Personalidade jurídica ou civil
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Acórdão nº 232/13.1GBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017
... , por provado, o pedido de indemnização civil deduzido contra o Arguido por C.H.E.D.V., EPE e ... que se ignorou na sentença que a personalidade se adquire no momento do nascimento completo e ... ão se mostra adstrito à qualificação jurídica dada pelas partes aos danos sofridos e suas ...
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Acórdão nº 4578-10.2TBALM.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
... não tem personalidade jurídica nem capacidade judiciária, não ... indicado no artigo 496º, nº 2 do Código Civil e, por isso, não determina este preceito legal ...
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Acórdão nº 01170/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2008
... Lisboa, da instância, por falta de personalidade judiciária, recorreu para o TCAN, formulando as ... ês ou emergisse da alegada responsabilidade civil extracontratual deste, caso em que então, na ... ão colocada da falta de personalidade jurídica do Réu, a Autora veio sustentar a legitimidade ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... no artigo 2.º, quando dotados de personalidade jurídica ... 2 - Quer os serviços ... públicos; g) O regime da responsabilidade civil do Estado; h) As leis do contencioso ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... civil com interesse nos domínios ambiental e do ... ão orçamental, económico-financeira, jurídica, de gestão de ... recursos humanos, patrimonial, ... personalidade jurídica e autonomia administrativa e ...
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Acórdão nº 02143/21.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023
I - A A., ora Recorrente, é, nos termos do artigo 1.º dos seus Estatutos, uma empresa local, «constituída sob a forma de pessoa coletiva de direito privado, de natureza municipal, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial» (n.º 1); II - A A., ora Recorrente, foi criada e é totalmente participada pelo Município de Vila Nova de Gaia, entidade que, por...
... ância fundamental pela sua relevância jurídica - atentas as posições divergentes que vêm ... ão estabelecidas pelo artigo 9° do Código Civil, na fixação do alcance do artigo 179.° do CPA, ... , de natureza municipal, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, ... -
Acórdão nº 2153/06.5TBCBR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2016
I. Reconhecendo o Estado Português personalidade jurídica à Igreja Católica e autonomia no que respeita às suas actividades de culto, magistério e ministério, bem como a sua jurisdição em matéria eclesiástica, remanesce para a competência material dos Tribunais do Estado a apreciação de litígios que não se enquadrem em tais actividades, a par daqueles que constituam sua competência exclusiva. ...
... , o que implica averiguar da natureza jurídica da autora “BB”: - se se ... à organização das entidades com personalidade jurídica canónica, através de órgãos e foro ... no artigo 65.º-A, Código de Processo Civil, em face do que pugnam pela improcedência da ... -
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... assistente deduziu pedido de indemnização civil, solicitando a condenação do arguido a ... tenha procedido à correcta valoração jurídica da matéria de facto, reconheceu que resulta à ... ípios básicos sobre os direitos de personalidade e sobre a própria integridade do sistema ...
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Acórdão nº 9434/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I O acordo havido entre a a Autora e os Réus com vista à efectivação dos exames neo-natais, consistentes nas duas ecografias estabelecidas como obrigatórias no protocolo da Direcção Geral de Saúde, configura uma obrigação de meios pois tais exames destinavam-se, primacialmente, à identificação, determinação e informação de eventuais distúrbios e malformações do feto. II Sendo a obrigação...
... auto-limitar nenhum direito de personalidade, concretamente o direito à vida - muito pelo ... mais abrangente do que resulta do direito civil geral - no que concerne à proteção da vida ... na sua, então surgida, esfera jurídica ... - O recorrido violou aqueles seus deveres ... -
Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... Artigo 13.o ... Responsabilidade civil ... As entidades públicas ou privadas que actuem ... e de mobilidade reduzida dotadas de personalidade jurídica têm legitimidade para propor e ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... , à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei ... à informação e à protecção jurídica, nos termos da lei ... 3 - O n.º 1 do artigo ... contribua para o desenvolvimento da personalidade, para o progresso social e para a participação ...
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Acórdão nº 2612/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
... , e não pode aceitar-se tal solução jurídica por ofender as regras em matéria de ónus da va em caso de responsabilidade civil. Todavia, tal prova consta dos autos, sendo ... civil por violação de direito de personalidade da mãe da Autora e também desta ...
