Acórdão nº 9550719 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução16 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART863.

Sumário: I - A penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial tem de entender-se como a penhora do próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica, ou seja, o direito que o executado...

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