Personalidade jurídica ou civil

... termos do art. 682º, nº 3 do Código de Processo Civil, só é pertinente se houver sérios motivos para se concluir pela necessidade da sua ampliação, isto é, quando os factos em causa são verdadeiramente relevantes para a solução jurídica do litígio, o que não sucede no caso dos factos a provar em nada alterarem a concreta solução jurídica do litígio.

... termos do art. 682º, nº 3 do Código de Processo Civil, só é pertinente se houver sérios motivos para se concluir pela necessidade da sua ampliação, isto é, quando os factos em causa são verdadeiramente relevantes para a solução jurídica do litígio, o que não sucede no caso dos factos a provar em nada alterarem a concreta solução jurídica do litígio.

... deve ser interpretado no sentido de que a personalidade judiciária tributária resulta da atribuição da personalidade tributária a quem, em abstrato, e nos termos da lei tributária, a possa ter; II - Tem, por isso, personalidade judiciária tributária a sociedade comercial extinta nos termos da lei comercial, se no ato tributário lhe é atribuída personalidade tributária e das leis tributárias não resulta que, em abstrato, não a possa ter.

... expressão e informação, ou seja, “uma pretensão juridicamente protegida de fazer publicar ou difundir uma contra-mensagem no mesmo órgão de comunicação onde apareceram a público as declarações que tenham posto em causa o interessado”. XI. A liberdade de expressão do juiz e o direito de resposta cedem perante o dever de reserva, o qual visa acautelar a independência dos tribunais, o prestígio da justiça e o consequente direito de todos a uma...

... não patrimoniais que se constituíram na esfera jurídica da falecida.

... não patrimoniais que se constituíram na esfera jurídica da falecida.

... a sua futura vivência e enriquecimento da sua personalidade; - consequentemente, a sua implementação ou manutenção deve ser claramente questionada quando a experiência vivenciada é traumática, quando o menor não se sente minimamente seguro junto de tais familiares e quando existe resistência não induzida aos convívios, não se devendo olvidar que só existe tutela jurídica quando existe promoção do interesse da criança; - pelo que, só após o...

... lei tributária, a possa ter. II - Tem, por isso, personalidade judiciária tributária a sociedade comercial extinta nos termos da lei comercial, se no acto tributário lhe é atribuída personalidade tributária e das leis tributárias não resulta que, em abstracto, não a possa ter.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... real de garantia, cuja titularidade pressupõe a personalidade jurídica que a lei nega ao condomínio. VI - Em suma: não merece censura a decisão do Conservador do Registo Predial que recusou o registo de uma hipoteca proposta pela executada, no âmbito de uma execução instaurada pelo condomínio, visando prestar caução com efeito suspensivo dos termos da execução (art.º 733.º, n.º 1, a) do CPC).

... assumir a natureza de património autónomo (sem personalidade jurídica, mas dotado de personalidade judiciária) pertencente ao conjunto de titulares das respectivas unidades de participação. IV. Este tipo de fundos não são qualificados como organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (pelo que não se encontram abrangidos pela legislação aplicável a estes - o NRJOIC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de Maio),...

... isão, na ponderação, em conjunto, dos factos e da personalidade do arguido revelada na sua prática, não se identifica fundamento que possa constituir motivo para intervenção corretiva na medida da pena única aplicada, de 10 anos de prisão, por violação dos critérios de adequação e proporcionalidade, na consideração do disposto nos artigos 40.º, n.º 1, 71.º, n.º 2, e 77.º, n.º 1, do CPP.

... civil contratual com responsabilidade civil extracontratual, temos que prevalecerá como determinante a primeira porque está na origem da relação jurídica, sendo, por isso, mais relevante. V - Vindo alegada a desconsideração da personalidade jurídica da 1.ª ré, tudo funciona como se os 2.º e 3.º réus assumissem o lugar daquela, verificando-se como que um cúmulo entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil não...

... parte; o conhecimento do recurso quanto à matéria civil ficou prejudicado por o âmbito do direito de recurso ter sido voluntariamente restringido pelo exercício que dele se fez.

Sumário1: I. Por força do artigo 157º do Código Civil, que prevê a aplicabilidade das disposições do capítulo em que se insere às associações que não tenham por fim o lucro económico dos associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das situações o justifique, e “resultando do condomínio um sujeito jurídico a que se aplicam , subsidiariamente , em tudo o que não pressupõe a personalidade jurídica , as...

