perda interesse contrato promessa compra e venda

Uma vez que a promitente-compradora não reuniu as quantias para outorgar a escritura de compra e venda do imóvel, nem através de financiamento bancário, nem por outra via, e nunca compareceu às sucessivas marcações para a realização da escritura definitiva, verifica-se uma situação de incumprimento definitivo que, sendo-lhe imputável, permite que a promitente compradora proceda à resolução do...

1. O recorrido só pode prevenir a necessidade de apreciação de fundamentos em que decaiu na decisão recorrida pela parte contrária sob a implementação da ampliação do recurso. 2. O incumprimento do contrato-promessa não decorre exclusivamente de um dos promitentes se recusar a celebrar o contrato prometido, podendo também decorrer da não satisfação pontual de outras prestações conexas que tenham...

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I - Só o incumprimento definitivo pelo promitente vendedor do contrato-promessa de compra e venda - e não a simples mora - desencadeia a sanção da restituição em dobro do sinal entregue pelo promitente comprador. II - A mora converte-se em incumprimento definitivo sempre que, em consequência dela, o promitente comprador perca o interesse que tinha no cumprimento do contrato, devendo aquela perda...

I - Só o incumprimento definitivo pelo promitente vendedor do contrato-promessa de compra e venda - e não a simples mora - desencadeia a sanção da restituição em dobro do sinal entregue pelo promitente comprador. II - A mora converte-se em incumprimento definitivo sempre que, em consequência dela, o promitente comprador perca o interesse que tinha no cumprimento do contrato, devendo aquela perda...

1. A lei encara a eventualidade de a mora ocasionar a perda do interesse do credor na prestação tardia, ou de o devedor moroso não cumprir dentro do prazo adicional e perentório que aquele lhe tenha fixado. 2. Nestes dois casos, a obrigação considera-se, para todos os efeitos, como não cumprida, a mora transforma-se em não cumprimento definitivo. 3. A parte que invoca perda objetiva de...

I- O mandato forense (ou patrocínio oficioso) integra uma “obrigação de meios” (ou de diligência), já que o mandatário (ou patrono oficioso) apenas se obriga a desenvolver uma atividade direcionada para uma solução jurídico-legal, pondo ao serviço do mandante (ou do patrocinado) todo o seu zelo, saber e conhecimentos técnicos, mas não garantindo qualquer desfecho da controvérsia que...

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I - Em contrato-promessa de compra e venda a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, resolução só legalmente consentida quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor. II - Porém, o artigo 808 do C. Civil equipara ao incumprimento definitivo dois casos, que o seu n. 1 enuncia: perda do interesse do credor e não realização da prestação dentro...

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I - O facto do promitente vendedor não ter cumprido, no prazo estipulado, o contrato promessa de compra e venda, não torna impossível o seu cumprimento em momento posterior pelo que apenas cai em mora. II - Não tendo as partes convencionado a resolução do contrato promessa, esta só pode operar no caso de impossibilidade definitiva da prestação, perda do interesse do credor em consequência da...

I - O facto do promitente vendedor não ter cumprido, no prazo estipulado, o contrato promessa de compra e venda, não torna impossível o seu cumprimento em momento posterior pelo que apenas cai em mora. II - Não tendo as partes convencionado a resolução do contrato promessa, esta só pode operar no caso de impossibilidade definitiva da prestação, perda do interesse do credor em consequência da...

I. O interesse na celebração do contrato prometido afere-se objetivamente, isto é, não à luz da interpretação pessoal da situação feita pelo credor, mas tendo em consideração a perspetiva das coisas própria de uma entidade comum, aferindo-se a perda de interesse pela superveniente falta de utilidade da prestação adveniente da mora do devedor, na medida em que as circunstâncias que justificavam a...

I - A uniformização jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 não é aplicável quando se está perante contratos-promessa que haviam já cessado antes da declaração de insolvência da promitente-vendedora, ou seja, tal uniformização jurisprudencial aplica-se apenas aos contratos-promessa que, no momento da declaração de insolvência da promitente-vendedora, forem ainda “negócios em curso”.

I - A nulidade atípica prevista no art. 410.º, n.º 3, do CC – falta de reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes – não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelas partes. II - Sendo a nulidade invocada pelos promitentes-compradores, a mesma pode ser feita a qualquer tempo, nem necessidade de mais; sendo invocada pelo contraente que...

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1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de...

I - O incumprimento definitivo pode ocorrer não só nas situações estatuídas no art. 808.º, n.º 1, do Cód. Civil, mas igualmente nos casos em que o devedor declara expressamente não pretender cumprir a prestação a que está adstrito ou adopta uma qualquer outra conduta manifestamente incompatível com o cumprimento, como, por exemplo, a alienação a terceiro do imóvel objeto da promessa, com eficácia

I - O ordenamento jurídico português desde há muito tempo–vd. o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º 224/84)–contempla a inscrição provisória de aquisição e de constituição de hipoteca a favor de pessoa certa, antes de titulado o contrato translativo da propriedade (artigo 47.º, nº 1 do actual do CRP). II - Os registos no âmbito do Código do Registo Predial distinguem-s

I - Actua em abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, o promitente-comprador que invoca, em sede de recurso, a nulidade do contrato-promessa por omissão dos requisitos legais exigidos pelo .º 3 do artigo 440.º do Civil quando: a) o contrato promessa previa a possibilidade de apresentação da licença de habitação do prédio urbano, ou da isenção da mesma, até á