penhora trespasse

I - A penhora do estabelecimento comercial como unidade jurídica, contém o direito ao trespasse do estabelecimento e pode conter o direito ao arrendamento do local onde está instalado, caso se trate de estabelecimento em prédio arrendado. II - O despejo do estabelecimento, do local arrendado, ocorrido em data posterior à penhora do direito ao trespasse e arrendamento, é ineficaz em relação ao...

I - Quando, erroneamente, se refere a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento, deve entender-se que o que se penhora é o próprio estabelecimento como uma universalidade, nela se incluindo o direito de utilização do local onde este se encontra instalado. II - A inclusão no contrato de cessão de um estabelecimento, de uma cláusula em que as partes afastam expressamente...

I - A penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial tem de entender-se como a penhora do próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica, ou seja, o direito que o executado tem sobre o estabelecimento no qual está incluido o direito ao trespasse.

I - Decretado o despejo do local arrendado por decisão, transitada em julgado, posteriormente à penhora do direito ao trespasse e arrendamento do mesmo local em processo de execução, o despejo deve haver-se por ineficaz sobre a penhora anteriormente efectuada, a menos que venha a ser levantada, devendo a execução prosseguir, designadamente ordenando-se a venda do bem penhorado. II - Estando em

I - A expressão "direito ao trespasse e arrendamento" vulgarmente utilizada, quer no acto de efectivação da penhora, quer na própria venda executiva, deve entender-se reportada ao próprio estabelecimento comercial como universalidade jurídica. II - Impende sobre o locador o ónus da prova do "desvio do fim do locado para fim comercial diferente do acordado pelas partes, bem como dos factos...

Feita a penhora do direito ao trespasse e arrendamento, não pode o respectivo titular, posteriormente, extinguir esse mesmo direito com a entrega do locado ao senhorio, uma vez que a penhora criou para o executado a indisponibilidade do seu direito, nos termos do art. 819 do CC.

Feita a penhora do direito ao trespasse e arrendamento, não pode o respectivo titular, posteriormente, extinguir esse mesmo direito com a entrega do locado ao senhorio, uma vez que a penhora criou para o executado a indisponibilidade do seu direito, nos termos do art. 819 do CC.

I - Decretado o despejo do local arrendado por decisão, transitada em julgado, posteriormente à penhora do direito ao trespasse e arrendamento do mesmo local em processo de execução, o despejo deve haver-se por ineficaz sobre a penhora anteriormente efectuada, a menos que venha a ser levantada, devendo a execução prosseguir, designadamente ordenando-se a venda do bem penhorado. II - Estando em

I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial não tem, nos termos do artigo 307° do Código de Processo Tributário, que ser notificada ao senhorio porque não contende com o seu direito de propriedade. II - Mesmo que o proprietário venha a adquirir a posse do estabelecimento, carece de legitimidade para embargar uma penhora anterior à sua posse e propriedade,...

I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial não afecta a posse do senhorio pelo que não podem proceder os embargos por este deduzidos. II - O posterior despejo do locatário não afecta, no que respeita aos embargos, a penhora antes efectuada.

I- Recebidos liminarmente, os embargos de terceiro contra penhora efectuada em execução fiscal, regem-se pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições aplicáveis do processo de oposição à execução fiscal (cf. actual artº167 do CPPT e revogado artº319-1 do CPT). II- Logo, só a FP é notificada para contestar, nos termos do artº291 do CPT e do artº210 do CPPT, aplicáveis por força dos...

I - A penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial equivale a penhora de coisa móvel; II - Para efeitos de privilégio mobiliário geral, relativo a contribuição industrial, importa saber a data da sua inscrição para cobrança e não a data a que aquela se reporta; III - A rejeição liminar da reclamação de créditos apenas pode ocorrer nos casos referidos no art. 474...

A penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um armazém não ofende a posse do respectivo proprietário daí que não seja reconhecida a este a faculdade de deduzir contra ela embargos de terceiro.

A penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um armazém não ofende a posse do respectivo proprietário daí que não seja reconhecida a este a faculdade de deduzir contra ela embargos de terceiro.

I - A penhora de direito ao trespasse e arrendamento de escritório ou estabelecimento comercial ou industrial, não integra posição jurídica que se situe no património do senhorio, mas antes do inquilino, pelo que não ofende a posse do respectivo proprietário. II - Assim, deduzidos por este embargos de terceiro àquela diligência judicial, eles devem ser objecto de indeferimento liminar, ut art. 118

I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento não interfere no direito do senhorio a receber a renda, e daí que se o executado a não pagar, aquele, como titular do direito de resolução do contrato de arrendamento, poderá intentar a respectiva acção de despejo. II - A procedência dessa acção impõe-se ao exequente, importando a nulidade da venda judicial que seja efectuada depois do trânsi

I - Na penhora do direito de trespasse e arrendamento, o sujeito da relação creditícia, sobre quem recai o dever de prestar, é o locador ou senhorio. II - A penhora de um direito consiste na notificação ao terceiro devedor, não ao executado, de que o crédito fica à ordem do tribunal. III - A notificação ao devedor terá de ser pessoal, segundo as regras das notificações pessoais a terceiros. IV -...

I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento, considerado este como um mero direito de gozo do arrendatário sobre um imóvel arrendado e o poder de transferir para terceiro, integral e definitivamente, o estabelecimento comercial, ali situado, pressupõe a existência do estabelecimento comercial como fazendo parte do património do executado. II - Uma vez que o contrato de arrendamento foi...

I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento, considerado este como um mero direito de gozo do arrendatário sobre um imóvel arrendado e o poder de transferir para terceiro, integral e definitivamente, o estabelecimento comercial, ali situado, pressupõe a existência do estabelecimento comercial como fazendo parte do património do executado. II - Uma vez que o contrato de arrendamento foi...

O credor hipotecário, que, em hasta pública, arrematou o imóvel e desde então sobre ele exerce a sua posse, pode defendê-la, da penhora do direito ao arrendamento e trespasse do estabelecimento instalado nesse imóvel, através de embargos de terceiro.

A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de uma loja tem de ser notificada, com as formalidades da citação, a ambos os cônjuges proprietários da fracção onde o estabelecimento está instalado. A omissão da notificação pessoal a ambos os cônjuges, para que estes possam contestar a existência do arrendamento a favor do executado, constitui nulidade sujeita ao regime geral.

Tendo-se nomeado à penhora o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial ficando o executado privado do direito de administrar os bens penhorados e passado para o depositário é a este que incumbe o pagamento das rendas do referido estabelecimento por lhe caber tomar todas as providências de administração do bem penhorado.

A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de uma loja tem de ser notificada, com as formalidades da citação, a ambos os cônjuges proprietários da fracção onde o estabelecimento está instalado. A omissão da notificação pessoal a ambos os cônjuges, para que estes possam contestar a existência do arrendamento a favor do executado, constitui nulidade sujeita ao regime geral.