... ter em conta o princípio da unidade da ordem jurídica. VII - O princípio da “concordância prática” dentro de uma lógica material é o critério que melhor se adequa, pois, de contrário o “imperativo de tutela” do direito fundamental à honra sairia de tal forma fragilizado (fragilidade de garantia), que afectaria a chamada “proibição de insuficiência”. VIII - A responsabilidade civil delitual exige como pressuposto a culpa (art. 487.º CC), ou...

... ter em conta o princípio da unidade da ordem jurídica. VII - O princípio da “concordância prática” dentro de uma lógica material é o critério que melhor se adequa, pois, de contrário o “imperativo de tutela” do direito fundamental à honra sairia de tal forma fragilizado (fragilidade de garantia), que afectaria a chamada “proibição de insuficiência”. VIII - A responsabilidade civil delitual exige como pressuposto a culpa (art. 487.º CC), ou...

... é que a sociedade é extinta, deixando de ter personalidade jurídica e consequentemente, personalidade judiciária - cfr. o disposto nos artigos 146º, nºs 1 e 2, 151º nº 1, 152º nº 3, 160º, nº 2, 162º, 163º e 164º do Código das Sociedades Comerciais; VII. A indicação dos “números de identificação civil, de identificação fiscal ou de pessoa colectiva” será efectuada “se possível” [v. o artigo 78º, nº2, alínea b) a segunda parte do CPTA],...

... determinado por razões objectivas de segurança jurídica, não se suspendendo e iniciando-se, como resulta da norma, com o conhecimento dos factos, porém, nos casos de comportamentos assediantes no trabalho que perdurem no tempo, demonstrada a unidade do comportamento assediante, a caducidade afere-se em relação ao último facto integrado nessa unidade, não operando pois isoladamente em relação a outros factos naquela integrados. XI - O regime...

... correspondente situação o regime geral do Código Civil. IX. Não tendo o dono da obra interpelado a empreiteira para cumprir em dado prazo, sob pena de perder o interesse no contrato, nem existindo qualquer outra circunstância que permita afirmar o incumprimento definitivo por parte da empreiteira (v.g., abandono da obra), a cessação do contrato por declaração unilateral do dono da obra corresponde a uma desistência (e não a uma resolução por...

... mputação de efeitos jurídicos não sendo dotado de personalidade jurídica, carece para actuar em juízo de estar representado pelo administrador, tal como decorre do estabelecido no artigo 26º CPC em conjugação com o artigo 1437º CC ao que acresce o condomínio ser citado ou notificado na pessoa dos seus representantes legais nos termos do disposto no art.º 223º nº 1 Código de Processo Civil.

• Legislação

... pág. 281). IV - Nos termos do art. 1430 do Código Civil a administração das partes comuns do edifício compete à assembleia dos condóminos e a um administrador. Nos termos do art. 1437 do C. Civil, o administrador pode agir quer contra qualquer dos condóminos, quer contra terceiros, no exercício das funções que lhe pertencem.

... concretização, possam vir a influenciar a decisão jurídica da causa. V - O conceito de ‘adjudicação’, sendo o cerne da discussão jurídica da causa, não é susceptível de ser reduzido a uma questão factual e, consequentemente, não pode ser reduzido a mero facto (quer positivo quer negativo), impondo-se a sua eliminação do elenco factual. (A.M.)

... que a não ressarcibilidade atinja a consciência jurídica geral. VII. A sua pretensão também não encontra cabimento em sede de responsabilidade contratual por se entender que tal responsabilidade, “que resulta da violação de posições jurídicas creditícias, só é, em regra, eficaz em relação ao devedor”, com a consequência de “que o dano económico puro sofrido por um terceiro (que não o credor) não é, em princípio, tutelável.”

... que a não ressarcibilidade atinja a consciência jurídica geral. VII. A sua pretensão também não encontra cabimento em sede de responsabilidade contratual por se entender que tal responsabilidade, “que resulta da violação de posições jurídicas creditícias, só é, em regra, eficaz em relação ao devedor”, com a consequência de “que o dano económico puro sofrido por um terceiro (que não o credor) não é, em princípio, tutelável.”