Acórdão nº 085225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução19 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART833 ART836 N1 A ART856 N1 N2 ART899 N1. CCIV66 ART1031 ART1038. RAU90 ART116 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/03 IB BMJ N304 PAG348. AC STJ DE 1981/10/31 IN BMJ N390 PAG425.

Sumário : No caso de penhora do direito ao trespasse e arrendamento, tendo em consideração que o arrendamento é um contrato bilateral com direitos e obrigações para ambas as partes e que a transferência de estabelecimento, com características de trespasse implica a...

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