Acórdão nº 0024256 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 1991

Data11 Abril 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: L C MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 2ED PAG396. A DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO V2 PAG191. GAMA P DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PAG272.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART19 ART201 N1 N2 ART234-A ART228-A ART856 N1 N2 N3 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/06/21 IN BMJ N335 PAG333.

Sumário: A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de uma loja tem de ser notificada, com as formalidades da citação, a ambos os...

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