Personalidade jurídica ou civil

... pedido, inicialmente fundado na responsabilidade civil extracontratual, agora fundado na responsabilidade contratual e, também, em via subsidiária, na responsabilidade pelo risco, aliás sem suporte em qualquer acervo factual, desprovidas de causa de pedir, por não vigor em processo penal a modificação do pedido e causa de pedir em processo civil, ainda assim com incontornáveis restrições, nos termos dos arts. 264.º e 265.º, ambos do CPC , como é

... , nomeadamente o segmento relativo à indemnização civil devida à assistente e aos filhos da vítima, sem outra fundamentação jurídica, verifica-se dupla conforme. Não estando em causa a aplicação do regime de revista excepcional do art. 672.º, do CPC, não é admissível recurso para o STJ, nos termos do disposto nos arts. 414.º, n.º 2, do CPP e 671.º, n.º 3, do CPC, aplicável por força do disposto no art. 4.º, do CPP.

... e não garantiria o mínimo de certeza e segurança jurídicas relativamente à definição de uma determinada relação jurídica, até para a tornar exequível. (sumário do relator)

... seu representante já se constituíram e já têm personalidade no âmbito eclesial, limitando-se o Estado a reconhecer-lhes personalidade jurídica também no âmbito civil. II - As pessoas colectivas de direito eclesiástico (associações, corporações e institutos religiosos da Igreja católica) são entes jurídicos diversos das pessoas colectivas de direito privado ou de direito público reconhecidas pela nossa ordem jurídica civil.

... saúde, a um ambiente saudável, etc. (direitos de personalidade), que não esteja directamente ligada a qualquer violação do direito de propriedade dos ofendidos (ou outro direito real ou pessoal de gozo), não lhes confere o direito de embargar a obra.

... Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, e com referência inicial ao valor da RMMG (retribuição mínima mensal garantida)”]. Sucede que, os tribunais, para lograr definir a indemnização equitativa para ressarcimento do dano biológico não podem, nem devem, sopesar apenas esses dois factores: idade e grau de incapacidade. Deverá atender-se, também, a todas as circunstâncias...

... negativo”, sendo certo que em sede de processo civil se deve preservar a igualdade e a simetria entre os litigantes – ressalvados casos em que a especial relevância dos interesses em jogo (v.g., restrição de direitos de personalidade ou da capacidade jurídica, direito à habitação, responsabilidades parentais) imponha um standard de prova ou grau de prova de maior exigência. II. Considera-se provada a existência de nexo de causalidade entre um

... em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual pela prática de actos ilícitos pelos seus funcionários.

... deve ser interpretado no sentido de que a personalidade judiciária tributária resulta da atribuição da personalidade tributária a quem, em abstracto, e nos termos da lei tributária, a possa ter; II - Tem, por isso, personalidade judiciária tributária a sociedade comercial extinta nos termos da lei comercial, se no ato tributário lhe é atribuída personalidade tributária e das leis tributárias não resulta que, em abstracto, não a possa ter.

... de sinistro até porque o artigo 308.° do Código Civil determina que o prazo de prescrição não é interrompido pela transmissão do direito para outro titular, como aconteceu precisamente no caso concreto. XVI) - A hipótese colocada pela Recorrente de sonegação de justiça por pagamento feito após o prazo de 3 anos é meramente académica ainda porque no ordenamento jurídico a regra do artigo 321.°, n.° 1 permitiria resolver essa questão, sendo...

... da empresa não assumem a natureza de relações jurídicas, sendo insusceptíveis de gerar direitos e/ou obrigações entre as partes. 9. Sobre o conceito de estabelecimento estável a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (cfr.acórdão de 4 de Julho de 1985, C-168/84, Berkholz; acórdão de 20 de Fevereiro de 1997, C-260/95, DFDS), é unânime em estabelecer que um estabelecimento de uma sociedade num Estado-Membro que não o da sede...

... licação do art.º 697º n.º 2 do Código de Processo Civil não tolhe qualquer direito do litigante, recorrente quando interpretado no sentido de que existe prazo para interposição de recurso extraordinário de revisão.