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Acórdão nº 1222/09.4TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2011
... , ao abrigo dos artºs 158º- A do Código Civil e 4º do DL. nº 594/74, de 7 de Novembro, ... ção de direito privado, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos (art. 1º dos ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... Em consequência, a ciência jurídica, confrontada com estas mudanças, foi impelida a ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... personalidade jurídica ... 2 - As pessoas colectivas e as ...
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Acórdão nº 074328 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1987 (caso None)
I - Uma associação, careça ou não de personalidade juridica, goza de personalidade judiciaria. II - A representação das associações rege-se pelos respectivos estatutos. III - Preceituado nos estatutos de uma associação que, para esta se obrigar, são necessarias as assinaturas do Presidente (ou do seu substituto) e de um Vogal, a associação não fica obrigada se, numa letra, apenas o Presidente e o
... associação, careça ou não de personalidade juridica, goza de personalidade judiciaria. II - ... 1 e 238 n. 1 do Codigo Civil ... -
Acórdão nº 074328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1987
I - Uma associação, careça ou não de personalidade juridica, goza de personalidade judiciaria. II - A representação das associações rege-se pelos respectivos estatutos. III - Preceituado nos estatutos de uma associação que, para esta se obrigar, são necessarias as assinaturas do Presidente (ou do seu substituto) e de um Vogal, a associação não fica obrigada se, numa letra, apenas o Presidente e o
... associação, careça ou não de personalidade juridica, goza de personalidade judiciaria. II - ... 1 e 238 n. 1 do Codigo Civil ... -
Lei n.º 13/2022
... e a entidade que careça de personalidade jurídica é representada pela pessoa que aja ... no artigo 151.º do Código de Processo Civil ... Artigo 418.º ... 1 — Concluído o exame ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... sustentação factual e carece de base jurídica: ... Por ... exceção: ... a. O ... no artigo 380.º do Código do Processo Civil (CPC), não parece ... defensável que algum ... personalidade jurídica resultará da celebração da escritura ...
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Acórdão nº 3209/19.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019
Não se olvidando o disposto no nº 6, do artº 1433º, do CC, certo é que as acções de impugnação de deliberação aprovada em Assembleia de Condóminos, devem ser intentadas contra o condomínio [ dispondo para tanto de personalidade judiciária ] representado pelo seu Administrador.
... no artigo 1435.º, n.ºs 1 e 5 do Código Civil, já as deliberações constantes nos pontos 2 e ... consigna que o condomínio tem personalidade judiciária nas "( ... ) acções que se inserem no ... ária, não possui, porém personalidade jurídica; 8. - Por conseguinte não dispõe o condomínio ... -
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... ções gerais Artigo 1.º Natureza jurídica e objecto 1 - A ERC - Entidade Reguladora para a ... a protecção dos direitos de personalidade individuais sempre que os mesmos estejam em causa ... ; o) Um representante do ICAP - Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade; p) Um ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... ório; ii) a manutenção da natureza jurídica da REN enquanto restrição de utilidade pública ... º Invalidade dos actos e responsabilidade civil 1 -- São nulos os actos administrativos ... n) Por uma personalidade de reconhecido mérito no domínio agro ...
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Acórdão nº 0933/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2003
... TAC do Porto, acção de responsabilidade civil extracontratual contra a B ... Por ... com o fundamento de que "carece de personalidade jurídica e, consequentemente, de personalidade ...
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Acórdão nº 9800/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
... Ministério da Defesa Nacional, tem personalidade jurídica, tem capacidade judiciária activa e ... Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Almedina, 3ª edição, II vol., pg. 65-6) ...
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Acórdão nº 0579/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003
... indemnização baseada em responsabilidade civil extracontratual, pedindo que esta fosse condenada ... procedente a excepção de falta de personalidade judiciária da ré, e, em consequência absolvida ... e financeira disporão de personalidade jurídica; C - Dispõe, assim, a Escola ré, «ipso iure», ...
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Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... com atividade na área da construção civil ... 50. Inscrito no Centro de Emprego (no âmbito ... justa e adequada segurança e certeza jurídica" (neste sentido, vide, a título de exemplo, os Ac\xC3" ... os meios de modificação de uma personalidade revelada desviada, assim este queira colaborar em ...