Personalidade jurídica ou civil
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Acórdão nº 990/11.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016
I–A gestão danosa, quando conexionada com a responsabilização pessoal da 2.ª Ré, na sua qualidade de sócia e gerente da 1.ª Ré, não pode ou deve ser somente configurada à luz da desconsideração da personalidade jurídica, podendo e devendo, em função dos factos alegados e dados como assentes, ser também reconduzido ao regime dos artigos 334.º e 335.º do Código do Trabalho de 2009 e 78.º, 79.º
... que consubstanciam desconsideração jurídica da 1.ª Ré, por serem sócios e/ou gerentes da ... 804º, 805º, nº1, 806º e 559º do C. Civil e Portaria nº 291/2003, de 08/04 ... iv)As ... , à figura da desconsideração da personalidade jurídica. D-DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... -
Lei n.º 74/2020
... Sumário: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento ... e gravemente a livre formação da personalidade de crianças e jovens ou a sua imagem e reserva ... da Administração Pública e da sociedade civil que com ele se relacionem, de que são membros ...
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Acórdão nº 228/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I – A gestão danosa, quando conexionada com a responsabilização pessoal dos 4.º a 7.º Réus, na sua qualidade de sócios e/ou administradores/gerentes, não pode ou deve ser somente configurada à luz da desconsideração da personalidade jurídica, podendo e devendo, em função dos factos alegados e dados como assentes, ser também reconduzido ao regime dos artigos 334.º e 335.º do Código do...
... , refutam a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades Rés e invocam o ... 684.º n.º 3, ambos do Código de Processo Civil, salvo questões do conhecimento oficioso (artigo ... -
Acórdão nº 09/06.0BELRS-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2023
I – O dever de gestão processual estatuído nos arts. 87º nº 1 a) do CPTA e 6º nº 2 do CPC apenas permite o suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação. II – A falta de personalidade jurídica da sociedade Autora, extinta antes da propositura da ação (com a inerente falta de personalidade judiciária), é insuscetível de sanação. III – Os arts. 163º e 1
... dilatória insuprível da falta de personalidade judiciária da Exequente e absolvido o Executado ... pressuposto processual da personalidade jurídica e judiciária da Exequente ... O ... c), do Código de Processo Civil (CPC/2013) ... 3. A exequente devidamente ... -
Acórdão nº 1419/04.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018
1. Nos processos de execução fiscal por dívidas ao Fundo Social Europeu não há lugar ao mecanismo de reversão e à responsabilidade subsidiária do art.º 24º da LGT, preceito que apenas se aplica às dívidas tributárias caracterizadas por uma imposição unilateral coerciva, consubstanciada numa liquidação tributária. 2. O vocábulo liquidação, constante da alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT,...
... a separação existente entre a personalidade jurídica dos entes colectivos e a personalidade ... Há um princípio basilar em direito civil, que todavia perpassa por outros ramos do ... -
Acórdão nº 644/18.4T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
... pelo contrato de seguro de responsabilidade civil que celebrou com a companhia de seguros V… ... de relações, já não de identidade jurídica (exigível apenas em sede de excepção de caso ... pessoas colectivas, cada uma com personalidade jurídica própria ... Adianta-se desde já que ...
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Acórdão nº 00004/13.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
1 – Tendo no Despacho Saneador sido alterada e limitada a legitimidade ativa e passiva das partes em confronto, tal necessariamente condicionará a decisão final. De acordo com o artigo 142º do CPTA, “as decisões proferidas em despachos interlocutórios deve ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, exceto nos casos de subida imediata previstos no Código de...
... alega danos decorrentes da responsabilidade civil do Estado Português no atraso na realização da ... do direito não saiu da esfera jurídica da sociedade extinta ... Chamando aqui à ... de património próprio, possuindo personalidade jurídica e subsequentemente de personalidade ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... , a análise conjunta dos factos, a personalidade do Recorrente e valorizou o facto deste ter sido ... DA INADAMISSIBILIDADE DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA GIZADA PELO TRIBUNAL A QUO NO ACÓRDÃO ... 1 e 1247.º, n.º 2, do Código de Processo Civil – a competência para a escolha da modalidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Em consequência, a ciência jurídica, confrontada com estas mudanças, foi impelida a ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... personalidade jurídica. 2 - As pessoas colectivas e as ...
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Acórdão nº 454/13.5TVPRT.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018
I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de investigação de paternidade a prazos preclusivos, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...