... moniais) consagram no domínio da responsabilidade civil extracontratual uma excepção ao princípio de que o detentor do direito à indemnização é próprio portador do direito violado, que só depende do facto de elas assumirem a posição de poderem exigir alimentos à vítima da lesão de morte. O nascimento de tal direito na esfera jurídica está, assim, dependente de existir a possibilidade legal do exercício do direito aos alimentos e mesmo que não...

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... abrigo do art. 193.º n.º 3 do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pelo relator)

... administrativa por força da natureza da relação jurídica que intercede entre os AA. e as referidas entidades públicas, ao abrigo do disposto no art. 10º n° 7 do CPTA, também a acção podia ser proposta, contra a referida entidade particular. VIII - Face ao preceituado no artº 1893.º, nº 1, do Cód. Civ., falece legitimidade aos pais responsáveis pela prática de actos ilegais [em contravenção ao disposto no seu artigo no 1889.º nº 1, alíneas i) e

... derar, casuisticamente, factores diversos, como a personalidade e modo-de-ser individuais, o ambiente social em que ela se insere e os costumes por si vivenciados, bem como a sua sensibilidade e os padrões de moralidade, designadamente sexual, por que se norteia, o nível do recato, decência e modéstia por que se pauta e, consequentemente, a extensão e densidade consequentes do reduto dentro do qual cultiva e preserva a sua intimidade pessoal. 5.

... ortaria) valor superior a um diploma de ordenação jurídica (a Lei ou o Decreto‑Lei). III - A identificação das partes na apresentação de uma acção não pode ser tida como uma mera informação no sentido empregue no art.º 7º nº 2 da Portaria nº 280/2013, de 26/08, uma vez que se trata de elemento fulcral da própria lide, essencial à verificação de vários pressupostos processuais, como a legitimidade, capacidade, personalidade, e por isso é...

... Industrial], é manifesto que a relação jurídica que lhes está subjacente é igualmente distinta, o que determinaria uma situação de coligação passiva e não litisconsórcio.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... perpetrado, na ponderação conjunta dos factos, da personalidade do arguido, das fortes exigências de prevenção geral, das menores exigências de prevenção geral, da ausência de antecedentes criminais do arguido, a revelar que se tratou de um acto soldado no seu percurso de vida, impõem-nos que seja estabelecida uma pena ligeiramente acima do mínimo da moldura, daí considerarmos que a pena adequada deverá ser de 13 anos e 6 meses de prisão.

... ção de insolvência, uma vez que esta mantém a sua personalidade jurídica, não sendo a declaração de insolvência comparável à morte de pessoa singular e, consequentemente, não levando à aplicação do regime previsto pelo art.º 176º, nº 2, alínea a) do CPPT (não sendo aplicáveis os art.º 61º e 62º do RGIT uma vez que não está em causa uma infracção tributária). VIII. Não estão excluídos do processo de insolvência quaisquer créditos, consoante a sua

... aos danos que lhe provocou na formação da sua personalidade e quanto aos danos psicológicos que provocou e foram provados, o período longo durante o qual manteve o seu comportamento, são elementos que não podem ser esquecidos na determinação da pena a aplicar. A comunidade nacional e internacional reclama cada vez mais a proteção dos bens jurídicos lesados pelos atos do arguido. Acresce que, tendo em conta a factualidade provada, as exigência

• Diário da República

... Penal, Tomo II, pg. 651 a 653). Na área jurídico-civil, o artº 71º do Código Civil é a matriz normativa, por excelência, da tutela dos defuntos.

... é o prazo ordinário de prescrição previsto na lei civil (cfr. art.º 309.º, do CC) – e não os prazos de prescrição das dívidas tributárias. 7. Tal prazo conta-se a partir data do despacho que ordenar a reposição das verbas, por até então não existir qualquer débito para com o Fundo Social Europeu. 8. A prescrição interrompe-se com a citação do executado, nos termos do artigo 323.º, n.º 1, do Código Civil.