Acórdão nº 0035061 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução01 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO109 PAG176. P LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOT 3ED V2 PAG95. A DE CASTRO IN ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM PAG151.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART819 ART821. CPC67 ART1041.

Sumário: Feita a penhora do direito ao trespasse e arrendamento, não pode o respectivo titular, posteriormente...

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