Acórdão nº 9820149 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

Data17 Fevereiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 N3 N4 ART804 N1 N2 ART808 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG379.

Sumário: I - Só o incumprimento definitivo pelo promitente vendedor do contrato-promessa de compra e venda - e não a simples mora - desencadeia a sanção da restituição em dobro do sinal entregue pelo promitente comprador. II - A mora converte-se em incumprimento definitivo sempre que, em consequência dela, o promitente comprador...

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