... disposto no artigo 1817º, nº1 do Código Civil, e o facto de terem decorrido mais de dez anos ... ou ao direito ao desenvolvimento da personalidade, que em si mesmos incluem o direito de conhecer e ... de filiação possa acarretar na esfera jurídica dos seus herdeiros, estes podem ser acautelados ... -
Acórdão nº 03A1927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I - De harmonia com o art.º 3 da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa, o Estado Português parte do princípio de que as associações e fundações cuja existência lhe é participada pelo bispo ou pelo seu representante já se constituíram e já têm personalidade no âmbito eclesial, limitando-se o Estado a reconhecer-lhes personalidade jurídica também no âmbito civil. II - As pessoas...
... colectiva religiosa, dotada de personalidade jurdica, e que seja declarado que ela um ... da Mota Pinto, em Teoria Geral do Direito Civil, 3 Edio Actualizada, Coimbra Editora, pg. 293: ... -
Acórdão nº 08A3991 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
... prejuízo do princípio basilar em processo civil segundo o qual, salvo raras excepções que ao ... , invocou-se a desconsideração da personalidade jurídica ... Fala-se em desconsideração da ...
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Lei n.º 24-D/2022
... organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia ... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ...
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Acórdão nº 427/08.0TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2011
I - Deve desconsiderar-se a personalidade jurídica colectiva e entender-se que os sócios têm legitimidade substantiva para serem demandados quando se apresentarem perante terceiros a agir a título pessoal, não dando conhecimento da constituição da sociedade comercial a que pertencem. II - O art.º 1419.º, n.º 1 do Código Civil não impede o funcionamento do abuso de direito contra os condóminos...
... ; b) - a violação de direitos de personalidade, v.g. do direito ao repouso, por força dos ... 10. A testemunha Y…, Engenheira Civil da Câmara Municipal …, (cujo depoimento foi ... ” é uma consideração de natureza jurídica pública que, neste caso em concreto, não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ções e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades comerciais ou civis sob ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... feiras de diversão; j) 'Engenho explosivo civil' os artefactos que utilizem produtos explosivos ... por inimputabilidade, desde que a personalidade do agente e o facto praticado façam recear o ... , qualquer que seja a sua forma jurídica, são responsáveis pelos crimes previstos nos ...
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Acórdão nº 00804/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
1 – Sendo reclamada Indemnização em decorrência da atuação da Ordem dos Advogados, relacionada com a nomeação sucessiva de Patronos, a eventual Responsabilidade Civil resultante dessa atuação não pode ser imputada ao Estado. Efetivamente, a atuação alegadamente ilícita de recusa de patrono à Impetrante e, no fundo, de acesso ao Direito, está concentrada nos órgãos da Ordem dos Advogados,...
... dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado Português, no caso ... deste, provocou na esfera jurídica da Recorrente incontáveis danos de índole ... órgãos do Estado”, gozando de “personalidade jurídica” ... Portanto, querendo a A ... -
Acórdão nº 1296/17.4YRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2017
I – Não se prevendo no objecto do litígio da presente arbitragem resultante do compromisso arbitral firmado, tal como foi concretamente fixado, a possibilidade de se determinar a responsabilidade da demandante perante a demandada, mas apenas e só, a possibilidade de, perante o eventual incumprimento da primeira, tais débitos serem afinal apurados na contabilidade do consórcio, em benefício...
... que, o consórcio não é dotado de personalidade jurídica ... Não tendo o consórcio ... o regime das sociedades civis sob forma civil; estas, de acordo com a doutrina dominante, não ... -
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... exige a todos os membros da comunidade jurídica, se ergue, deste modo, a barreira inibidora da ... o tribunal concluir, em face da personalidade do agente, das condições da sua vida e outras ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho ... 17. Um outro ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... dos anos, ingressa, por fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só ... ou o juiz no conhecimento da personalidade do arguido, e eventualmente também da vítima, ... analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ...
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Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho de 2006
... , as associaçóes juvenis com personalidade jurídica enviam para o IPJ cópias do documento ... á sujeita a responsabilidade disciplinar, civil e penal nos termos da lei ... Artigo 31.o ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... da República Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito público ... 2 - A ... o justifique; i) Proceder à requisiçáo civil e à expropriaçáo por utilidade pública, nos ...
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Acórdão nº 02164/08.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
... a existência da falta de personalidade judiciária da Ré Polícia Judiciária quanto ao ... acidentes em serviço; a responsabilidade civil daí emergente é responsabilidade contratual, e ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... quantias estabelecidas na responsabilidade civil pelo Tribunal a quo são desmesuradas tendo em ... o teor do relatório pericial à personalidade do arguido é totalmente arrasadora, esclarecendo ... comunitárias na validade da norma jurídica violada ( ... )” ... Assim que, com o mesmo ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... exige a todos os membros da comunidade jurídica, se ergue, deste modo, a barreira inibidora da ... o tribunal concluir, em face da personalidade do agente, das condições da sua vida e outras ...