimentos a filho de maior idade prevista no artº 989º, nº 3, do CPC, quando não proposta pelo próprio (nem tenha havido regulação enquanto menor) mas pelo progenitor, divorciado, que o tenha a seu cargo, contra a progenitora com a qual não se perspectiva possibilidade de acordo, pertence aos tribunais e não às conservatórias.

I - Os poderes conferidos à Relação pelas normas do n.º 2 do artigo 662.º não são uma panaceia para a negligência das partes e suas omissões e há que ter bem presente que a possibilidade de produção de prova em fase de recurso é excepcional; II - Quando na alínea b) do n.º 2 do artigo 662.º do CPC se prevê que a Relação ordene a produção de novos meios de prova em caso de dúvida sobre a prova...

Os Tribunais Portugueses são os competentes para apreciar um processo de divórcio litigioso em que o Autor indicou, como sua residência, um lugar de Portugal, pese embora a Ré resida na Suíça – consabido que essa territorialidade é um dos factores de atribuição da competência aos nossos Tribunais.

Não obsta à verificação da exceção do caso julgado, o facto de nas duas ações, com os mesmos sujeitos e o mesmo pedido, existir mais do que uma causa de pedir, sendo suficiente para que ocorra o caso julgado, a identidade entre uma dessas causas de pedir, in casu a usucapião.

I- As declarações de parte podem estribar a convicção do juiz de forma auto-suficiente, assumindo um valor probatório autónomo pois encontram-se em paridade face a outros meios de prova de livre apreciação, cabendo ao juiz expor os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, designadamente, conjugando-as com as demais provas, testemunhais, documentais ou outras. II- Se o mediador de...

I - É nula a disposição testamentária a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério (ressalvadas as situações prevista no nº 2 do art.º 2196º do CC), tal como é nula idêntica disposição quando realizada por interposta pessoa (art.º 2198º do CC). II - O disposto no art.º 2196º do CC não viola o art.º 26º da Constituição, antes encontrando assento no art.º 36º (protecção da...

1 - Há lugar à rejeição da impugnação da decisão de facto quando, não obstante nas conclusões da alegação o recorrente indica os concretos pontos do elenco de factos não provados que pretende ver incluídos no elenco de factos provados, omite por completo a identificação dos meios de prova que, no seu entender, determinam tais alterações, quer nas conclusões da alegação, quer no corpo da mesma. 2 -

I – Para que uma deliberação social abusiva seja anulável, nos termos do art. 58º, nº 1, al. b) do Cód. das Sociedades Comerciais, é necessário que se verifique um dos seguintes requisitos: i) que a deliberação assegure ao sócio vantagens especiais para si ou para terceiro, em prejuízo da sociedade ou de outro sócio; ou ii) que a deliberação vise prejudicar a sociedade ou outro(s) sócio(s); II –...

1. A acção de emenda da partilha não tem como função reapreciar a tramitação do inventário, há muito findo, relativamente a actos ou vicissitudes que não se relacionam directamente com a partilha impugnada. 2. Os valores fundamentais de segurança e certeza impõem que a parte não se possa eximir às consequências processuais decorrentes da actuação de um seu representante em acção já finda, por...

I - Quando não se possa concluir que a manutenção do acordo de atribuição da casa de morada de família afecta gravemente os princípios da boa fé deve manter-se esse acordo. II – Assim o impõe a disciplina da alteração das circunstâncias, tal como resulta do disposto no art 437º CPC, que deve aplicar-se à alteração da atribuição da casa de morada de família, ainda que de forma mitigada, em função...

I - A ocupação durante todo o tempo do contrato sem qualquer oposição pelo senhorio, muito decisivamente desde o princípio do arrendamento caracteriza um âmbito ou objecto mediato do contrato para além ou para lá da descrição da casa arrendada no contrato, que não apenas uma situação de tolerância. II - A existência de uma acção mediante a qual o senhorio retoma a posse de alguns dos anexos,...

I – A restrição do artº 394º nº2 CCiv não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado mediante um princípio de prova escrita contextualizada ou complementada pela prova testemunhal ou por presunção judicial. II – Se o objectivo das partes foi o de minorar eventuais consequências fiscais para todas elas outorgantes, então o negócio...

Não pode o tribunal anular parcialmente a liquidação de IVA efectuada com recurso a métodos indirectos se o vício judicialmente reconhecido resulta de, na quantificação do volume de negócios, a AT ter usado um método assente em factos que alguns vieram a comprovar-se falsos, não competindo ao tribunal, substituindo-se à AT, escolher outro método e proceder à correspondente liquidação.* * Sumário...

                1. São questões diferentes, a relativa à atribuição provisória da casa de morada de família durante o período da pendência do processo de divórcio (art. 1407.º, nºs 2 e 7 do CPC) e a de constituição de arrendamento da casa de morada de família, regulada, como processo de jurisdição voluntária, no art. 1413.º do CC, e prevista, como efeito do divórcio, nos arts 1793.º e 1105.º do...

- A prova sobre os estados subjectivos é uma prova indirecta no sentido de que não é apreensível através dos sentidos pelas testemunhas. - Em tal caso o tribunal tem de apoiar-se em presunções judiciais para a resposta a dar à matéria de facto de acordo com o raciocínio lógico e coerente segundo as regras da experiência que se impõem, e que permitem, de forma segura e com adequada certeza,...

Para efeitos de litispendência a identidade de pedidos deve ser aferida pela circunstância de em ambas as ações se pretender obter o mesmo efeito prático-jurídico, o que em rigor não se verifica se em acções apensadas ambas as Partes peticionam contra a outra que lhe seja atribuída a si a casa de morada de família. Na verdade, se podemos aceitar existir entre as duas causas essencialmente o...

Tendo-se provado que o autor e a ré passaram a viver separados no ano de 2005 e que em 2007 a ré fez publicar num jornal a declaração: «Eu (….), portadora do Bilhete de Identidade n.º (….) arquivo de Santarém 23/01/2001, declaro que não me responsabilizo por alguma e qualquer dívidas contraídas ou a contrair pelo meu marido (…), por motivo do divórcio em curso», tal declaração nã

1. Constitui uma questão de direito saber se o promitente-comprador interveio no contrato-promessa de compra e venda na sua qualidade de “consumidor” ou de “não consumidor”, mas apesar de a sua apreciação ser de conhecimento oficioso, mesmo pelo Supremo Tribunal de Justiça, não prescinde da oportuna alegação dos factos pertinentes. 2. A ampliação da matéria de facto pelo