Acórdão nº 0005444 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução24 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/07/06 IN CJ ANO1989 T4 PAG119. AC RL DE 1993/02/18 IN CJ ANO1993 T1 PAG148. AC RL DE 1995/09/28 IN CJ ANO1995 T4 PAG98. AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG348. AC STA DE 1985/05/15 IN AD N287 PAG1214.

Sumário: I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento, considerado este como um mero direito de gozo do arrendatário sobre um imóvel arrendado e o poder de transferir para terceiro, integral e definitivamente, o estabelecimento comercial, ali situado, pressupõe a existência do estabelecimento...

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